Procedimento Comum Cível 0011704-83.2018.8.06.0083 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011704-83.2018.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781941

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781941

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781941

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA JOSE DA CUNHA RAMOS, MARIA JOSE DA CUNHA RAMOSAPELADO: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. GUAIúBA/CE, 27 de março de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora de Unidade Judiciária VICENTE GONÇALVES DA SILVA NETO Técnico judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0011704-83.2018.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781941

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA JOSE DA CUNHA RAMOS, MARIA JOSE DA CUNHA RAMOSAPELADO: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. GUAIúBA/CE, 27 de março de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora de Unidade Judiciária VICENTE GONÇALVES DA SILVA NETO Técnico judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0011704-83.2018.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781941

28/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781941

28/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:45

Decisão

•05/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011704-83.2018.8.06.0083. APELANTE: MARIA JOSÉ DA CUNHA RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José da Cunha Ramos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaiúba, que, nos autos da "Reclamação Trabalhista" ajuizada em face do Município de Guaiúba, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença fundamenta-se na validade e eficácia da Lei Municipal n. 386, de 17 de janeiro de 2002, do Município de Guaiúba, fixada na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal. Em razão disso, foram rejeitadas as alegações da autora de que os servidores municipais continuariam a ser regidos pela CLT, bem como, de forma subsidiária, o pedido de recebimento dos depósitos de FGTS supostamente devidos desde o advento da referida lei, em parcelas de trato sucessivo, com renovação mensal (Id 15560866). Inconformada (Id 15560875), a apelante argumenta que a sentença deve ser integralmente reformada, por contrariar o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Sustenta que a mera afixação de ato na sede da municipalidade, como ocorreu no caso em questão, é insuficiente para suprir a ausência de publicação em Diário Oficial, uma vez que tal método não assegura que as normas alcancem oficialmente o conhecimento público. Alega, ainda, que, como a Lei Municipal n. 386/2002 sequer chegou a produzir efeitos, estaria indiscutivelmente submetida ao regime celetista de trabalho, fazendo jus aos valores relativos aos depósitos de FGTS que deveriam ter sido realizados pelo Município. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para condenar o réu a realizar os depósitos da verba fundiária em sua conta vinculada, com a imediata liberação dos valores devidos, ou, alternativamente, a efetuar o pagamento direto da verba fundiária, retroativa à data da suposta "instituição do RJU" em 17 de janeiro de 2002, até a data do efetivo pagamento. Preparo inexigível, conforme art. 62, §1º, II, do RTJCE. Com as contrarrazões (Id 15560876), o recurso veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de encaminhá-lo à Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção, sendo a simples participação da Fazenda Pública insuficiente para a atuação do Ministério Público, nos termos do parágrafo único do art. 178 do CPC. É o relatório, em síntese. Passo à decisão. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A matéria objeto destes autos já foi amplamente analisada e decidida de forma reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, conforme interpretação do art. 926 do CPC, em consonância com a Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. Trata-se de providência que racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Assim, prossigo com a análise do mérito recursal. O ponto central da discussão é o alegado direito da autora, servidora pública de Guaiúba, ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A controvérsia decorre da alegação de que a Lei Municipal n. 368/2002, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) no Município, seria ineficaz por não ter sido publicada em órgão oficial. Nos termos do art. 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, cabe aos Municípios dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser. Por sua vez, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No entanto, é importante ressaltar que a "publicação oficial" não se limita à publicação em Diário Oficial, sendo esta apenas uma das modalidades de divulgação. Em sua obra Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles esclarece: "A publicação, em geral, se faz pela inserção do texto da Lei no órgão oficial do Município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital. A publicação deve ser providenciada por quem promulga a Lei. (MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13ª e. São Paulo: Malheiros, 2003). Sob esse enfoque, a jurisprudência pátria passou a considerar legítima a publicação de uma lei municipal por meio de afixação em prédio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, medida suficiente para atender ao princípio da publicidade e assegurar a eficácia da norma, especialmente em municípios de pequeno porte, que enfrentam limitações estruturais e financeiras. Além disso, impor a pequenos municípios a obrigação de publicar suas leis no Diário Oficial do Estado compromete sua autonomia administrativa, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal. No caso de Guaiúba, que em 2002 não dispunha de imprensa oficial, é razoável entender que a publicação poderia ter sido realizada mediante afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, em conformidade com a realidade local e as limitações estruturais típicas dos pequenos municípios. Sobre o tema, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO DA LEI. VALIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO AO INCRA SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não possuindo a edilidade órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais por meio de afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela validade da publicação da lei referente ao IPTU, por meio de afixação, à época de sua produção, no átrio da prefeitura, permanecendo acessível à consulta pública em órgão da Administração municipal (secretaria e procuradoria), pressupõe o reexame dos fatos da causa e da legislação local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial, no que se refere à alegada necessidade de o Município notificar o INCRA como requisito para começar a exigir o IPTU. Inteligência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 761.867/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 16/10/2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). 2. Agravo Interno do Município de Axixá/MA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.571.054/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 9/3/2017) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 832.803/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016) Assim, considera-se dispensável a exigência de publicação em órgão oficial para garantir a plena validade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos em casos como os dos autos, sendo suficiente a afixação de seus termos em órgãos públicos, como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Não é outro o entendimento das Câmaras de Direito Público desta Corte, conforme se observa nos precedentes a seguir: EMENTA: PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. PUBLICAÇÃO DA LEI MEDIANTE AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO (ÁTRIO DA PREFEITURA). VALIDADE DO ATO. EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NÃO ELIDE DIREITO DE SERVIDOR À VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 1.495.146-MG / TEMA 905) E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (TAXA SELIC). SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFÍCIO. 1.A Lei Complementar Municipal nº 537/93, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Camocim, em seu art. 69, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% (um por cento) por ano, incidente sobre o vencimento do servidor, para cada ano trabalhado. 2. Inexistindo imprensa oficial no município, é plenamente válida a publicação de atos legislativos e administrativos por meio tradicional de afixação do seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 3.Comprovado que a autora é servidora pública municipal, e que o adicional por tempo de serviço (anuênio) não integrava seus vencimentos, em visível afronta ao art. 69 da Lei Municipal nº 537/93, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção do benefício pleiteado, devido a partir da vigência do referido diploma legal, para cada ano trabalhado, desde a data em que ingressou nos quadros da municipalidade, observada, todavia, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da ação (Súmula nº 85 do STJ). 4.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária, não podem ser utilizados como motivos para afastar direito de servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 5.As parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp's 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), até o dia 08/12/21, e, a partir de 09/12/2021, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. 6.Em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. 7.Apelação conhecida e não provida. Sentença retificada de ofício. (TJCE, AC n. 00105835220148060053, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 372/91. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne da questão ora posta cinge-se em analisar se o recorrente, servidor público do Município de Russas, faz jus ao percebimento do FGTS e anotação na CTPS, tendo em vista a alegada invalidade da Lei Municipal nº 372/91, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário ao município. O apelante aduz, em sua peça recursal, que em momento algum o Município comprova a publicação da referida norma em diário oficial em 27/06/1991. II. In casu, é narrado que o apelante foi aprovado mediante concurso público para ocupar o cargo de Carga Municipal, ocorrendo posse em 04/05/2008. Portanto, tendo em vista que a Lei nº 372/91, que instituiu o Regime Jurídico Único, foi editada no dia 27/06/1991, esta que deverá reger o vínculo jurídico-administrativo entre o requerido e o requerente, ainda que não tenha sido publicada oficialmente em diário oficial. III. Ora, é sabido que, inexistindo órgão de imprensa oficial no Município para a publicação e divulgação de seus atos administrativos, é pacífico o entendimento de ser válida a divulgação de texto de lei através da afixação em local público a tanto destinado, seja na Prefeitura, seja na Câmara Municipal, atendendo, assim, ao requisito de publicidade para a sua validade e eficácia. IV. Logo, é certo que o Regime Jurídico Estatutário foi devidamente instituído no Município de Russas através da Lei Municipal nº 372/91. Desta feita, resta indubitável que o apelante não faz jus ao direito de recolhimento de FGTS e anotação na CTPS, dada a natureza do vínculo estatutário com o Município de Russas. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 00211089820168060158, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE FGTS INCOMPATÍVEL COM RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Depara-se com recurso de apelação que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação do ente municipal ao recolhimento dos valores de FGTS desde a data dos respectivos ingressos no serviço público. Na aferição da validade da lei municipal que instituiu o regime estatutário, o que confere competência à Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. 2 - Cumpre consignar que, no tocante à validade da lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município de Guaiúba-CE, a jurisprudência pátria tem admitido que, em Municípios que não contam com órgão de imprensa oficial, a publicação da lei ocorra por meio da sua afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, vez que tal prática atingiria o objetivo de permitir aos munícipes o acesso ao novo diploma legal. - Assim, o ingresso do servidor municipal após a instituição de Regime Jurídico Único afasta a viabilidade do FGTS, que é instrumento próprio da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, AC n. 0004023-67.2015.8.06.0083, Relator: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2021) Diante disso, considerando que, desde janeiro de 2002, o Município de Guaiúba passou a adotar o regime estatutário, instituído pela Lei Municipal n. 368, ao qual a autora está vinculada, revela-se incompatível o pedido de condenação do réu ao pagamento de FGTS, dada a natureza do vínculo jurídico-administrativo estabelecido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 926 do CPC e na Súmula 568 do STJ, mantendo inalterada a respeitável sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando a ausência de condenação, a inexistência de proveito econômico e o valor irrisório atribuído à causa (R$ 50,00), reformo parcialmente, de ofício, a sentença para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 (mil reais), conforme o art. 85, § 8º, do CPC, sem configurar reformatio in pejus, dada a natureza de ordem pública dos consectários da condenação (STJ - AgInt no AREsp 2221117, DJe 16/03/2023). Mantém-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011704-83.2018.8.06.0083. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de GuaiúbaVara Única da Comarca de Guaiúba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA JOSE DA CUNHA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ - CE18458 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GUAIUBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAYNARA SILVA COSTA - CE47709 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por MARIA JOSÉ DA CUNHA RAMOS, em face do MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. Informa-se na exordial, em síntese, que o município deixou de realizar os depósitos de FGTS nas contas vinculadas de seus empregados desde janeiro de 2002, alegando que os servidores passaram a ser estatutários ao passo que foi editada a Lei Municipal nº 386 de 17 de janeiro de 2002, que teria transformado os empregos públicos em cargos e assim instituído o Regime Jurídico Único. A requerente alega que a Lei Municipal não fora publicada em órgão oficial, sendo a publicação desta com mera afixação na sede da municipalidade, aduzindo que a mesma não estaria apta a produzir seus efeitos e assim os servidores continuariam a ser regidos pela CLT. Aduz a requerente que, com isso, os depósitos de FGTS seriam devidos desde o advento da referida Lei, em prestação de trato sucessivo, renováveis mês a mês, requerendo a condenação do Município para depositar o FGTS nas contas vinculadas dos servidores. Sentença repousando às fls. de ID 83079807 a 83079815, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e declinando os autos para este Juízo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação às fls. de ID 83079882 a 83079914. Intimados para apresentar réplica, a parte autora nada apresentou. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, visto que, sendo a questão predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas, bastando o já produzido nos autos para o convencimento deste Juízo, assim preleciona o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- Não houver necessidade de produção de outras provas; Deste modo, passo a análise do pedido constante nos autos. A publicação constitui requisito indispensável à validade de determinada Lei, devendo ser realizada com disponibilização do texto integral no competente Diário Oficial. Excepcionalmente, inexistindo imprensa oficial no município, é permitida a publicação dos atos legislativos e administrativos por meio da afixação de seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, conforme precedentes do STJ e STF. Percebe-se que na época em que foi instituída a Lei Municipal, frise-se em meados do ano de 2002, o município de Guaiúba ainda não contava com recursos tecnológicos à época considerados sofisticados, não possuindo diário/imprensa oficial, sendo as publicações dos seus atos oficiais feita através da afixação de seu conteúdo nos átrios das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal. Sob esta ótica, sendo incontroverso nos autos que a Lei Municipal nº 386 de 17 de janeiro de 2002, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaiúba, foi fixada na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, tem-se como válida a publicação da lei municipal, porquanto estes eram os recursos disponíveis à época para a publicidade dos atos municipais, atendendo à finalidade de divulgação, inclusive para plena eficácia perante terceiros, restando atendida a regra contida no art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. Uma vez que constatada a validade e eficácia da Lei Municipal nº 386 de 17 de janeiro de 2002 do município de Guaiúba, pois que a sua publicação operou-se segundo o permissivo doutrinário e jurisprudencial pátrios, os argumentos da autora de que os servidores continuariam a ser regidos pela CLT passam a ser rechaçados, sendo, subsidiariamente rechaçado o pedido de recebimento dos os depósitos de FGTS supostamente devidos desde o advento da referida Lei, em prestação de trato sucessivo, renováveis mês a mês. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão dos auspícios da gratuidade da justiça, com fulcro no Art. 98, § 3, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa com as cautelas de praxe. GUAIÚBA, data da assinatura. EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781941

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781941

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(48)