Procedimento Comum Cível 0053380-50.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053380-50.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 11:05

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 82738748

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Diz o autor, na inicial, que é Policial Civil no Estado do Ceará e que aderiu a movimento classista ocorrido em 28/10/2016, posteriormente declarado como ilegal pelo Poder Judiciário. Afirma que foram instauradas diversas sindicâncias por ato de designação do Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para apurar a conduta dos policiais envolvidos na greve, procedimentos que, sob sua ótica, estariam maculados de diversas nulidades, contudo, acabou tendo imposta contra si a penalidade de suspensão por 80 dias convertida em multa de 50% de desconto em seus vencimentos. Alega que a sanção revela-se ilegal e, diante disso, ingressou com a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a prolação de decisão judicial que determinasse ao Estado do Ceará a imediata cessação dos descontos que o autor vinha sofrendo em seu salário, decorrente de punição administrativa, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo e ao final, que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios e incompetência das autoridades que instauraram e deram seguimento ao feito, com a consequente nulidade da punição imposta e a condenação do Estado a restituir-lhe os valores descontados. Pugnou ainda, pela concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão inicial, foi deferido ao requerente o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou sua contestação onde defende não só a justa causa para abertura da sindicância como o efetivo cometimento de transgressão funcional diante da ilegalidade da paralisação promovida pelo autor, policial civil, e, portanto, exercendo serviço público análogo à dos policiais militares e, assim, proibido de realizar greve. Sustentou a competência do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública para instaurar processos administrativos-disciplinares contra policiais civis do Estado do Ceará e, também, delegar a apuração de transgressões disciplinares destes conforme disposto na Constituição Estadual; contudo, diz, restou preservada a competência, tanto do Controlador-Geral de Disciplina como do Governador do Estado do Ceará para aplicar as sanções aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros. Quanto aos descontos efetuados, no período apontado na petição inicial, diz que decorrem da legislação e que, de fato, o autor não pode esperar que, mesmo sem a necessária contraprestação de serviço, venha a auferir remuneração paga pelo erário. Requer a improcedência do pedido. Com a réplica do autor, na qual rechaça os argumentos da defesa e, sem protesto pela produção de prova, conclusos vieram os autos para julgamento, a que passo. E O RELATÓRIO. DECIDO. Constata-se que o feito encontra-se apto para julgamento, na medida em que os fatos estão suficientemente provados e a divergência refere-se a matéria de direito, de tal sorte que a dilação probatória se figura como diligência inútil e protelatória (art. 370 c.c. art. 335, inciso I do Código de Processo Civil). REQUERENTE: Partido PODEMOS - Nacional INTERESSADOS: Governador e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará RELATOR: Ministro Marco Aurélio - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA N.º 270/2019 - SFCONST/PGR Sistema Único n.º 144.385/2019: "ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES ESTADUAIS. EC 70/2011, LEI COMPLEMENTAR 90/2011, LEI 14.933/2011 DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. FEDERALISMO COOPERATIVO. SUBMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS ESTADOS AO GOVERNADOR. CONTROLE DISCIPLINAR E FUNCIONAL. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO. COMPATIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática dos arts. 42-§1.º e §2.º, 142-§1.º e §3.ºX e 144-§6.º denota incumbir ao Chefe do Poder Executivo estadual a iniciativa de ato normativo que trate sobre deveres dos militares do Estado-Membro, bem como legislar sobre outras situações especiais das polícias militares e corpo de bombeiros militar do Estado. À União caberá editar normas gerais sobre organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização. Federalismo de equilíbrio. Ausência de afronta ao art. 22-XXI da CF. 2. Emenda à Constituição do Estado e leis estaduais que estabeleçam mecanismos de controle administrativo e disciplinar de agentes públicos vinculados à polícia militar ao corpo de bombeiros militar são compatíveis com a Constituição Federal. Observância da submissão ao Governador do Estado e da iniciativa privativa das leis. Constitucionalidade formal e material. 3. Atribuir status de Secretário de Estado ao Corregedor Geral situa-se no campo de auto-organização do Estado-membro, submetida à iniciativa reservada do Governador (CF, art. 61-§ 1.º-IIe c/c art. 84-VI-a). Precedente. 4. O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público (art. 129-VII da CF) não impede, tampouco exclui, as ações correicionais de cunho disciplinar promovidas pelas forças militares. - Parecer pela improcedência do pedido" (grifei). Luciano Mariz Maia Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral O entendimento deste Juízo encontra perfeita harmonia com os argumentos expostos no bem lançado parecer ministerial, de tal forma que adoto tal posicionamento e REFUTO as preliminares suscitadas pelo autor. Quanto ao mérito, entendo que os argumentos levantados pelo requerente são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Como se sabe, o ato administrativo é dotado de imperatividade e possui presunção de legalidade, veracidade e legitimidade; contudo, esses atributos são relativos, admitindo prova em contrário, cabendo ao interessado em anular o ato administrativo respectivo, produzir prova capaz de demonstrar vício na sua lavratura. Portanto, a efetiva consequência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos é imputar a quem suscita a sua ilegitimidade, o ônus da prova dessa alegação, na medida em que se trata de presunção relativa. No caso em tela, pretende o autor obter provimento judicial que anule decisão administrativa responsável por imposição de penalidade administrativa oriunda de sindicância advinda de movimento grevista declarado ilegal pelo Poder Judiciário. Não há amparo legal para a realização de greves pelos Policiais Militares e Civis, ao teor de entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 05/04/2017 Publicação: 11/06/2018 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. Nesse diapasão, é lícito ao Poder Executivo a aplicação de penalidade de suspensão e de sua conversão em multa e, nesse contexto, inviável afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, devendo, por conseguinte, ser improvido o pleito autoral. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0053380-50.2020.8.06.0112 Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do ESTADO DO CEARÁ por policial civil que, convocado a responder a sindicância instaurada por ato de designação do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário em razão de adesão a movimento paredista, foi punido com pena de suspensão, convertida em multa. Inicialmente, acerca da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 3.º, inciso I e IV, e 5.º, inciso I, da Lei Estadual Complementar n.º 98, por, supostamente, violarem o art. 24, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 e a Lei federal n.º 8.112/1990 (art. 143, § 3.º), bem como acerca da alegada incompetência Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema para deflagrar e delegar a apuração de transgressões disciplinares, peço vênia para, ora, transcrever trecho do parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lançado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.926/CE, em andamento junto ao STF - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 22 de março de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 82738748

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82738748

25/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:33

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 11:46

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 04:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/03/2024, 10:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/03/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Diz o autor, na inicial, que é Policial Civil no Estado do Ceará e que aderiu a movimento classista ocorrido em 28/10/2016, posteriormente declarado como ilegal pelo Poder Judiciário. Afirma que foram instauradas diversas sindicâncias por ato de designação do Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para apurar a conduta dos policiais envolvidos na greve, procedimentos que, sob sua ótica, estariam maculados de diversas nulidades, contudo, acabou tendo imposta contra si a penalidade de suspensão por 80 dias convertida em multa de 50% de desconto em seus vencimentos. Alega que a sanção revela-se ilegal e, diante disso, ingressou com a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a prolação de decisão judicial que determinasse ao Estado do Ceará a imediata cessação dos descontos que o autor vinha sofrendo em seu salário, decorrente de punição administrativa, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo e ao final, que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios e incompetência das autoridades que instauraram e deram seguimento ao feito, com a consequente nulidade da punição imposta e a condenação do Estado a restituir-lhe os valores descontados. Pugnou ainda, pela concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão inicial, foi deferido ao requerente o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou sua contestação onde defende não só a justa causa para abertura da sindicância como o efetivo cometimento de transgressão funcional diante da ilegalidade da paralisação promovida pelo autor, policial civil, e, portanto, exercendo serviço público análogo à dos policiais militares e, assim, proibido de realizar greve. Sustentou a competência do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública para instaurar processos administrativos-disciplinares contra policiais civis do Estado do Ceará e, também, delegar a apuração de transgressões disciplinares destes conforme disposto na Constituição Estadual; contudo, diz, restou preservada a competência, tanto do Controlador-Geral de Disciplina como do Governador do Estado do Ceará para aplicar as sanções aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros. Quanto aos descontos efetuados, no período apontado na petição inicial, diz que decorrem da legislação e que, de fato, o autor não pode esperar que, mesmo sem a necessária contraprestação de serviço, venha a auferir remuneração paga pelo erário. Requer a improcedência do pedido. Com a réplica do autor, na qual rechaça os argumentos da defesa e, sem protesto pela produção de prova, conclusos vieram os autos para julgamento, a que passo. E O RELATÓRIO. DECIDO. Constata-se que o feito encontra-se apto para julgamento, na medida em que os fatos estão suficientemente provados e a divergência refere-se a matéria de direito, de tal sorte que a dilação probatória se figura como diligência inútil e protelatória (art. 370 c.c. art. 335, inciso I do Código de Processo Civil). REQUERENTE: Partido PODEMOS - Nacional INTERESSADOS: Governador e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará RELATOR: Ministro Marco Aurélio - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA N.º 270/2019 - SFCONST/PGR Sistema Único n.º 144.385/2019: "ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES ESTADUAIS. EC 70/2011, LEI COMPLEMENTAR 90/2011, LEI 14.933/2011 DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. FEDERALISMO COOPERATIVO. SUBMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS ESTADOS AO GOVERNADOR. CONTROLE DISCIPLINAR E FUNCIONAL. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO. COMPATIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática dos arts. 42-§1.º e §2.º, 142-§1.º e §3.ºX e 144-§6.º denota incumbir ao Chefe do Poder Executivo estadual a iniciativa de ato normativo que trate sobre deveres dos militares do Estado-Membro, bem como legislar sobre outras situações especiais das polícias militares e corpo de bombeiros militar do Estado. À União caberá editar normas gerais sobre organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização. Federalismo de equilíbrio. Ausência de afronta ao art. 22-XXI da CF. 2. Emenda à Constituição do Estado e leis estaduais que estabeleçam mecanismos de controle administrativo e disciplinar de agentes públicos vinculados à polícia militar ao corpo de bombeiros militar são compatíveis com a Constituição Federal. Observância da submissão ao Governador do Estado e da iniciativa privativa das leis. Constitucionalidade formal e material. 3. Atribuir status de Secretário de Estado ao Corregedor Geral situa-se no campo de auto-organização do Estado-membro, submetida à iniciativa reservada do Governador (CF, art. 61-§ 1.º-IIe c/c art. 84-VI-a). Precedente. 4. O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público (art. 129-VII da CF) não impede, tampouco exclui, as ações correicionais de cunho disciplinar promovidas pelas forças militares. - Parecer pela improcedência do pedido" (grifei). Luciano Mariz Maia Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral O entendimento deste Juízo encontra perfeita harmonia com os argumentos expostos no bem lançado parecer ministerial, de tal forma que adoto tal posicionamento e REFUTO as preliminares suscitadas pelo autor. Quanto ao mérito, entendo que os argumentos levantados pelo requerente são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Como se sabe, o ato administrativo é dotado de imperatividade e possui presunção de legalidade, veracidade e legitimidade; contudo, esses atributos são relativos, admitindo prova em contrário, cabendo ao interessado em anular o ato administrativo respectivo, produzir prova capaz de demonstrar vício na sua lavratura. Portanto, a efetiva consequência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos é imputar a quem suscita a sua ilegitimidade, o ônus da prova dessa alegação, na medida em que se trata de presunção relativa. No caso em tela, pretende o autor obter provimento judicial que anule decisão administrativa responsável por imposição de penalidade administrativa oriunda de sindicância advinda de movimento grevista declarado ilegal pelo Poder Judiciário. Não há amparo legal para a realização de greves pelos Policiais Militares e Civis, ao teor de entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 05/04/2017 Publicação: 11/06/2018 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. Nesse diapasão, é lícito ao Poder Executivo a aplicação de penalidade de suspensão e de sua conversão em multa e, nesse contexto, inviável afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, devendo, por conseguinte, ser improvido o pleito autoral. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0053380-50.2020.8.06.0112 Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do ESTADO DO CEARÁ por policial civil que, convocado a responder a sindicância instaurada por ato de designação do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário em razão de adesão a movimento paredista, foi punido com pena de suspensão, convertida em multa. Inicialmente, acerca da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 3.º, inciso I e IV, e 5.º, inciso I, da Lei Estadual Complementar n.º 98, por, supostamente, violarem o art. 24, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 e a Lei federal n.º 8.112/1990 (art. 143, § 3.º), bem como acerca da alegada incompetência Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema para deflagrar e delegar a apuração de transgressões disciplinares, peço vênia para, ora, transcrever trecho do parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lançado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.926/CE, em andamento junto ao STF - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 22 de março de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 82738748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 82738748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82738748

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(44)