Cumprimento de sentença 0003910-03.2012.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

LUCIANO BARBOSA DE FREITAS

CPF

Autor

RUA JOSE BIRU, 1397

Terceiro

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA

OAB/CE 21494·CPF·Representa: Autor

GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 11934·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE 52950·CPF·Representa: Réu

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA

OAB/CE 33701·CPF·Representa: Réu

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA

OAB/CE 21494·CPF·Representa: Autor

GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 11934·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE 52950·CPF·Representa: Réu

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA

OAB/CE 33701·CPF·Representa: Réu

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 36302·CPF·Representa: Réu

CICERO ROMAO DA COSTA

OAB/CE 39473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 82867085

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 82867085

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867085

19/11/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:07

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:22

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:19

Processo Reativado

26/05/2025, 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

21/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 18:04

Todas as movimentações(145)

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 82867085

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 82867085

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867085

19/11/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:07

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 17:45

16/09/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:22

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:19

Processo Reativado

26/05/2025, 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

21/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2024, 11:32

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:19

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:41

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:26

Decorrido prazo de BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:26

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82867085

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] AUTOS N.º 0003910-03.2012.8.06.0089 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará, proposto por Luciano Barbosa de Freitas, em face do Município de Icapuí/CE, conforme ID. 79375258. Despacho de ID 79375241 homologando os cálculos de liquidação e acolhendo o pedido autoral. A parte autora apresentou Embargos de Declaração em ID 79375243, informando que o referido despacho homologatório, deixou de acrescentar a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Sentença de ID 79375247 julgando improcedente os embargos interpostos. O Município requerido se manifestou em ID 79375262, informando que o valor exequendo supera o teto estabelecido pela lei local, requerendo o pagamento via precatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, confirmo o despacho de ID 79375241 e HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados, a ser pago à parte exequente mediante expedição de Precatório/RPV, cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA e juros moratórios correspondentes aos da caderneta de poupança, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Antes de expedir ofício requisitório, determino a intimação da parte exequente, para, se manifestar, acerca da petição de ID 79375262, bem como para informar seus dados bancários. Apresentada manifestação da parte exequente, se renuncia ou não ao valor excedente ao teto do RPV, proceda-se ao pagamento via RPV ou precatório. Expedientes necessários. Icapuí, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82867085

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867085

26/03/2024, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:51

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 22:14

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

24/11/2023, 02:04

Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WICP.23.01802090-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 10:55

10/11/2023, 11:25

Mov. [115] - Certidão emitida

26/06/2023, 14:08

Mov. [114] - Conclusão

26/06/2023, 14:07

Mov. [113] - Concluso para Despacho

26/06/2023, 14:05

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

26/06/2023, 14:03

Mov. [111] - Petição: N Protocolo: WICP.23.01801171-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 11:30

26/05/2023, 05:31

Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WICP.23.01801152-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 23/05/2023 17:15

23/05/2023, 17:47

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0151/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076

16/05/2023, 22:13

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 02:35

Mov. [107] - Certidão emitida

13/05/2023, 20:53

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , As partes para se manifestarem sobre a certidao de fls. 217.

13/05/2023, 20:51

Mov. [105] - Desarquivamento

13/05/2023, 20:46

Mov. [104] - Definitivo

13/05/2023, 20:43

Mov. [103] - Trânsito em julgado

13/05/2023, 20:41

Mov. [102] - Certidão emitida

27/02/2023, 00:33

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0050/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020

17/02/2023, 22:22

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 12:01

Mov. [99] - Certidão emitida

16/02/2023, 08:20

Mov. [98] - Certidão emitida

16/02/2023, 08:17

Mov. [97] - Informação

16/02/2023, 08:10

Mov. [96] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, por inexistir qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou duvida na sentenca, julgo improcedentes os embargos de declaracao com fulcro no art. 487, I do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

13/02/2023, 13:52

Mov. [95] - Concluso para Despacho

15/11/2022, 12:39

Mov. [94] - Certidão emitida

29/10/2022, 06:03

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

14/10/2022, 22:52

Mov. [92] - Petição: N Protocolo: WICP.22.01802156-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/10/2022 09:28

13/10/2022, 09:40

Mov. [91] - Entranhado: Entranhado o processo 0003910-03.2012.8.06.0089/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

13/10/2022, 09:40

Mov. [90] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

13/10/2022, 09:40

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 10:41

Mov. [88] - Certidão emitida

14/06/2022, 11:22

Mov. [87] - Decurso de Prazo

12/06/2022, 15:02

Mov. [86] - Conclusão

15/05/2022, 15:26

Mov. [85] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

15/05/2022, 15:26

Mov. [84] - Trânsito em julgado

15/05/2022, 15:24

Mov. [83] - Certidão emitida

03/04/2022, 00:17

Mov. [82] - Certidão emitida

23/03/2022, 10:55

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

25/09/2021, 10:44

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 19:21

Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WICP.21.00166348-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 23/09/2021 12:46

23/09/2021, 13:11

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0655/2019 Data da Publicacao: 25/11/2019 Numero do Diario: 2272

20/04/2020, 12:12

Mov. [77] - Conclusão

08/02/2020, 10:58

Mov. [76] - Conclusão

29/01/2020, 01:56

Mov. [75] - Cumprimento de sentença

09/12/2019, 14:27

Mov. [73] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Icapui

04/12/2019, 16:47

Mov. [74] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

04/12/2019, 16:47

Mov. [71] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Giordano Bruno Ferreira da Silva

28/11/2019, 17:01

Mov. [72] - Recebidos os Autos pelo Advogado

28/11/2019, 17:01

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado n: 089.2019/001856-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2023 Local: Oficial de justica -

28/11/2019, 16:35

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 11:21

Mov. [68] - Mero expediente: Considerando o julgamento do recurso de apelacao, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestacao nos autos, voltem conclusos. Permanecendo as partes silente, arquivem-se o feito. Expedientes necessarios.

21/11/2019, 08:58

Mov. [66] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Icapui

21/11/2019, 08:54

Mov. [67] - Recebimento

21/11/2019, 08:54

Mov. [65] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: MAGNO ROCHA THE MOTA

11/09/2019, 14:10

Mov. [63] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Icapui

11/09/2019, 14:09

Mov. [64] - Recebimento

11/09/2019, 14:09

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 22/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

17/07/2018, 04:20

Mov. [61] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Danubia Loss Nicolao

26/06/2018, 14:22

Mov. [60] - Informações: Informacao de julgamento de recurso de apelacao

26/06/2018, 14:22

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

01/12/2017, 14:04

Mov. [58] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: FORUM LOCAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

29/09/2015, 14:49

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

09/09/2015, 13:17

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJCE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

07/08/2015, 11:09

Mov. [55] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE

29/07/2015, 10:46

Mov. [54] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/05/2015, 15:30

Mov. [51] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: GIORDANO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA CONTRA-RAZOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/05/2015, 11:12

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRA-RAZOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/05/2015, 11:12

Mov. [53] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/05/2015, 11:12

Mov. [50] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. GIORDANO BRUNO F. DA SILVA FUNCIONARIO: CONCEICAO NO. DAS FOLHAS: 137 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 29/04/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

23/04/2015, 14:59

Mov. [49] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

20/04/2015, 14:33

Mov. [48] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

16/04/2015, 11:41

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

24/03/2015, 15:26

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

24/03/2015, 15:17

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

18/03/2015, 14:57

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO RECURSO TEMPESTIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

18/03/2015, 14:57

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

18/03/2015, 14:57

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: jakcier costa reis PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

18/03/2015, 14:56

Mov. [41] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JAKCIER COSTA REIS FUNCIONARIO: ANA PAULA NO. DAS FOLHAS: 113 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 27/02/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

23/02/2015, 17:37

Mov. [40] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

19/02/2015, 09:46

Mov. [39] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

12/02/2015, 10:39

Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

06/02/2015, 09:51

Mov. [37] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

05/02/2015, 10:00

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ALEGACOES FINAIS DAS PARTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

16/05/2014, 17:20

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

16/05/2014, 17:20

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PROCESSO VEIO DO IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

10/04/2014, 13:44

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ADVOGADO FUNCIONARIO: CONCEICAO NO. DAS FOLHAS: 89 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/04/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

09/04/2014, 17:56

Mov. [32] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/01/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 09/04/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

31/01/2014, 12:21

Mov. [31] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA Intimar requerente e requerido da audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

31/01/2014, 12:20

Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: KETY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

20/01/2014, 13:35

Mov. [29] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

20/01/2014, 13:19

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO PARA DISPONIBILIZAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

09/01/2014, 13:36

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

13/12/2013, 13:12

Mov. [26] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/04/2014 HORA DA AUDIENCIA: 17:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

13/12/2013, 12:55

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES NA ESTANTE AGUARDANDO MARCAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

05/12/2013, 14:24

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : O REQUERENTE LANCOU UMA PROPOSTA DE R$ 20.000,00 COMO FORMA DE POR FIM AO LITIGIO. O REQUERIDO FICOU DE ANALISAR A PROPOSTA. Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/12/2013, 09:30

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES NA MESA DE KETY PARA RECEBER MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

29/11/2013, 12:54

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

14/11/2013, 13:44

Mov. [21] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/12/2013 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

14/11/2013, 13:37

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES NA ESTANTE AGUARDANDO MARCAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

06/11/2013, 12:15

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

01/10/2013, 15:44

Mov. [18] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 26/08/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/08/2013, 13:52

Mov. [17] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

08/08/2013, 15:39

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

16/07/2013, 10:21

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

10/09/2012, 10:42

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/09/2012, 09:36

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2012, 11:36

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

29/06/2012, 12:19

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA NA ESTANTE ATE DIA 27/08/12 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

29/06/2012, 12:19

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ISAMEELIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

13/06/2012, 09:34

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO NO PROTOCOLO PARA RECEBER MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

12/06/2012, 10:28

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO NA MESA DO DIRETOR DE SECRETARIA PARA ASSINAR MANDADO DE CITACAO/REQUERIDO/MUN ICAPUI. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

12/06/2012, 10:10

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

04/05/2012, 11:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

16/02/2012, 10:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/02/2012, 13:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

15/02/2012, 11:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

15/02/2012, 11:20

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

15/02/2012, 11:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

15/02/2012, 11:11

Despacho

•07/08/2025, 14:12

Decisão

•02/05/2025, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 11:19

Sentença

•20/03/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•13/05/2023, 20:51

Sentença

•13/02/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 10:41

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Todos os documentos(61)

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 17:45

Despacho

•07/08/2025, 14:12

Decisão

•02/05/2025, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 11:19

Sentença

•20/03/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•13/05/2023, 20:51

Sentença

•13/02/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 10:41

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•14/06/2022, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:57

Interlocutória

•29/01/2020, 01:57

Interlocutória

•29/01/2020, 01:56

Interlocutória

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Sentença

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ata de Audiência (Outras)

•29/01/2020, 01:56

Ata de Audiência (Outras)

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 01:56

Certidão (Outras)

•21/11/2019, 08:58