Procedimento Comum Cível 0050075-07.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050075-07.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050075-07.2020.8.06.0032. AUTORA: 24 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO; PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser modificado para mais ou menos, após a devida e correta efetivação dos cálculos na liquidação. Como se vê, em que pese o pedido autoral para o cômputo de 26 anos de serviço público, postulando o adicional em 26%, tal pleito não poderia ser acolhido, tendo em vista que o referido direito só foi criado a partir da vigência da Lei nº 146/1992, em 20.07.1992, o que impede o reconhecimento de direito em data anterior, sendo que não havia previsão legal para tanto. Diante disso, respeitado o quinquídio prescricional, resta a autora apenas o deferimento parcial de sua pretensão. No que se refere ao momento em que os valores a título de adicional de tempo de serviço, na monta de 24% (vinte e quatro por cento), devam ser exigidos, como a ação foi proposta apenas no dia 13.02.2020, conforme registra o sistema PJe, o adicional por tempo de serviço, no importe de 24% no total, deverá ser pago retroativamente a partir do mês 02 do ano de 2015 até a presente data, sem prejuízo do pagamento com a inclusão do percentual aferido nos pagamentos que se fizerem jus a partir da publicação desta sentença, cujos valores retroativos serão calculados mediante liquidação de sentença. DA PARTE DISPOSITIVA. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma o art. 487, I, do CPC, e CONDENO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA REQUERIDO: A) ao pagamento e incorporação do adicional por tempo de serviço para a autora, devendo implementar o percentual de direito devido, conforme segue: 1) MARIA FRANCISCA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (ID 88509006); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE A PUBLICAÇÃO A LEI RECONHECENDO O DIREITO E A DATA DA APOSENTADORIA DA AUTORA: 24 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO; PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser modificado para mais ou menos, após a devida e correta efetivação dos cálculos na liquidação. B) ao pagamento retroativo das parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal, a partir do dia 13.02.2015 (considerando que a ação foi proposta em 13.02.2020), cujos valores individualizados serão calculados em liquidação de sentença, com juros moratórios na forma do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR) e correção monetária conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, atualizada na forma da lei. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento do percentual computado a título de adicional por tempo de serviço implementado/devido, respeitado o lustro prescricional, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC), tudo a ser calculado no procedimento de liquidação. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais serão calculados no procedimento de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme verbete sumular 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JUNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA FRANCISCA ALVES Promovido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA FRANCISCA ALVES, em desfavor do Instituto de Previdência do Município do Amontada, pessoa jurídica de direito pública interno, órgão pertencente ao Município de Amontada, por meio da qual alega que foi servidora pública do referido Município, do quadro de serviço público efetivo da estrutura da Prefeitura de Amontada/CE e que não recebeu, desde o ingresso no serviço público municipal e aquisição do tempo necessário, a gratificação pecuniária referente ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos das disposições contidas no Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE, Lei nº 146/1992. Alega que tal situação preteriu o direito da autora em receber as vantagens remuneratórias, no valor de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público prestado, o que nunca foi pago desde que adquiriu o direito a essa gratificação. A parte autora relata que aposentou em 11/12/207, após 26 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de serviço prestado, mas nunca obteve, nem antes nem depois de se aposentar, o adicional por tempo de serviço em seus vencimentos. Diante disso, postulou, a revisão dos proventos de sua aposentadoria, para que seja concedida à autora o percentual de 26% (vinte e seis por cento) referente aos adicionais por tempo de serviço os quais fazia jus pelo tempo de serviço trabalhado. Requereu, também, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de serviço durante todo o período de serviço público da autora, de forma retroativa, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, bem como postulou a condenação do réu em custa processuais e honorários na base de 20%. Assistência Judiciária Gratuita deferida e petição inicial recebida, ID 64116843, momento em que foi determinada a citação da ré para contestar. Contestação apresentada, ID 64116864, na qual o réu sustenta que ineixste direito à parte autora, alega que a autora tirou diversas licenças de saúde durante o período de exercício (ID 64116863), o que deve ser descontado pois não conta como tempo de serviço para fins do adicional, bem como alegou que como já está aposentada, não faz jus ao adicional. Réplica juntada no ID 64116847, alegando a autora que há previsão legal do ente municipal considerando o tempo de licença para tratar da saúde como efetivo tempo de serviço, bem como reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Constato que não existem preliminares para serem enfrentadas. A presente situação é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Noutro giro, também no que se refere à legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Amontada, vejo que a indicação do polo passivo está correta, porquanto, se tratando de servidor aposentado, compete ao Instituto réu o recolhimento das contribuições e demais verbas devidas pelo servidor, assim como pelo pagamento dos vencimentos do aposentado. Da mesma forma, também restaria acertada caso a presente ação fosse direcionada apenas contra o Município de Amontada ou contra ambos, já que o primeiro é o gestor e responsável direta e indiretamente pelos atos praticados pelo segundo. Em caso similar, assim decidiu a jurisprudência pátria: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação ajuizada por beneficiária objetivando a revisão do benefício de pensão por morte - Considerando a expressa previsão na legislação municipal, deve ser incorporado ao benefício de pensão por morte, o percentual recebido pelo servidor a título de adicional por tempo de serviço" (TJ-MG - AC: 10520130030999001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: 19/03/2019). Passado isto, verifico que, no presente caso, o ônus da prova da autora restou devidamente cumprido, como determina o art. 373, I, do CPP, já que apresentou documentos que indicam a ilegalidade praticada pelo requerido, valendo destacar os documentos juntados nos IDs 88509008, 88509007, 88509006 e 88509005, nos quais constam o contracheque da autora, ato de posse e o ato de aposentadoria. De outro lado, o requerido, tendo o ônus da prova deslocado para si após os argumentos e documentos juntados pela autora, não se desincumbiu de seu dever. Sobre o direito material dos autos, verifico que o art. 118 e seus parágrafos, da Lei nº 146/1992 (Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE) assim dispõe: "Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas". Em detida análise do contracheque da autora, datado de Maio/2017, verifico que não existe qualquer vantagem pecuniária a título de tempo de serviço concedida a eles. Além disso, sobre o referido assunto, o E. TJCE assim decidiu: "(…) 2. Autora, servidora pública do Município de Boa Viagem, onde exerce o cargo de professora, com uma carga horária de 40 horas, que não vem recebendo adequadamente a sua remuneração, vez que a municipalidade não está pagando os adicionais por tempo de serviço que tem direito, não incidindo o percentual correlato sobre seus vencimentos. 3. A Lei Municipal nº 966/2007 que consolidou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Viagem, das Autarquias e das Fundações Pública Municipais (Lei Municipal nº 550/1991), em seu art. 58, IX, parágrafo Único, assegura o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo. 4. O art. 39 da Lei Municipal nº 966/2007, dispõe que "vencimento é a contribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) sobre a contribuição pecuniária (vencimento básico fixado em lei) pelo exercício do cargo público por cada ano efetivo. 4. Na hipótese, a autora percebe desde maio de 2018, remuneração referente à "ampliação decisão judicial", fazendo jus, portanto, ao piso nacional da categoria como vencimento, e sobre ele devendo incidir o adicional por tempo de serviço, conforme a previsão legal. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ ( REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Considerando que a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para desprover o apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora" (TJ-CE - APL: 00507455120218060051 Boa Viagem, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022). Percebe-se, então, que não há dúvidas a respeito da existência do direito autoral, no que se refere ao pagamento do adicional por tempo de serviço desde seu implemento, a partir do mês subsequente aos quais cada autor alcançou um ano de serviço trabalhado, ano após anos. Entretanto, deve ser destacada a regra da prescrição quinquenal em dívidas de trato sucessivo tendo a Fazenda Pública como devedora. Como se sabe, a Súmula nº 85 do STJ é clara ao dispor que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Dito isto, percebe-se que a autora, aposentada no ano de 2017, apresentou petição em juízo no dia 13.02.2020 (ID 64116872), sendo que contada a prescrição quinquenal, eventual parcela devida pelo município só alcançaria até o dia 13.02.2015,pouco tempo antes da aposentadoria da autora. No mesmo sentido, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em caso semelhante, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO PCCS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido". (STJ - REsp n. 1.808.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019). Diante disso, incidirá à autora apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquídio legal retroativo, e não do fundo de direito quanto à porcentagem que deverá ser aplicada em seus vencimentos. Nesse contexto, o direito autoral no que se refere ao cômputo legal do adicional por tempo de serviço é inquestionável, tendo em vista que, por se tratar de situação jurídica concretizada com o mero decorrer do tempo de serviço, a aplicação deste direito é automática, fazendo jus o servidor, a todo tempo, em ter computado a seu favor o referido adicional. E caso este não seja efetivamente pago pela Administração Pública, cabe ao servidor prejudicado buscar perante o Poder Judiciário a cessação de tal ilegalidade, desde que respeitado o prazo prescricional para o recebimento dos valores não recebidos. Sobre a alegação do réu no sentido de existirem períodos de licença para tratamento de saúde, a própria legislação municipal, em seu art. 45, IX, "b", da Lei 146/92, garante ao servidor a contagem do tempo de licença como tempo de efetivo exercício, inexistindo razão também ao réu neste ponto. No que se refere ao percentual que a autora tem direito, deve ser considerado seu cálculo a partir da data da posse e contados a partir do primeiro ano de serviço efetivamente cumprido, somados sequencialmente ano a ano. Vejamos. 1) MARIA FRANCISCA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (ID 88509006); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE A PUBLICAÇÃO A LEI RECONHECENDO O DIREITO E A DATA DA APOSENTADORIA DA

29/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 06/03/2026. Documento: 193552941

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193552941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193552941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193552941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193552941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193552941

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 07/07/2025. Documento: 160758514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 160758514

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