Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081808-75.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081808-75.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO TAVARES DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0081808-75.2006.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Trata-se de Ação Cautelar Inominada e Declaratória de Direito de Exploração de Atividade Comercial proposta por JOÃO TAVARES DA SILVA - ME, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, provimento judicial que autorize a comercialização de GLP em botijões de uso doméstico na Rua Vicente Leite, n° 2360, Dionísio Torres, nesta urbe. Aduz o autor que há mais de 30 (trinta) anos tem suas atividades comerciais em um mercadinho de bairro e, dentre as mercadorias que revende, sobressai o GLP na forma de botijões caseiros, que os tem em local apropriado, reservado, ventilado e de uso privativo, como exigem as normas de segurança, dispondo de autorização do Corpo de Bombeiros, mantida com fiscalização periódica, tendo, ainda, credenciamento junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP. Narra que, após mais de 13 (treze) anos revendendo o GLP, foi informada de que, para prosseguir na revenda desse produto, haveria de dispor de alvará de funcionamento específico, e, procurando solucionar tal pendência, efetuou requerimento à SER em 11/10/1995, cujo processo tomou o n° 55036/2005, o qual foi indeferido, sob o argumento de que a atividade é inadequada à zona nos termos da legislação em vigor. Sustenta que tal decisão, a par de carecer de fundamentação definida, clara e objetiva, como requer a lei, já que não diz qual a legislação específica que contraria o pedido da autora, subtrai desta a possibilidade do exercício de profissão legal, por outros exercidas na mesma zona urbana. Pontua que o endereço onde se acha estabelecida, qual seja a rua Vicente Leite - bairro Dionísio Torres, está catalogado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996 - Consolidada em julho de 1998) como ZONA URBANIZADA DOIS (ZU2), na qual estão localizados equipamentos empresariais dos mais diversos tipos e finalidades, incluindo postos de gasolina (inúmeros), revenda de gás, padarias, oficinas, etc. Entende ser ilegal o ato administrativo em questão, pois tomou as providências necessárias e tem os equipamentos adequados, dispondo de um depósito exclusivo para os botijões, devidamente fiscalizado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros, cumprindo os requisitos exigidos. Instrui a inicial com documentos. Decisão proferida nos autos da Cautela Inominada concedendo a liminar requerida, no sentido de determinar que o Município de fortaleza se abstenha de adorar qualquer medida que vise a impedir a venda de GLP no estabelecimento do autor (id. 45046731 - 45046736). Manifestação do Município de Fortaleza em que requer a imediata revogação da medida liminar anteriormente concedida (id. 56441540), seguido de Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido autora (id. 86158860). O Município de Fortaleza e a parte autora requerem o julgamento antecipado da lide em id. 83388365 e id. 84754627, respectivamente. Já nos autos da Ação Declaratória, o Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 56434737, aduzindo, em suma, a inadequação da atividade no local à época dos fatos narrados na inicial, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento no alvará de funcionamento. Sustenta, ainda, legislação vigente impossibilita o acolhimento do pedido autoral. Apresenta, ainda, pedido reconvencional (id. 56439820), no sentido de ser declarada, de forma definitiva e com base na legislação de regência atual, a impossibilidade do exercício da referida atividade no imóvel da parte requerente. Colaciona aos autos documentos. Despacho de id. 68625009, determina a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e reconvenção, havendo esta se mantido inerte, conforme certidão de id. 72766897. Parecer do Ministério Público em id. 82693658, pela improcedência da súplica autoral. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Objetiva o autor provimento judicial que autorize a comercialização de GLP em botijões de uso doméstico na Rua Vicente Leite, n° 2360, Dionísio Torres, nesta urbe. Para tanto, narra que após mais de 13 (treze) anos revendendo GLP foi informado quanto a necessidade de Alvará de funcionamento, o que o levou a protocolar pedido (Processo n° 55036/2005) para tal fim. Contudo, teve o pleito indeferido sob argumento que a atividade é inadequada a zona de acordo com a legislação vigente. Ocorre que, a súplica não merece prosperar. Explico. O art. 223 - A da Lei 7.897/96, então vigente à época, estabelecia que as revendas de gás GLP deveriam possuir no mínimo 156 m². Ainda, conforme o § 2° do referido artigo, o imóvel de revenda de gás GLP será exclusivo para este fim, não sendo permitido o funcionamento conjunto de qualquer outro tipo de comércio. Art. 223-A. A revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá ter no mínimo, 156 m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados). (com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar, de 09 de dezembro de 2009). §1º. A distância de uma revenda de gás GLP, para uma área populacional acima de 200 (duzentos habitantes) deverá ser de, no mínimo, 40 (quarenta metros) e se esta revenda possuir paredes tipo corta-fogo, esta distância será reduzida para, no mínimo, 20 m (vinte metros). §2º. O imóvel de revenda de gás GLP será exclusivo para este fim, não sendo permitido o funcionamento conjunto de qualquer outro tipo de comércio, inclusive de residências. Ocorre que, da análise dos documentos que instruem os autos, o estabelecimento do autor possui apenas 45 m² (id. 40425982). Da mesma forma, afere-se que o autor não exerce exclusivamente a revenda de GLP, pois, além disso, é exercido no local o Comércio Varejista de Mercadorias em Geral (id. 40225979). Além disso, conforme art. 5º, "g", da referida Lei, o imóvel o qual o autor exerce suas atividades comerciais encontra-se localizado na Microzona de Densidade ZU4-1 - Dionísio Torres / Joaquim Távora / São João do Tauape. Ainda, no Anexo 6, Subgrupo 6.5 (Inflamáveis), a referida atividade (52.47.70 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP) se enquadrava na "Classe INF 1" (já que a área do estabelecimento era de 45 m², inferior, portanto, a 80 m²). Acontece que, nos termos do Anexo 8, Subgrupo 8.5, temos que a "Classe INF 1", era inadequada a atividade em questão em Via Local. Por sua vez, nos termos do art. 225, § 2º, da Lei 7.897/96, ficam classificadas como "Via Local" todas as vias que não constam no Anexo 10, Tabelas 10.1 a 10.4 e não tenham sua classificação definida de acordo com o disposto na Planta 2. Com isso, a Rua Vicente Leite se classificava com "via local". Desta forma, não atendendo as especificações legais, entendo inexistir qualquer ilegalidade da municipalidade em não expedir o alvará de funcionamento. Não longe disso, cumpre destacar que não obstante a alteração das leis quando da propositura da ação, o novo regramento também impede o exercício da atividade do requerente no local em que se encontra instalada, isso porque a Lei Complementar n° 236/2017 mantém a limitação mínima da área de armazenamento. Art. 272. A revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é regida pela Portaria Agência Natural do Petróleo - ANP nº 297/2003, e deverá ter, no mínimo, 156 m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados) de área de armazenamento, independente da classe. § 1º As revendas de gás liquefeito de Petróleo (GLP) só poderão ser instaladas ou funcionarem a uma distância mínima de 1.000m (mil metros), uma da outra, independente da classe. § 2º O imóvel de revenda de gás GLP será exclusivo para este fim, não sendo permitido o funcionamento conjunto de qualquer outro tipo de comércio, inclusive de residências. Pontou, aqui, que em consulta aos meios disponíveis, (https://www.google.com/maps/@-3.7480755,-38.4989325,3a,75y,295.36h,72.84t/data=!3m6!1e1!3m4!1syyA41Wwfx6DwP-hH2gAYjA!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttupossível), se observa por imagem da fachada do comércio do autor, que o mesmo continua a comercializar itens de mercearia, indo de encontro ao disposto no art. 272, § 2°. Por fim, quanto a Reconvenção apresentada pela Municipalidade, frente aos argumentos até então expostos, certo portanto a desnecessidade de digressões, já que o pedido de declaração de impossibilidade do exercício de comércio de GLP no imóvel do autor se encontra dentro da demanda principal, certo que a mesma deve prosperar. Ora, não atendidas as condições dispostas na legislação de regência, a comercialização de GLP pelo autor deve ser suspensa, devendo, a liminar então concedida ser revogada, a fim de possibilitar o Município de Fortaleza a não expedição do respectivo alvará de funcionamento. Como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 82693658, "demonstrada a comercialização irregular de GLP, na rua Vicente Leite, por parte da microempresa demandante, pois efetuada sem o alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por não atender os requisitos normativos estabelecidos, impõe-se que seja declarada a impossibilidade do exercício da referida atividade naquele local". No tocante a Ação Cautelar, considerando tratar-se de ação com natureza acessória, tendo como escopo fundamental garantir a eficácia do provimento final, o julgamento da ação principal acarreta a perda do objeto da ação incidental. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO, AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DO CADIN. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL RECONHECIDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão jurisdicional pretendida pela presente ação cautelar incidental visa somente à exclusão do nome da requerente do CADIN. 2. Julgada a ação principal, caracteriza-se a perda do objeto da ação cautelar incidental, em face da sua natureza acessória. 3. Considerando-se a natureza instrumental da ação cautelar incidental, não persiste interesse de agir da requerente, evidenciando-se a carência superveniente do direito de ação. 4. Precedentes jurisprudenciais (Terceira Turma, AC 0008308-48.2014.03.6100. Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 05/06/2019, e-DJF3 Judicial 1, 12/06/2019; Segunda Seção, Cautlnon 0020945-66.2012.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 04/10/2016, e-DJF-3 Judicial 17/10/2016). 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0003306-38.2007.4.06.6102 SP. Rel. JUÍZA CONVOCADA LEIDA PAIVA, Julg. 25 de julho de 2019) Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n° 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada. 3. Recurso a que se nega provimento (STJ - Agint no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1384457-SP. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julg. 04 de maio de 2019) Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Face o exposto e tudo mais que dos autos consta, revogo a liminar anteriormente concedida e julgo improcedente o pedido autoral, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido reconvencional, bem como deixando de resolver o mérito da Ação Cautelar em conta do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182859024

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182859024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182859024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(46)