Execução Fiscal 0088343-83.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0088343-83.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

23/01/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:23

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:23

Decorrido prazo de Associacao Beneficente Cearense de Reabilitacao em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:17

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83149017

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITACAO DECISÃO R. h A parte executada insurgiu-se nos autos através de exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a decadência do crédito tributário das CDA 2007/5434 e 2007/5435, afirmando que a constituição do mesmo ocorreu nos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2001 e janeiro de 2001 a janeiro de 2002, respectivamente, e somente as CDA se constituiram em setembro de 2007, quando alcançadas pele decadência. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0088343-83.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, o fato de o débito referir-se aos períodos de janeiro de um ano a janeiro de outro ano, sendo os anos de 2000 a 2002, e a certidão da dívida ativa somente confeccionada em setembro de 2007, após o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, por si só, não fulmina com parte do crédito excutido neste feito, sem que se ilida a presunção de certeza e liquidez inerente ao título executivo, eis que precedido de atos legítimos da Fazenda Pública. As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elencam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, não trazendo a parte excipiente prova de que não houve interrupção do lustro prescricional no período compreendido entre a constituição do crédito fazendário e o momento da propositura da ação, permanece a presunção de certeza e liquidez das CDA. Frise-se que, dos elementos extraídos das CDA em tela, se tem que fora instaurado processo administrativo, originário de auto de infração. Deste modo, imperiosa a necessidade de prova robusta a ilidir a presunção carreada à Certidão de Dívida Ativa, o que, de fato, não se tem na peça de insurgência, pois limitada a alegações, sem prova alguma colacionada, até porque com a instauração do processo administrativo dentro do lustro, somente passa a ser exigível o crédito quando do trânsito em julgado do feito administrativo, documento de acessível ao executado, que não cuidou colacionar. Por sua vez, embora aponte decadência, a tese da executada busca amparo no art. 174,"caput", do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se opera através do processo administrativo-tributário, que tem como marco inicial o lançamento, que pode se operar de ofício ou por homologação (arts. 147 a 150 do Código Tributário Nacional). Assim sendo, a constituição do crédito tributário decorrente do lançamento por homologação do valor declarado pelo contribuinte torna-se definitiva se for ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, contado a partir do fato gerador, sem que o Fisco tenha se pronunciado sobre a declaração que lhe foi prestada (art. 150, § 4º, CTN). Intervindo o Fisco, durante esse prazo, para modificar a declaração do contribuinte através do lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário se tornará definitiva somente após a conclusão do respectivo procedimento, iniciado com a notificação ao contribuinte para oferecer defesa no prazo legal, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), o qual somente voltará a ser exigível se a defesa for rejeitada e após se esgotarem todos os prazos dos recursos previstos em lei. Conclui-se, portanto, que no caso do lançamento por declaração, teremos um prazo decadencial de cinco (05) anos, findo o qual estará extinta a exigibilidade do crédito tributário, que, consequentemente não mais poderá ser objeto de cobrança. Entretanto, intervindo o Fisco durante o prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, mediante o lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte e a realização do devido procedimento administrativo, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, não havendo que se falar em transcurso de prazo de prescrição ou de decadência durante essa fase. Como consequência, havendo o procedimento administrativo do lançamento de ofício, somente após sua conclusão constitui-se definitivamente o crédito tributário, iniciando-se então o prazo prescricional de cinco (05) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança. No caso em tela, pela simples análise das informações contidas nas CDA apontadas na objeção, verifica-se que em 2005 foi instaurado o processo administrativo tributário, que redundou na inscrição do crédito tributário na dívida ativa em setembro de 2007. Consequentemente, não há que se falar em ocorrência da decadência alegada no presente incidente, tampouco em eventual prescrição. De mais a mais, no presente caso, intransponível o obstáculo da produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, posto que ausente qualquer demonstrativo nos autos do alcance da prescrição do crédito excutido. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73), qual se colaciona. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Outrossim, não havendo elementos que comprovem de plano a prescrição, carecendo o pleito da excipiente de dilação probatória, e não comportando tal medida processual a produção de provas, afrontando o disposto em sede de repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição é medida que se impõe (art. 332, II do CPC/15). Isto posto, por carecer de suporte probatório, demandando dilação de provas nos autos, não logrando demonstrar a decadência do crédito que importe em extinção da ação, e por ser contrário a entendimento adotado em regime de recurso repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entener oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83149017

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83149017

26/03/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 11:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/03/2024, 11:09

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:19

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 09:38

Mov. [43] - Conclusão

27/10/2022, 11:32

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 13:33

Despacho

•01/11/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITACAO DECISÃO R. h A parte executada insurgiu-se nos autos através de exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a decadência do crédito tributário das CDA 2007/5434 e 2007/5435, afirmando que a constituição do mesmo ocorreu nos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2001 e janeiro de 2001 a janeiro de 2002, respectivamente, e somente as CDA se constituiram em setembro de 2007, quando alcançadas pele decadência. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0088343-83.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, o fato de o débito referir-se aos períodos de janeiro de um ano a janeiro de outro ano, sendo os anos de 2000 a 2002, e a certidão da dívida ativa somente confeccionada em setembro de 2007, após o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, por si só, não fulmina com parte do crédito excutido neste feito, sem que se ilida a presunção de certeza e liquidez inerente ao título executivo, eis que precedido de atos legítimos da Fazenda Pública. As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elencam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, não trazendo a parte excipiente prova de que não houve interrupção do lustro prescricional no período compreendido entre a constituição do crédito fazendário e o momento da propositura da ação, permanece a presunção de certeza e liquidez das CDA. Frise-se que, dos elementos extraídos das CDA em tela, se tem que fora instaurado processo administrativo, originário de auto de infração. Deste modo, imperiosa a necessidade de prova robusta a ilidir a presunção carreada à Certidão de Dívida Ativa, o que, de fato, não se tem na peça de insurgência, pois limitada a alegações, sem prova alguma colacionada, até porque com a instauração do processo administrativo dentro do lustro, somente passa a ser exigível o crédito quando do trânsito em julgado do feito administrativo, documento de acessível ao executado, que não cuidou colacionar. Por sua vez, embora aponte decadência, a tese da executada busca amparo no art. 174,"caput", do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se opera através do processo administrativo-tributário, que tem como marco inicial o lançamento, que pode se operar de ofício ou por homologação (arts. 147 a 150 do Código Tributário Nacional). Assim sendo, a constituição do crédito tributário decorrente do lançamento por homologação do valor declarado pelo contribuinte torna-se definitiva se for ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, contado a partir do fato gerador, sem que o Fisco tenha se pronunciado sobre a declaração que lhe foi prestada (art. 150, § 4º, CTN). Intervindo o Fisco, durante esse prazo, para modificar a declaração do contribuinte através do lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário se tornará definitiva somente após a conclusão do respectivo procedimento, iniciado com a notificação ao contribuinte para oferecer defesa no prazo legal, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), o qual somente voltará a ser exigível se a defesa for rejeitada e após se esgotarem todos os prazos dos recursos previstos em lei. Conclui-se, portanto, que no caso do lançamento por declaração, teremos um prazo decadencial de cinco (05) anos, findo o qual estará extinta a exigibilidade do crédito tributário, que, consequentemente não mais poderá ser objeto de cobrança. Entretanto, intervindo o Fisco durante o prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, mediante o lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte e a realização do devido procedimento administrativo, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, não havendo que se falar em transcurso de prazo de prescrição ou de decadência durante essa fase. Como consequência, havendo o procedimento administrativo do lançamento de ofício, somente após sua conclusão constitui-se definitivamente o crédito tributário, iniciando-se então o prazo prescricional de cinco (05) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança. No caso em tela, pela simples análise das informações contidas nas CDA apontadas na objeção, verifica-se que em 2005 foi instaurado o processo administrativo tributário, que redundou na inscrição do crédito tributário na dívida ativa em setembro de 2007. Consequentemente, não há que se falar em ocorrência da decadência alegada no presente incidente, tampouco em eventual prescrição. De mais a mais, no presente caso, intransponível o obstáculo da produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, posto que ausente qualquer demonstrativo nos autos do alcance da prescrição do crédito excutido. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73), qual se colaciona. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Outrossim, não havendo elementos que comprovem de plano a prescrição, carecendo o pleito da excipiente de dilação probatória, e não comportando tal medida processual a produção de provas, afrontando o disposto em sede de repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição é medida que se impõe (art. 332, II do CPC/15). Isto posto, por carecer de suporte probatório, demandando dilação de provas nos autos, não logrando demonstrar a decadência do crédito que importe em extinção da ação, e por ser contrário a entendimento adotado em regime de recurso repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entener oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

27/03/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Associacao Beneficente Cearense de Reabilitacao em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83149017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83149017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83149017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [43] - Conclusão

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