Procedimento Comum Cível 0848332-32.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0848332-32.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 10:21

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/10/2024, 12:03

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103793915

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R FURLANI ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0848332-32.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 102074633, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103793915

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R FURLANI ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0848332-32.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 102074633, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103793915

10/09/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

04/09/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Documentos

DESPACHO

•02/10/2024, 15:35

DESPACHO

•04/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: R FURLANI ENGENHARIA LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0848332-32.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposta por R. FURLANI ENGENHARIA LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, provimento judicial que lhe assegure o direito de pagar o percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 725, §3º do Decreto Estadual 24.569/97, bem como a condenação a restituição dos valores de ICMS cobrado indevidamente dos últimos 05 (cinco) anos. Aduz a parte autora que desenvolve suas atividades no ramo da construção civil, razão pela qual sempre faz aquisições de veículos automotores de outros estados da federação, visando utilizá-los em sua atividade laboral. Aponta que o Estado do Ceará e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON, firmaram convênio, estabelecendo que, empresas filiadas a este sindicato, que optarem por ser contribuinte de ICMS, pagarão alíquota interestadual de 3%, quando da entrada de bens e mercadorias neste Estado, conforme determina o Decreto nº 24.569/97. Assevera que vem sendo surpreendida com a cobrança do ICMS no percentual de 5%, utilizando como base de cálculo o valor total dos bens adquiridos. Entende que como é filiada ao SINDUSCON, possui direito de utilizar a alíquota de 3%, quando da aquisição de veículos automotor destinado ao seu ativo fixo. advindos de outros estados da federação. Instrui a inicial com documentos (id. 37970236 - 37970240). Despacho de reserva em id. 37970225. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37970231, aduzindo, em suma, a legitimidade da cobrança. Decisão em id. 37970228 indefere a liminar requerida. Parecer do Ministério Público em id. 70915543, pela improcedência da ação. Despacho de id. 82308336 determina que o autor emende a inicial para atribuir correto valor a causa, que corresponde ao proveito econômico esperado, recolhendo-se as custas complementares. Emenda à inicial em id. 83980758. Despacho de id. 84757127, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ao passo que anuncia o julgamento. É o que importa relatar. Decido. O cerne da questão é saber se a exigência do pagamento de ICMS adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor de veículo adquirido em outra unidade da Federação é coberto de juridicidade. De início, destaca-se que a presente ação referem-se a fatos de período anterior à nova regra inserta no art. 155, § 2º, inciso VIII, da CF/88, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Com isso, de acordo com a antiga redação do art. 155, § 2º, inciso VI, alíneas a e b, da Carta Magna, o cálculo do ICMS em caso de operações relativas a bens e serviços referentes a consumidor final localizado em outro Estado era efetivado com base na alíquota interestadual em caso de o destinatário ser contribuinte do imposto e na alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] § 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação à operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. Continuo. Analisando a Lei Estadual do Ceará 12.670/2008 (alterada em parte pela Lei Estadual do Ceará 14.277/2008) verifico que a legislação prevê que o percentual de ICMS correspondente a 5% sobre o valor do bem somente há de ser cobrado para os que comercializem habitualmente veículos. No caso em deslinde, a empresa autora adquiriu o veículo novo para utilizá-lo em suas atividades diárias, ou seja, para uso próprio, não havendo resquícios de atividade habitual de comercialização que possa indicar a intenção de revenda, circunstâncias essas que reforçam a impossibilidade da exação combatido, não se enquadrando na hipótese de contribuinte do ICMS. Ademais, é perceptível que o conteúdo da norma prevista no art. 5º da Lei nº. 13.299/03 é clara ao delimitar a aplicação da incidência do ICMS àqueles que atuam como revendedores de veículos, realizando está como atividade habitual, considerando para tais fins, a transferência de três veículos no período compreendido de um ano. Veja-se: Art. 5º - Considera-se atividade habitual de comercialização, para fins de incidência do ICMS, a transferência da propriedade de mais de três (03) veículos automotores, no período de um ano civil, realizada por uma mesma pessoa física ou jurídica que não detenha entre seus objetivos sociais a revenda de veículos. § 2º - Na hipótese do caput, se veículo novo, o imposto deverá corresponder a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação. Ocorre que o demandado não desconstituiu a demonstração da autora de não ser contribuinte do tributo, tendo esta adquirido o veículo para si, de modo que deixa de se ter a hipótese de incidência quanto ao fato imponível, para o fim de caracterização da tributação. Cabe ressaltar que o Decreto Estadual do Ceará 29.633/2009 não pode instituir nova hipótese de incidência desse diferencial, sob pena de agressão à Lei Estadual do Ceará 12.670/2008 e ao próprio sistema tributário delineado pela Constituição Federal (alínea " b" do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF). Por sua vez, o art. 725, §3º do Decreto Estadual nº 24.569/97 fixou que as empresas da Construção Civil devem pagar uma alíquota mais reduzida de 3% pela aquisição de produtos de outro Estado da Federação, como forma de estabelecer uma isonomia tributária: Art. 725. O estabelecimento de construção civil e assemelhado será enquadrado no regime de recolhimento "outros: §3º Em substituição à sistemática de tributação estabelecida no §1º do caput deste artigo, ficam as empresas filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON/CE - autorizadas a praticarem uma carga tributária líquida de 3% (três por cento) nas entradas de mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federação, desde que não usufrua da decisão judicial que lhe exclui da condição de contribuinte do ICMS deste Estado. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com espeque no art. 487, I do Código de Processo Civil, para assegurar a autora a pagar apenas o percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 725, §3º do Decreto Estadual 24.569/97, bem como condenar o demandado a restituir eventuais valores cobrados, observado o prazo prescricional. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16. Não é o caso de Remessa Necessária (art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103793915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103793915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103793915

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.

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