Execução de Título Extrajudicial 3000130-75.2024.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000130-75.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 11:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2024, 03:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/04/2024, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82665141

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE MELO GRIGORIO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3000130-75.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82665141

27/03/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2024, 15:30

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82665141

26/03/2024, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 11:31

Homologada a Transação

26/03/2024, 10:22

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

15/03/2024, 05:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 11:31

SENTENÇA

•26/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE MELO GRIGORIO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3000130-75.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82665141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82665141

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82665141

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

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