Execução de Título Extrajudicial 3000229-21.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000229-21.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 17:14

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86032919

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000229-21.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: JONATHAN VIEIRA DE MORAIS EXECUTADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Decido. Verifico que o promovente, conforme determinação (ID 83064212, pág. 09), foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando aos autos o respectivo comprovante de residência oficial e atualizado (últimos três meses), em seu nome (conta de luz, água ou outro similar) ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Verifico que o promovente, devidamente intimado, a teor do conteúdo da petição (ID 84752525, pág. 11), anexou comprovante de endereço e declaração de residência, mas não anexou o documento de identificação do declarante, de forma que deve o pleito ser indeferido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 319, II, e 320, combinado com o art. 485, I, todos do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Findo o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86032919

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86032919

16/05/2024, 09:50

Indeferida a petição inicial

15/05/2024, 05:30

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:57

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83064212

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONATHAN VIEIRA DE MORAIS EXECUTADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA DECISÃO Inicialmente, constata-se que o sistema apontou prevenção para o processo nº 3000145-78.2024.8.06.0015 (2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis), porém, em consulta processual, verificou-se que o feito encontra-se arquivado definitivamente, logo, entendo não ser caso de prevenção. De outro giro, observa-se que a parte exequente, no intuito de comprovar o seu endereço, apresentou fatura de energia elétrica (Id. 83018008 - Doc. 06), na qual se percebe, todavia, que o logradouro residencial ali inserido diverge do indicado na peça vestibular (Id. 83018013 - Doc. 02). Assim, já que pretende utilizar seu endereço para fins de fixação de competência, deve a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo comprovante de residência oficial e atualizado (últimos três meses), em seu nome (conta de luz, água ou outro similar) ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Empós, escoado o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000229-21.2024.8.06.0002

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83064212

27/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 09:50

Sentença

•15/05/2024, 05:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86032919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86032919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86032919

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83064212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83064212

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