Execução de Título Extrajudicial 3000365-94.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000365-94.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 24/06/2024

28/06/2024, 13:48

Juntada de Certidão

28/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 21/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87666142

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000365-94.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: BUENA VISTA RESIDENCE RECLAMADO: VIVIAN MARIA AGUIAR COELHO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação (id nº 86692493) de acordo firmado entre as partes signatárias. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 4 de junho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000365-94.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: BUENA VISTA RESIDENCE RECLAMADO: VIVIAN MARIA AGUIAR COELHO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação (id nº 86692493) de acordo firmado entre as partes signatárias. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 4 de junho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87666142

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87666142

05/06/2024, 08:31

Homologada a Transação

04/06/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de VIVIAN MARIA AGUIAR COELHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 09:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 08:31

SENTENÇA

•04/06/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000365-94.2024.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. A parte exequente anexa Acórdão da Turma Recursal do TJCE, com o intuito de dar força a sua argumentação quanto a cobrança de honorários. Ressalto que nenhuma jurisprudência de Tribunais, seja do STJ ou até mesmo do STF, obrigam o Juiz, SALVO as súmulas vinculantes do STF, previstas no art. 103-A da Constituição Federal e os Temas Repetitivos, daqueles Tribunais. Vale dizer, portanto, que vigora na Justiça brasileira, o princípio do livre convencimento do Magistrado. O Juiz não pode aceitar decisões que não concorda. Ao contrário, deve manter-se firme em suas decisões que reputa acertadas e que entende deva ser aplicada ao caso que lhe é submetido. Esclareço que não acolho interpretações divergentes, e o meu entendimento está claro e objetivo, nesta decisão, proferida com o livre convencimento do Juiz, prerrogativa inarredável da magistratura. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários, sob pena de indeferimento da exordial. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87666142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87666142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87666142

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIAN MARIA AGUIAR COELHO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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