Execução de Título Extrajudicial 3000426-34.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000426-34.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 187108435

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 187108435

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187108435

20/01/2026, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 10:04

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:26

Processo Reativado

04/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:34

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89753384

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85) 9 8120-6294 E-mail: [email protected] R.h. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, na medida em que não se pode enquadrá-lo como embargos declaratórios, tendo em vista a intempestividade do protocolo, tampouco como recurso inominado diante da ausência de características processuais indispensáveis para a propositura do presente recurso. Desta forma, a sentença de primeira linha deverá permanecer intacta, tendo em vista a ausência de recurso cabível contra sua prolação, bem como o trânsito em julgado já certificado nos autos. Intimem-se a parte, e após arquive-se. Intimem-se a parte, e após arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89753384

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753384

24/07/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:16

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 10:04

Decisão

•22/07/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando o processo é importante chamar o feito à ordem para analisar possível prescrição, pois a ação foi ingressada em 13/04/2024 para a execução dos títulos com vencimentos em 17/07, 01/08 e 16/08/2020. Todavia, na apresentação da presente ação todos os títulos acostados encontravam-se prescritos para efeito de execução, tendo por base o seu vencimento e a data do ajuizamento da ação, com base no art. 18, inc. I, da Lei nº 5.474/68 e art. 206, §3º, inc. VIII do CC/02, vejamos: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 5.474/1968. PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 206, §5º, I, DO CCB. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CAUSA. CONDENAÇÃO DAS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE, NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES. ART. 139, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº 0001827-61.2009.8.06.0075 - Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Comarca: Eusebio - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 09/02/2022 - Data de publicação: 10/02/2022) [g.n.] APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Apelação Cível - Acórdão 1374053, 00184578620158070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 11/10/2021) Por fim, apenas para elucidação de eventuais dúvidas, o presente processo não poderá ser convertido em ação de cobrança monitória, conforme leitura do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar de cada duplicata prescrita, tendo em vista a sua inaplicabilidade no sistema dos Juizados Especiais, vejamos: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado 8 - FONAJE) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009899485, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-05-2021) AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - Recurso Inominado - Acórdão 938968, 20150910215159ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 9/5/2016) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte exequente diante da prescrição das duplicatas, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. II do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

29/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 187108435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 187108435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187108435

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89753384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89753384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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