Monitória 3000573-86.2024.8.06.0071 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104170679

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104170679

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000573-86.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por INNATUS - Publicidade e Serviços Públicos Eireli em face do Município do Crato, qualificados nos autos, mediante os argumentos constantes da inicial de ID nº 82842259. Juntou documentos de ID nº 82842261 a 82844305. As partes peticionaram em conjunto requerendo a homologação de acordo extrajudicial e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, do CPC (ID nº 90576632). É o Relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições lançadas na peça de ID nº 90576632, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, após realizadas as diligências necessárias determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. C. Crato/CE, 6 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 14:23

Juntada de Certidão

06/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104170679

06/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:14

Homologada a Transação

06/09/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:34

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88289004

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000573-86.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Ressalto a possibilidade da revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 8º da Lei 1.060 /1950 e art. 100 do CPC. Por conseguinte, determino a citação do/a suplicado/a, através do Portal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou, querendo, oferecer embargos no referido prazo, conforme previsto nos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil: {i- Efetuado o pagamento no prazo legal, o requerido ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 1.120, § 1°, do CPC); ii- No prazo estipulado para o pagamento, poderá o requerido apresentar embargos, independente de prévia segurança de juízo, que suspenderão a eficácia do presente mandado; iii- Não sendo opostos os embargos e nem efetuado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo seguindo em seus ulteriores termos, com a consequente penhora de quantos bens sejam suficientes para pagamento do débito (art. 1102 do CPC)}. Expedientes Necessários. Crato/CE, 18 de junho de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88289004

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88289004

26/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME - CNPJ: 17.165.262/0001-09 (AUTOR).

18/06/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:45

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2024, 11:58

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83133585

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000573-86.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. O deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova profícua e contundente acerca na alegada insuficiência de recursos. Tanto é que, na mesma linha, foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por sua vez, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98 expressamente prevê a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas ao dispor que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica da autora capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação da requerente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura de energia elétrica comercial dos últimos 3 meses, cópia integral da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios e elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de março de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83133585

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83133585

26/03/2024, 11:05

Determinada a emenda à inicial

22/03/2024, 11:38

Conclusos para decisão

22/03/2024, 10:41

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 11:10

—

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104170679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104170679

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104170679

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88289004

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