Execução Fiscal 0052370-19.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 4.763,69

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 16:07

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 87824278

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 87824278

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052370-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas inerentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do pedido da referida fase do processo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824278

12/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:42

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87824278

13/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87824278

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052370-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas inerentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do pedido da referida fase do processo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87824278

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824278

11/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:14

Juntada de Certidão

22/05/2024, 13:14

Todas as movimentações(58)

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 16:07

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 87824278

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 87824278

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052370-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas inerentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do pedido da referida fase do processo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824278

12/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:42

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87824278

13/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87824278

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052370-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas inerentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do pedido da referida fase do processo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87824278

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824278

11/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:14

Juntada de Certidão

22/05/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 20/05/2024

22/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de ciência

09/04/2024, 10:14

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 82789582

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor de EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 4.763,69, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos. Na petição de ID n.º 46159300 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito. Petição da parte Executada no ID n.º 46159291, na qual requer que a Fazenda Exequente seja condenada no pagamento de honorários advocatícios, devido ao princípio da causalidade. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID n.º 4615930, ratificada pelo documento de ID n.º 46159299, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Quanto aos honorários de sucumbência, relato o que dispõe o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Apesar da lei dispor sobre a inexistência de ônus para qualquer das partes na hipótese de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, é necessário se ponderar que a parte Executada foi obrigada a se defender por Exceção de Pré-Executividade, mesmo não tendo cometido qualquer ilegalidade fiscal, e para tanto necessitou de advogado contratado para tal finalidade. Dito isso, não pode a Fazenda Pública se amparar na regra do art. 26 da LEF para se eximir do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Sobre o tema, cabe citar as seguintes decisões: (STJ - AgInt no AREsp: 1210229 RJ 2017/0300581-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Não havendo similitude entre o Recurso Especial n. 1.358.837/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e o presente caso, não há que se falar em suspensão do presente feito. 2. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (TJ-MT - AC: 10039487720218110045, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CANCELAMENTO IMEDIATO DA CDA - PROCESSO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. O art. 26 da Lei n.º 6.830/1980 tem sua aplicação restrita às hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorra antes de apresentados Embargos ou Exceção de Pré-Executividade. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de Execução Fiscal pelo cancelamento do débito pela Exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo possível a condenação da Fazenda Pública em decorrência da extinção pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (Temas 143 e 421/STJ). 3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública concorda com a Exceção de Pré-Executividade e, de imediato, cancela a CDA que embasa a Execução. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença retificada. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor atualizado da causa. P.R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de março de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052370-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82789582

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82789582

26/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:50

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 17:25

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

22/07/2022, 11:18

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01802051-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2022 13:48

20/07/2022, 14:21

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801904-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 18/07/2022 13:55

18/07/2022, 14:22

Mov. [28] - Certidão emitida

17/07/2022, 00:21

Mov. [27] - Certidão emitida

06/07/2022, 15:10

Mov. [26] - Certidão emitida

06/07/2022, 15:10

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 15:59

Mov. [24] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 19:44

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída

29/06/2022, 11:49

Mov. [22] - Processo recebido de outro Foro

29/06/2022, 11:49

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 TJCE

29/06/2022, 11:49

Mov. [20] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

29/06/2022, 11:36

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 16:53

Mov. [18] - Ofício

24/05/2022, 14:23

Mov. [17] - Certidão emitida

27/03/2022, 00:08

Mov. [16] - Certidão emitida

17/03/2022, 11:18

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

17/03/2022, 11:17

Mov. [14] - Certidão emitida

15/03/2022, 13:37

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 12:16

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01807258-7 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 14/03/2022 15:31

14/03/2022, 15:55

Mov. [11] - Certidão emitida

04/02/2022, 10:53

Mov. [10] - Expedição de Carta

03/02/2022, 15:18

Mov. [9] - Mero expediente: Encontrando a inicial instruída na forma da LEF art. 6, recebo a inicial para processar a execução fiscal e determino a citação da parte executada pelas sucessivas modalidades, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.

17/12/2021, 16:46

Mov. [8] - Conclusão

17/12/2021, 15:24

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2021, 13:55

Mov. [6] - Remessa dos autos à Vara de Origem

09/06/2021, 10:38

Mov. [5] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução Fiscal.

13/05/2021, 15:01

Mov. [4] - Mudança de Classe Processual

12/05/2021, 11:14

Mov. [3] - Mero expediente: Isto posto, devolva-se os presentes autos ao Setor de Distribuição desta Comarca para o correção da CLASSE e ASSUNTO, fazendo constar na CLASSE Execução Fiscal e no ASSUNTO Dívida Ativa.

11/05/2021, 10:30

Mov. [2] - Conclusão

10/05/2021, 15:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2021, 15:59

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS)

•04/10/2024, 16:07

DESPACHO

•11/06/2024, 15:05

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 13:26

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 13:26

SENTENÇA

•26/03/2024, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 12:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2021, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 13:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2021, 10:30

27/03/2024, 00:00