Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000010-86.2024.8.06.0170 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000010-86.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000010-86.2024.8.06.0170. APELANTE: JOSÉ EDIVAN DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE TAMBORIL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela parte autora contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril, que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia, referente ao quinquênios não usufruídos, com base no salário-mínimo da época da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar qual é o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal na conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia; (ii) definir se a base de cálculo utilizada para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser a última remuneração integral percebida pelo servidor no ato em que passou para inatividade ou a última remuneração percebida no ato da aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída só é possível após a passagem do servidor público à aposentadoria, momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quinquenal para o exercício desse direito, de acordo com a jurisprudência do STJ e do TJCE. 4. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não dispensa o reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490/STJ. Logo, o duplo grau de jurisdição é obrigatório no presente pleito. 5. Consoante o entendimento firmado pelo STJ e por esta Egrégia Corte, a base de cálculo utilizada para a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser a última remuneração integral percebida antes da passagem do servidor à aposentadoria. 6. Observa-se que o servidor se aposentou em 19.10.2020 e que a ação foi ajuizada em 29.01.2024, portanto, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal. 7. A sentença observou corretamente os parâmetros legais e a jurisprudência firmada pelo TJCE e pelo STJ, inexistindo motivos para reforma. IV. Dispositivo 8. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, 373, inc. II e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.08.2017; Súmula 490/STJ. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUIÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença sem alteração, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação, este interposto por José Edivan de Souza, adversando a sentença (ID 14195782), proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril que, nos autos da ação ordinária de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Município de Tamboril/CE, determinando o pagamento de indenização ao autor a título de licença-prêmio, referente aos quinquênios não usufruídos, com base no salário-mínimo da época da aposentadoria, com fundamento no art. 78 da Lei Municipal nº 052/1998. Ficam respeitadas as implantações e pagamentos por ventura realizados. Conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido está isento de custas em face de Lei Estadual. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. (...)". Em suas razões recursais (ID 14195785), o apelante aduz, em suma, que a base de cálculo da conversão em pecúnia deve ser calculada com base em sua última remuneração integral e não no ato da aposentadoria como entendeu o juízo de primeira instância. Ainda, requer a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Devidamente intimado, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão (ID 14195789). Desnecessária a abertura de vista ao Ministério Público, em virtude da ausência do interesse público relevante, a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário. DO REEXAME NECESSÁRIO Ab initio, há de se observar que o feito em questão está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não incidindo na exceção prevista no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, isso porque a condenação da Fazenda Pública não é de valor certo e líquido, o que atrai a aplicação da Súmula 490 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: Súmula nº 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas Consoante relatado, a questão controvertida reside em aferir se o autor, servidor público aposentado, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade e, acaso constatado o direito a tal verba, analisar em que período são devidas e qual a base de cálculo utilizada. DA PRESCRIÇÃO Segundo entendimento dos Tribunais pátrios, a contagem da prescrição quinquenal no que tange à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentação do servidor. Compulsando os autos, conforme o documento (ID 14195767), cópia da carta de concessão de aposentadoria do apelante, verifica-se que o ato de aposentadoria foi concedido em 19/10/2020. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição quinquenal. Assim, há precedente da 2ª Câmara de Direito Público desta Egrégia Corte, de que o prazo prescricional começa a contar do ato da aposentadoria do servidor público: (sem destaques no original) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. MARCO INICIAL. ATO DE AFASTAMENTO/APOSENTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada em desfavor do Município de Iguatu, que julgou parcialmente procedente pedido autoral, condenando o ente público a converter licença prêmio em pecúnia a ser paga em favor da promovente, do período compreendido entre fevereiro/2002 - fevereiro/2007. 2. Autora, servidora pública municipal, admitida em 04.02.1991, na função de professora, sendo ainda aprovada em outro concurso público do município, na mesma função, em 01/03/2002, permanecendo nos referidos cargos até 06/2017, por ocasião da aposentadoria. Acrescenta que durante o período adquiriu direito à licença-prêmio, a contar da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 104/1990 até a data da revogação para a classe dos professores, pela Lei Municipal nº 1.154/2007. Aduz que não usufruiu do seu direito à licença-prêmio, motivo pelo qual pleiteia por esta via a conversão de 01 (uma) licença-prêmio, correspondente ao primeiro vínculo (período de 04/02/1991 - 06/2017) e 01 (uma) licença-prêmio, correspondente ao segundo vínculo (período de 01/03/2002 - 06/2017). 3. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, requerida por servidor público aposentado, começa do ato de aposentação. Verifica-se que a autora obedeceu ao lustro temporal delineado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tendo como marco inicial o dia do afastamento do cargo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, forçoso afastar a ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. 4. Na espécie, a Lei Municipal nº 104/1990, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Iguatu/CE, prevê expressamente nos artigos 104 a 107, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público. Posteriormente, em 23 de outubro de 2007, o direito à aludida licença foi expressamente revogado aos profissionais do Magistério, por meio do art. 3º da Lei Municipal nº 1.154/2007. 5. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria/afastamento do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 6. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 7. No que diz repeito ao pleito do período de 04/02/1991 a 06/2017, indeferido pela magistrada, verifico do acervo probatório acostado os autos, que a autora prestou serviço perante a edilidade neste interstício temporal, conforme faz prova dos comprovantes do INSS; da Certidão de Tempo de Contribuição. 8. Considerando que a autora laborou no Município de Iguatu e não tendo usufruído o direito, nem utilizado para o tempo de aposentadoria, resta inconteste que a mesma tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período trabalhado. 9. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ ( REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 10. Recurso de Apelação conhecido e provido. 11. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - APL: 00523062420208060091 Iguatu, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) Sobre o tema, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min.Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Assim, não há que se falar em prescrição no caso concreto. No mérito, cumpre destacar que a Lei Municipal nº. 052/98, em seu art. 78, garantiu aos servidores a concessão de licença-prêmio de três meses após o cumprimento de cinco anos de exercício, trazendo, ainda, os impedimentos à sua concessão no art. 79. Confira-se: Lei Municipal nº 052/1998 Art. 78 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1° - Para que o servidor titular de cargo efetivo, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 2° - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 79 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 04(quatro) meses ininterruptos ou não; b) Para tratar de interesse particular; c) Licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não; d) Licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) Disposição sem ônus a origem. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a comissão da licença-prêmio, a proporção de um mês para cada falta. No caso, configurada a ausência de fruição do benefício pelo servidor, as licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas quando em atividade devem ser convertidas em pecúnia, porém, devem ser contadas a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 052/1998. Dito isto, observa-se que a sentença laborou em acerto ao considerar, para fins de concessão do benefício, todo o período pleiteado pela parte autora a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 052/1998. Nessa toada, colaciona-se precedente desta Corte de Justiça, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE. LICENÇA-PRÊMIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 119, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. VÍCIO DE INICIATIVA. PREVISÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI Nº 809/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. LICENÇA-PRÊMIO INDEVIDA. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃOCÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar se acertada a sentença de 1º Grau que julgou improcedente a Ação Ordinária manejada pelos apelantes, requerendo o direito ao gozo de licença-prêmio com remuneração integral, após cada quinquênio de efetivo exercício da função pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Pentecoste e da Lei Municipal nº 809/2017 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público de Pentecoste). 2. Inicialmente, cabe destacar que, conforme acertadamente concluiu o D. Juiz de 1º Grau, o art. 119, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Pentecoste/CE é inconstitucional, pois, ao regulamentar direito de servidores públicos locais (licença-prêmio), invadiu a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, de modo que inexiste direito da parte autora, ora apelante, à licença especial com base na referida legislação em comento. Superada esta questão, cabe verificar se os apelantes possuem direito à licença-prêmio requerida com fundamento na previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 809/2017. 3. É consagrado no direito pátrio que as leis, em regra, somente dispõem para o futuro (princípio da irretroatividade das normas), sendo a retroatividade a exceção, de modo que, para que pudesse produzir efeitos sobre fatos anteriores à sua vigência (07/03/2017), era preciso que a Lei 809/2017 tivesse sido clara em relação à sua retroatividade, o que, porém, não aconteceu. Logo, nenhum dos servidores públicos apelantes, na data da propositura da ação, que se deu em 11 de abril de 2019, tinha adquirido direito à fruição de licença-prêmio, o que só ocorrerá em 07/03/2022, ou seja, 05 (cinco) anos depois da entrada em vigor da Lei nº 809/2017. Portanto, é acertada a improcedência da demanda. 4. Ressalte-se, todavia, que o entendimento ora adotado não afasta a possibilidade das requerentes, após o cumprimento dos requisitos legais da espécie, buscarem a via judiciária para pleitearem o gozo/conversão de licença-prêmio em eventual negativa/omissão injustificada da Administração Pública. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Com fundamento no Art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas mantendo a suspensão de sua exigibilidade, conforme o Art. 98, §3º, CPC/15. (TJCE, Apelação Cível - 0005766-84.2019.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 07/12/2021). Por sua vez, considerando que o autor ingressou, como servidor efetivo, no serviço público municipal em 02 de janeiro de 1998, conforme se extrai do ato de nomeação (ID 14195766) e da ficha funcional (ID 14195773), tendo se aposentado em 19/10/2020 (Id 5425439), tem-se que possui direito à concessão de 04 (quatro) períodos de licença-prêmio, que equivalem a 12 (doze) meses. Os referidos interstícios devem ser convertidos em pecúnia, devidamente corrigida, e são devidos a partir da aposentadoria, face à inexistência nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que competia ao ente público apelado, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Ressalte-se que, no julgamento do ARE 721001 RG, em 28/02/2013, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é possível a conversão de direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, em indenização pecuniária para os servidores que não podem mais usufruí-los por inatividade, caso do feito em análise, ou por rompimento do vínculo com a Administração Pública, em razão da proibição do enriquecimento sem causa da Administração. Veja-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMARMENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). O referido entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 1054482 AgR (grifou-se): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.10.2017. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇAPRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto ao direito do ora Agravado ao recebimento de licença-prêmio, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1030508 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSOELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim se pronunciou - in verbis (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. licença-prêmio NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteúdo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, negase-lhe provimento. (STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Esta Egrégia Corte de Justiça também pacificou a matéria, aprovando a Súmula nº 51, in verbis: Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao reexame necessário. DO RECURSO DO AUTOR Em suas razões, o apelante alega que, embora tenha se aposentado em 19/10/2020 (ID 5425439), permaneceu em atividade até 31/12/2022, razão pela qual requer que a base de cálculo utilizada na conversão em pecúnia da licença-prêmio seja a última remuneração integral percebida e não a última remuneração que recebeu na data da aposentadoria, como foi decido na sentença (ID 14195782). Entretanto, a jurisprudência colacionada pelo apelante não coaduna com o direito que ele alega possuir, tendo em vista que, consultando-as em inteiro teor, referem-se justamente à última remuneração recebida na data da aposentadoria. Ocorre que, em algumas decisões desta Egrégia Corte, utiliza-se o termo última remuneração do cargo efetivo ou última remuneração antes da inatividade, entre outros. No entanto, todos estão se referindo a mesma situação, que é a utilização da última remuneração antes da aposentadoria como base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio. Nesse sentido, destacam-se decisões das 3 Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte, em que não resta dúvida de que o magistrado utilizou a base de cálculo correta, qual seja, a última antes da aposentadoria: (sem destaques no original) DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se a apelada, servidor público aposentado do Município de Fortaleza, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e se o abate teto incide sobre a base de cálculo da indenização. 2. Uma vez que o servidor não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia sob pena de caracterização de enriquecimento indevido da Administração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 4. Cumpre ressaltar que o lustro prescricional, somente tem início no ato da homologação da aposentadoria, conforme entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal. 5. A sentença condenou o réu/apelante a pagar ao autor/apelado a importância relativa a 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruídos, com base na última remuneração, acrescido de juros e correção monetária, entretanto, desconsiderou o abate teto incidente sobre a base de cálculo da indenização. 6. É que o valor a ser considerado na indenização de licença-prêmio não utilizada é a remuneração a que o servidor faria jus no momento da sua aposentadoria, multiplicada pelo número de meses de licença não gozados. E essa remuneração, por força das disposições constitucionais e legais sobre o tema, sujeita-se ao teto remuneratório. Ou seja, o que pretende o interessado é que a Administração, ao converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas, pague valor superior ao que receberia se tivesse na ativa, o que, com a devida vênia, se revela inadmissível. 7. Conclui-se, portanto, que o teto remuneratório não pode ser aplicado ao montante total da indenização, mas deverá ser utilizado na base cálculo, qual seja, a última remuneração do autor. Nesse sentido é o entendimento do STF. 8. Assim, malgrado a indenização a ser paga pelas licenças-prêmios não gozadas não sofrerá o abate-teto, este incidirá sobre a base de cálculo da indenização, qual seja, a última remuneração do servidor na ativa. 9. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada apenas para determinar que o abate-teto incida sobre a base de cálculo da indenização. (TJ-CE - AC: 01599876620198060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Santa Quitéria ao pagamento do equivalente, em pecúnia, ao período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no momento em que a autora alcançou a aposentadoria, incluindo o adicional por tempo de serviço, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, acrescida de juros e correção monetária. 2. Autora ingressou nos quadros dos servidores públicos do Município de Santa Quitéria em 01.08.2008, aposentando-se em 03.12.2018, contando, portanto, com mais de 10 (dez) anos de serviços prestado à municipalidade. Afirma que não gozou de suas licenças prêmios à época de suas concessões tão pouco foram computadas em dobro, para efeito de aposentadoria, motivo pelo qual pleiteia a conversão da licença-prêmio em pecúnia, assim como, requer o pagamento dos adicionais de tempo de serviço, de todos os períodos de licenças prêmios, porquanto, não lhes foram pagos. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha determinado a suspensão dos processos, entendo que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda. Preliminar rejeitada. 4. Sustenta o município recorrente a preliminar de ausência de interesse de agir, asseverando que ao ingressar com a presente demanda a autora não comprovou a prévia solicitação ao Chefe do Executivo, defendendo que o exaurimento da via administrativa é imprescindível para se buscar o provimento jurisdicional. Prescinde de amparo legal referida tese, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF. Preliminar rejeitada. 5. Rejeita-se a preliminar de decadência do direito, haja vista a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para buscar o provimento jurisdicional. 6. In casu, a autora se aposentou em 03.12.2018, tendo ajuizado a presente lide em 30.03.2021, de forma que, verifica-se a observância ao lustro temporal delineado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 7. Na espécie, a Lei nº 081-A/1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria/CE, prevê expressamente no artigo 99, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público. 8. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria da servidora, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 9. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 10. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída requerida por servidor público aposentado começa do ato de aposentação. 11. Considerando que a autora laborou no Município de Santa Quitéria no período de 01.08.2008 a 03.12.2018, ou seja, mais de 10 (dez) anos, e não tendo usufruído o direito, resta inconteste que a autora tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período de 180 (cento e oitenta) dias, relativo aos 02 (dois) períodos de licença. 12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, onde a definição do percentual dessa verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC. 13. Recurso de Apelação do Município de Santa Quitéria conhecido e desprovido. (TJ-CE - APL: 00502186320218060160 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HERDEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público falecido, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2."A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública" (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-CE - APL: 00010095420168060111 CE 0001009-54.2016.8.06.0111, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2020) Dessa forma, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Posto isso, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P1/A3

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO: SINTRAFESC SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBFED NO EST SC ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS -SC021951 PAULA PAZ - SC035979 CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - DF010081 INTERES.: FAZENDA NACIONAL. Grifo nosso. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA, AINDA QUE INEXISTA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SÚMULA 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal/88, em seu art. 30,inciso I c/c art. 37, caput, garantem aos entes municipais autonomia para instituir o regime jurídico próprio de seus servidores, o que, na espécie, foi viabilizado através da edição da Lei Municipal nº. 061/1994, que dentre outros direitos e vantagens, concedeu aos destinatários a possibilidade de gozar 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade. 2. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ). 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, que recentemente editou a Súmula 51 que afirma que: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Recurso conhecido e provido. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Processo nº.0050022-72.2021.8.06.0080 - Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Graça; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Graça; Data do julgamento: 23/08/2021; Data de registro:23/08/2021) Assim é forçoso reconhecer que não há que se falar em prescrição. d) Prejudicial de decadência Não assiste razão ao demandado. É que, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, o transcurso do prazo fulmina estritamente o direito à percepção dos valores atinentes anteriores aos derradeiros cinco anos contados do ajuizamento da demanda, nos moldes acima alinhavados. Em não havendo ato administrativo formal que denegou ou reviu o direito vindicado, não é caso de se acolher a pretensão de prescrição (decadência) do fundo de direito, na dicção e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide no caso a Súmula 280/STF. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.002.301/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. (grifei) Passo à análise da matéria de direito, à luz da legislação municipal em vigor. Antes de qualquer outra consideração é preciso deixar evidenciado de que o autor desta ação está a demandar em juízo o reconhecimento do direito à concessão de licença prêmio, não fruída no período em que estivera ativo, requerendo sua conversão em dinheiro. Necessário, porém, se torna deitar as vistas sobre o texto da aludida Lei nº 052/98, com o propósito de esclarecer em última análise todos os aspectos controvertidos da demanda. Dispõe o art. 78 da Lei nº 052/1998 (verbis): Art. 78 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua Remuneração. Pois bem, objetivando uniformizar o entendimento sobre a matéria em todos os Tribunais Pátrio, é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, proferido acórdão em resolução de demanda repetitiva, aduzindo ser devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (REsp 1831347 PB 2019/0237572-0), espancando de vez qualquer entendimento em sentido contrário. A lei municipal confere aos servidores municipais o direito a licença-prêmio, benefício pelo qual o servidor público, após cada quinquênio de efetivo exercício, faz jus a três meses de licença, como forma de prêmio por assiduidade. Registro, por oportuno, que apesar do diploma legal não ter sido acostado a estes autos, este juízo tem conhecimento da referida Lei. Ademais, datando o referido diploma legal de 07 de novembro de 1998, os servidores que trabalharam daquela data (07/11/1198) até ano de sua aposentadoria, que não gozaram de suas licenças-prêmio dos quinquênios respetivos, fazendo jus a tal direito por força dos art. 78 da Lei nº 052/1998. Consoante o parágrafo único do artigo 84 do dispositivo acima indicado, a requisição ao direito da licença-prêmio não se sujeita caducidade. Procedente o pleito autoral quanto ao direito a licença-prêmio, por três meses a cada quinquênio, sendo razoável a fixação do parâmetro objetivo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma de fruição. Entendimento que se amolda àquele presente em enunciado sumular do E. TJCE, e julgado da 3ª Turma Recursal: Súmula nº 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS É INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. (Relator (a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 21/09/2018). Nessa senda, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação ordinária de conversão em pecúnia de Licença-Prêmio não gozada ajuizada por José Edivan de Souza, em face do Município de Tamboril/CE, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que pertenceu ao quadro de servidores do Município desde Janeiro de 1998 até 31 de janeiro de 2022, quando passou para a inatividade. Argumenta que jamais usufruiu das licenças-prêmio previstas na Lei Municipal n. 52/1998, em razão disso requer a conversão em pecúnia das licenças não gozadas. Acompanham a inicial os documentos de ids. 78843138-78843147. Contestação no id 82665110. Réplica no id 83503728. Intimado sobre as provas que ainda tinha a produzir, o Município não se manifestou (id 86684991) É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de pleito decorrente de relação estatutária entre as partes, que pode ser resolvido à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Quanto à matéria de fato (inadimplência dos direitos previstos em lei), reconheço a presunção de veracidade do art. 344 do Código do Processo Civil. No que tange a eventual prescrição, a princípio, de se asseverar que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor. É que, pelo menos em tese, enquanto não encerrada a relação laboral do servidor público, o direito pode ser garantido pela Administração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. 1.254.456/PE pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 516: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE SENÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 3. Conforme orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art.543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]".4. O julgamento proferido pela Corte Especial no MS 17.406/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o prazo tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por tratar-se de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extraídas notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e a homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. 5. No julgamento dos EAREsp962.250/SP, a Corte Especial definiu que, em obediência ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido na ação civil pública, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Município de Tamboril/CE, determinando o pagamento de indenização ao autor a título de licença prêmio, referente aos quinquênios não usufruídos, com base no salário-mínimo da época da aposentadoria, com fundamento no art. 78 da Lei Municipal nº 052/1998. Ficam respeitadas as implantações e pagamentos por ventura realizados. Conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido está isento de custas em face de Lei Estadual. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo ou processados eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, nos termos da Súmula 490, do STJ. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

17/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196071975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196071975

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196071975

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDIVAN DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)