Execução de Título Extrajudicial 3000025-35.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000025-35.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 11:07

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83372162

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, houve o decurso do prazo concedido com o pedido de dilação de prazo. Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Registre-se que, ao optar pelo sistema especial a parte promovente deverá apresentar os documentos necessários a sua lide, os quais já deve ter domínio no momento em que ingressar com a demanda, mas não é o que se percebe no presente processo. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.A. Remeto os autos à Secretaria para arquivamento. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83372162

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83372162

01/04/2024, 12:51

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 09:13

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83154341

01/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

31/03/2024, 20:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

31/03/2024, 20:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2024, 20:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2024, 12:51

SENTENÇA

•01/04/2024, 09:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIOVANNI em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83372162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83372162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83372162

Indeferida a petição inicial

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83154341

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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