Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000213-28.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000213-28.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES DA SILVA Requerido: REQUERIDO: TERCEIRO DESCONHECIDO, DETRAN CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000213-28.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Requerimento de Apreensão de Veículo] Trata-se de Ação de Bloqueio de Circulação de Veículo c/c Busca e Apreensão referente ao veículo FIAT/PALIO ED, cor branca, ano 1997/1997, placa KJD95579, chassi 9BD178016V0405307, movida por Álvaro Rodrigues da Silva em desfavor de Terceiros Possuidores e Detran/CE. Alega a parte autora, em apertada síntese, ser proprietário do veículo em questão tendo-o adquirido o veículo de seu avô mediante ato de compra e venda, mantendo-o em posse do vendedor para uso temporário. Assevera, que nos idos de 2019, o Sr. Hermógenes, avô do requerente, sofreu um acidente com o veículo em questão, resultando em danos substanciais. Aduz que, posteriormente, o Sr. Hermógenes realizou a venda verbal do veículo para um terceiro com a condição de que o comprador efetuasse os reparos necessários e transferisse o veículo para seu nome. Enfatiza, que ficou ciente da venda posteriormente quando recebeu correspondência referente ao licenciamento do veículo. Afirma ainda, que encontra-se em posse de uma Carteira Nacional de Habilitação Provisória, com vigência de um ano, após ter concluído o processo de obtenção da CNH em novembro de 2023, sujeito a restrições de trânsito durante esse período. Requer, em pleito antecipatório, o bloqueio de circulação e a Busca e Apreensão do Veículo. Juntou os documentos (id. 80510639, 80510636, 80510637, 80510651 e 80510652). É o breve relato, passo a decidir. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não vislumbro os requisitos autorizadores descritos no diploma processual civil, mormente a verossimilhança das alegações perpetradas pelo autor. O Código de Processo Civil faz a exigência de alguns pressupostos para a concessão da antecipação da tutela: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, tais requisitos devem estar presentes de forma concomitante quando do momento do pedido da tutela provisória de urgência. A parte autora não provou a existência do negócio jurídico com sobredito possuidor/proprietário, não se desincumbindo, pois, de demonstrar a verossimilhança do direito alegado. Atente-se que as providências para transferência do veículo deveriam ser conduzidas pelo autor que deveria comparecer em cartório para assinar do documento de transferência do veículo, o que por si só seria suficiente para retirar sua responsabilidade acerca do veículo a partir do referido ato. Além disso, sequer faz qualquer prova da venda do bem, reconhecendo que o Sr. Hermógenes realizou a venda de modo verbal, e, portanto, necessária produção de prova em audiência a fim de se averiguar as alegações do autor. Constata-se, pois, que, caso a venda tenha sido realmente realizada, o que não resta minimamente demostrado, esta se deu ao arrepio da lei, não podendo a parte autora se eximir das obrigações que deveria ter observado. Assim, inobstante os argumentos apresentados pela parte autora, num exame perfunctório e à luz da documentação carreada, não visualizo os pressupostos ensejadores da concessão da tutela postulada. Logo, o indeferimento de tal pleito se impõe. Por outro lado, caso concedida a tutela, imprescindível estar presente um perigo de irreversibilidade dos efeitos do decisum, o que não se vislumbra no presente feito. O Diploma Processual Civil veda o deferimento do pleito antecipatório em tal situação:"§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante dos argumentos expendidos e face a parca documentação acostada, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na presente demanda. Cite-se o promovido DETRAN/CE, por portal eletrônico, para oferecerem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido do autor, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Cite-se (Portal). Intime-se (DJE). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153324720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153324720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153324720

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(23)