Execução de Título Extrajudicial 3000366-61.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000366-61.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 20:53

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2024, 10:27

Juntada de Certidão

24/09/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99369404

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000366-61.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente informou novo endereço da executada para fins de citação. Contudo, observo que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio da executada, ou seja, perante a 18ª UJEC. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Assinado por certificação digital

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99369404

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99369404

26/08/2024, 13:00

Extinto o processo por incompetência territorial

26/08/2024, 08:37

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:33

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 20:53

Intimação da Sentença

•26/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000366-61.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente informou novo endereço da executada para fins de citação. Contudo, observo que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio da executada, ou seja, perante a 18ª UJEC. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Assinado por certificação digital

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99369404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99369404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99369404

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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