Execução de Título Extrajudicial 3000385-67.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000385-67.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 13:53

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84197327

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, houve o decurso do prazo concedido com o pedido de dilação de prazo. Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Registre-se que, ao optar pelo sistema especial a parte promovente deverá apresentar os documentos necessários a sua lide, os quais já deve ter domínio no momento em que ingressar com a demanda, mas não é o que se percebe no presente processo. Por fim, a ausência de matrícula do imóvel é obstáculo sólido para que a ação de execução não tenha o processamento regular, pois tal documento revela-se indispensável à formação do título executivo extrajudicial, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000066-21.2018.8.06.0029 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Acopiara - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 29/03/2022 - Data de publicação: 29/03/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.A. Remeto os autos à Secretaria para arquivamento. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84197327

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84197327

12/04/2024, 15:07

Indeferida a petição inicial

12/04/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:37

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83156725

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/03/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. DECIDO, em saneamento processual. INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, juntando aos autos matrícula atualizada em nome do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

27/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 15:07

Sentença

•12/04/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, houve o decurso do prazo concedido com o pedido de dilação de prazo. Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Registre-se que, ao optar pelo sistema especial a parte promovente deverá apresentar os documentos necessários a sua lide, os quais já deve ter domínio no momento em que ingressar com a demanda, mas não é o que se percebe no presente processo. Por fim, a ausência de matrícula do imóvel é obstáculo sólido para que a ação de execução não tenha o processamento regular, pois tal documento revela-se indispensável à formação do título executivo extrajudicial, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000066-21.2018.8.06.0029 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Acopiara - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 29/03/2022 - Data de publicação: 29/03/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.A. Remeto os autos à Secretaria para arquivamento. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

15/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84197327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84197327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84197327

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83156725

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(20)