Execução de Título Extrajudicial 3000426-95.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000426-95.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 12:45

Juntada de Certidão

08/04/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 04/04/2024

08/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

04/04/2024, 12:11

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83240929

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000426-95.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PROMOVIDO: SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Conforme se observa dos autos, a parte autora apesar de ter nomeado o presente feito como Ação de Cobrança, protocolou e fundamentou como Execução de Título Extrajudicial, sendo pois o seu processamento de feito executivo. Ocorre que, não fora apresentado contrato assinado por duas testemunhas, como exige o art. 784, III, do CPC, bem como se observa que a parte busca executar valores referentes a período posterior à vigência do contato firmado (ID n. 80739333). Com efeito, por não possuir o documento junto natureza de título executivo, por falta de formalidade legal, além de inexigibilidade aparente. Tal situação impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial como feito executivo; restando eventual cabimento de processo de conhecimento próprio e autônomo. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC/2015, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9099/95). P.R.I. E, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83240929

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240929

26/03/2024, 15:29

Indeferida a petição inicial

26/03/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 15:29