Execução de Título Extrajudicial 3000473-08.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 42.626,15

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:10

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 17:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 17:04

Juntada de Certidão

05/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132234379

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000473-08.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Diante disso, requereu a citação do executado em um endereço pertencente ao município de Maracanaú/CE. Contudo, considerando que a ação de execução deve ser proposta na circunscrição territorial do domicílio do executado, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento perante o Juízo do município de Maracanaú/CE. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234379

15/01/2025, 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial

14/01/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:04

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:10

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 17:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 17:04

Juntada de Certidão

05/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132234379

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000473-08.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Diante disso, requereu a citação do executado em um endereço pertencente ao município de Maracanaú/CE. Contudo, considerando que a ação de execução deve ser proposta na circunscrição territorial do domicílio do executado, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento perante o Juízo do município de Maracanaú/CE. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234379

15/01/2025, 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial

14/01/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 11:22

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130427719

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130427719

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000473-08.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427719

16/12/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:12

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento

06/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

04/07/2024, 02:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:00

Processo Desarquivado

06/05/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:04

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83158091

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, houve o decurso do prazo concedido com o pedido de dilação de prazo. Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Registre-se que, ao optar pelo sistema especial a parte promovente deverá apresentar os documentos necessários a sua lide, os quais já deve ter domínio no momento em que ingressar com a demanda, mas não é o que se percebe no presente processo. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.A. Remeto os autos à Secretaria para arquivamento. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83158091

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83158091

26/03/2024, 14:14

Indeferida a petição inicial

22/03/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:36

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 09:46

Documentos

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 13:56

Sentença

•14/01/2025, 09:46

Despacho

•13/12/2024, 13:12

Decisão

•06/05/2024, 13:07

Intimação da Sentença

•26/03/2024, 14:14

Sentença

•22/03/2024, 16:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2024, 09:46