Execução Fiscal 3011890-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3011890-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:20

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:20

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:19

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO MENTROS JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83217368

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO MENTROS JUNIOR Valor da Causa: R$ 1.716.586,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3011890-34.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, constando que a dívida foi extinta, conforme se vê no documento juntado nos autos. Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 26/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83217368

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83217368

26/03/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

27/07/2023, 09:40

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 15:23

DESPACHO

•26/04/2023, 17:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENTROS JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83217368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83217368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83217368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(21)