Execução de Título Extrajudicial 3000935-69.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 09:06

Juntada de Certidão

22/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:27

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127853452

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127853452

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. FIALHO NETO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CICERO DA SILVA LOBAO e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SAID GADELHA GUERRA JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado (art.38 da Lei nº9.099/95). Intimada a parte autora para emendar a inicial, e demonstrar que o domicílio do requerido encontra-se na área de competência desta unidade (Id. 106352608), a parte não atendeu a determinação, portanto, imperiosa a aplicação do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser indeferida a petição inicial (CPC, art. 321, "caput" e parágrafo único). Portanto, o indeferimento da inicial de fato se impõe, como previsto no parágrafo único, do art. 321, do Diploma Processual Civil, já que deixou a autora de emendar a inicial na forma determinada, sendo desnecessário a sua intimação pessoal, nos termos da remansosa jurisprudência: "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária, pois a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC/1973 não se aplica ao caso". (TJES, Classe: Apelação, 69120065714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000935-69.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se audiência de conciliação ora já designada. Publicada e registrada virtualmente. Arquive-se, após cumpridas as formalidades legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127853452

29/11/2024, 13:55

Indeferida a petição inicial

26/11/2024, 12:36

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:39

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111515645

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111515645

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M. FIALHO NETO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CICERO DA SILVA LOBAO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: SAID GADELHA GUERRA JUNIOR O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 18 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por e-mail e Whatsapp. Embora exista previsão no CPC sobre a citação por meio eletrônico importante se faz trazer alguns esclarecimentos. O Legislador com a finalidade de tornar o processo judicial menos burocrático e mais tecnológico, incluiu no atual Código de Processo Civil a previsão de citação por meio eletrônico, contudo, esta modalidade não engloba a citação via e-mail, neste sentido, dispõe 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Não bastasse isso, a lei 11.419/2006 que regula os processos eletrônicos, condiciona a prática dos atos processuais de forma eletrônica mediante ao cadastro realizado em site próprio do Tribunal de Justiça, com uso de assinatura eletrônica, onde as citações e intimações eletrônicas ocorrerão exclusivamente pelo site do TJ/CE e não por meio de e-mail, sem qualquer cadastro prévio. Desta forma, o pedido do Requerente, não preenche os requisitos indicados no Código de Processo Civil, o que ensejaria na informalidade do procedimento, visto que não se pode garantir que a pessoa do requerido receberá mensagem de citação no e-mail indicado, ante a ausência de cadastro prévio por parte da ré. Quanto ao pedido de citação via telefone, embora este juízo já tenha autorizado a realização de citação via aplicativo de whatsapp, o deferimento de tal medida só ocorre quando comprovado que resta que o domicílio da parte a ser intimada também corresponde a competência desta unidade. No caso em tela, por se tratar de ação referente a ação de execução de título extrajudicial, verifica-se que a competência territorial foi definida de acordo com o domicílio da parte requerida. Na situação em questão, a parte autora também apresentou novos endereços para citação da parte demandada, em uma área que não está sob a competência deste Juizado (Id. 84192319 - Rua Alto Alegre nº 502, Cep.: 60175-580, Vicente Pinzon, CEP: 61900-012 e Rua JUVENCIO VASCONCELOS, nº 47, Mucuripe, CEP: 60175-350). Deste modo, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000935-69.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO o pedido e DETERMINO que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias, demonstrar que o domicílio do requerido encontra-se na área de competência desta unidade, sob pena de extinção.. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111515645

21/10/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:22

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83277969

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. FIALHO NETO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CICERO DA SILVA LOBAO e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: SAID GADELHA GUERRA JUNIOR O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DO DESPACHO: Cls. Sobre as informações das certidões da Oficiala de Justiça, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000935-69.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, oportunidade que deverá apresentar enderenço atualizado da executada na área da jurisdição desta unidade, sob pena de extinção. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83277969

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277969

26/03/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2023, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2023, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/08/2023, 03:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/08/2023, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2023, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:48

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127853452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127853452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127853452

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111515645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111515645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111515645

Todas as movimentações(40)