Cumprimento de sentença 0005293-76.2017.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005293-76.2017.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005293-76.2017.8.06.0077. AUTOR: ZELIA TORRES MONCAO REU: BANCO BMG SA DECISÃO executado: "A fiança bancária e, por extensão, o seguro-garantia judicial são formas de garantia do juízo que beneficiam todos os envolvidos na execução. Para o executado, a substituição será extremamente proveitosa porque, liberado o bem que havia sido penhorado, seu dinheiro poderá ser investido, o que certamente gerará dividendos, inclusive aumentando sua capacidade de fazer frente à cobrança enfrentada na execução. Essa circunstância verifica-se, inclusive, nos casos em que a penhora tem como objeto dinheiro, porque é notória a maior rentabilidade da maioria dos investimentos quando comparados com a correção dos depósitos em juízo. Na hipótese de utilização do dinheiro para financiar empreendimentos ou projetos, fica ainda mais nítida a importância da substituição ora defendida [...]" (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 2016. Editora JusPodivm. p. 1.331, grifo nosso). Ademais, o pagamento do prêmio do seguro garantia judicial não está inserido nas custas ou despesas processuais, não se enquadrando, portanto, no inciso II, do parágrafo único, do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. O banco impugnante apontou como valor devido o montante de R$ 21.898,49 (vinte um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) - ID n. 89359862. A parte impugnada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou (ID n. 89359862), de modo que considero correto e homologo os cálculos apresentados pela impugnante (ID n. 89359864). No que se refere ao pedido do banco impugnante de restituição das despesas com a emissão da garantia (prêmio seguro fiança), este juízo possui entendimento pelo seu INDEFERIMENTO. Isso porque, o executado, para garantia do juízo (Enunciado n. 177 do FONAJE), possui a faculdade de depositar os valores ou realizar o seguro garantia judicial, tudo a sua escolha (art. 835, §2º, do CPC). Assim, deve o executado, ora peticionante, suportar os ônus de sua escolha. Ademais, como ensina Daniel Assumpção, o seguro garantia judicial possui suas vantagens para o Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para apontar como devido o valor de R$ 21.898,49 (vinte um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). Considerando que o referido valor é incontroverso, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora independente do trânsito em julgado. Após, conclusos para sentença de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZELIA TORRES MONCAO REU: BANCO BMG SA VALOR DA CAUSA: $37,480.00 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0005293-76.2017.8.06.0077 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005293-76.2017.8.06.0077. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: ZELIA TORRES MONCAO EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDA: ZELIA TORRES MONCAO ORIGEM: JECC DA COMARCA DE FORQUILHA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DOS AUTOS. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO EXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. CASO CONCRETO: 58 X R$ 69,32. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA, EMBORA AQUÉM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL, SÚMULA 54, STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005293-76.2017.8.06.0077 RECORRIDA: ZELIA TORRES MONCAO ORIGEM: JECC DA COMARCA DE FORQUILHA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DOS AUTOS. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO EXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. CASO CONCRETO: 58 X R$ 69,32. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA, EMBORA AQUÉM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL, SÚMULA 54, STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso inominado interposto por banco BMG S/A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo juizado especial cível e criminal da comarca de Forquilha/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais com pedido de restituição do indébito ajuizada em seu desfavor por Zélia Torres Monção. Na inicial, a parte promovente impugna a existência e validade de um contrato de empréstimo consignado nº 224843144, o qual argui não ter celebrado. Assim, ajuizou a presente demanda judicial, requerendo a anulação do respectivo contrato; o pagamento, em dobro, das quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário do INSS e indenização por danos morais. Na contestação (id 3468032), a instituição financeira aduziu preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela declaração de validade do contrato objeto da lide, ausência de ato ilícito, não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Por sentença (Id. 3468163) foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, tendo o juízo a quo declarado a nulidade do negócio jurídico objeto dos autos pela ausência de instrumento público, condenando o banco, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos materiais referentes à soma das parcelas indevidamente descontadas de forma simples. Autorizou, ainda, a compensação de valores. No recurso inominado (Id. 3468172), a instituição financeira aduziu preliminar de ilegitimidade passiva arguindo cessão de crédito à empresa com personalidade jurídica diversa. No mérito, argui a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade devolução dos valores descontados. Ademais, aduz a incorreção do marco inicial da incidência de juros de mora sobre a data do evento danoso, aduzindo que estes devem ser firmados a partir da data da prolação da sentença. De resto, pleiteou o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais em sua totalidade. Contrarrazões recursais acostada ao ID 3468248, onde a parte recorrida pugna pela legitimidade passiva da instituição bancária ré, ora recorrente, existência de dano e ato ilícito e quantum indenizatório condizente com o dano sofrido. De resto, requereu o improvimento do recurso interposto, mantendo a sentença vergastada incólume. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Em preâmbulo decisório, cumpre salientar que após a distribuição dos presentes autos a minha relatoria, determinei-lhes a suspensão em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000 (IRDR), julgado na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará em 21 de setembro de 2020 e, em face da decisão colegiada, foi interposto Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1943178/CE), no qual foi determinada a "suspensão dos REsps e AREsps em segunda instância, para formar precedente acerca da seguinte questão jurídica", com afetação em 17 de novembro de 2021 (artigo 1.036, CPC), encontrando-se aquele recurso especial pendente de julgamento. A suspensão dos presentes autos, outrora determinada por este relator objetivou prevenir decisões conflitantes, atendendo ao disposto no artigo 987, § 1º, do CPC que atribui efeito suspensivo ao acórdão do tribunal de segundo grau com a interposição do recurso especial. Entretanto, após a subida do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, coube ao ministro relator, em juízo de admissibilidade, estabilizar a suspensão da eficácia do acórdão do TJCE em relação ao julgamento do IRDR que, não obstante, foi modulada para atender aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, correlatos direitos fundamentais do litigante com envergadura constitucional. A despeito da suspensão ser a regra no sistema de demandas repetitivas, ela não é imperativa e requer reflexão ponderativa acerca da sua necessidade. A pretexto de garantir segurança e isonomia não se pode aniquilar a efetividade e o direito constitucional fundamental ao prazo razoável para a solução do processo, princípios também estruturantes do rito processual civil. Nesse caso, ao receber o Recurso Especial, exercendo a análise do juízo de admissibilidade formal definitivo, o Exmo. Ministro não ratificou a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão e, ademais, se verifica o transcurso de mais de 01 (um) ano entre a data de afetação da temática do citado IRDR aos dias que correm, vergando-se por destramá-lo, incontinenti, nos termos dos artigos 980, §ú e 1.037, §4º, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, concluo por afastar a dita suspensão e passo a decidir o mérito do presente recurso, aplicando a decisão colegiada no IRDR julgado pelo TJCE, atendendo à estabilização provisória da tese firmada pelo egrégio tribunal no âmbito dos processos que estavam sobrestados na sua jurisdição, até que se torne definitiva com o julgamento do recurso especial e, principalmente, porque a decisão tem fundamento meritório no artigo 595 do Código Civil. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva: Rejeitada. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva, o banco recorrente alega ter havido cessão de crédito, momento em que a relação jurídica em tela passou a ter a instituição Banco Itaú Consignado S/A como credora da dívida objeto da lide. Entretanto, no extrato do INSS juntado pela autora, Id. 6468009, consta como suposto credor o "Banco BMG", isto é, a instituição financeira ora recorrente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada, passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que à relação controvertida entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297). Em relação ao mérito propriamente dito, a parte autora ajuizou ação para impugnar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado cadastrado sob o contrato de n. 224843144, celebrado em 07/09/2012, no valor de R$ 2.220,37 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e sete centavos) em 60 prestações de R$ 69,32 (sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), vide Histórico de Consignações do INSS no ID. 3468009, pelo que sustentou ato ilícito passível de restituição material e indenização moral, por se tratar de desconto sobre verba alimentar. Por atribuição processual, a instituição financeira recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de afastar o direito da parte promovente e não o fez, pois, na instrução probatória, juntou "Cédula de Crédito Bancário" alheia ao objeto dos autos (id 3468144), referente a um negócio jurídico celebrado em 16/12/2013, no valor de R$ 4.312,12 (quatro mil, trezentos e doze reais e doze centavos), n. 237095690, enquanto o contrato que consta no extrato de benefício previdenciário da autora tem o número 224843144, no valor de R$ 2.220,37 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e sete centavos), sem o que banco tenha elucidado nos autos a divergência de valor, data, número de contrato, não sendo possível aferir a suposta declaração de vontade da demandante em contratar o empréstimo consignado objeto desta lide. Ademais, o banco recorrente não apresentou nenhum documento que comprove a anuência da autora em continuar com o referido serviço objeto dos autos, não tendo juntado instrumento condizente com as informações alegadas, nem mesmo comprovante de transferência bancária que faça referência específica ao contrato vergastado na petição inicial. Portanto, diante dos elementos comprobatórios contidos nos autos, constata-se que houve falha na prestação de serviço a cargo da instituição financeira, que juntou contrato diverso do que foi discutido na lide. Nesse cenário, o banco responde objetivamente pelos danos causados a consumidora advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização moral e material. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à restituição do indébito, a mantenho na forma simples, pois embora a Primeira Turma Recursal aplique a exegese do artigo 42, §ú do CDC para determiná-la em dobro, não cabe reforma em prejuízo do recorrente nesse sentido. A pretensão de danos morais também deve ser mantida, pois aquele que tem descontado sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio e a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra seu estado emocional pela redução considerável dos seus proventos. Para corroborar, apresento jurisprudência do TJCE, a qual transcrevo no que importa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Nesse contexto, e porque o requerido não se incumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0018004-92.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 18/12/2021). O dano moral, portanto, pode ser compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo, que não se configura como mero dissabor, mas com a violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio mental deste. Por isso, não é mera contrariedade ou aborrecimento que gera o dano moral indenizável e, embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. Objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita. Logo, devem ser fixados para cumprir sua dupla finalidade, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Com relação ao quantum indenizatório arbitrado no juízo de origem, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, visto que se trata de um contrato de empréstimo consignado indevido, incidindo prestações que influenciaram na renda mensal da parte autora, pois iniciados em 2012 com previsão de descontos mensais no valor de R$ 69,32 (sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), em que houve 58 deduções indevidas, reputo que a quantia fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está aquém aos parâmetros desta Primeira Turma Recursal em semelhantes julgados e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o montante descontado em face da autora totalizou R$ 4.020,56 (quatro mil, vinte reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, ratifico o valor da condenação dos danos morais arbitrados pelo juízo singular por respeito ao princípio que veda a reformatio in pejus. Ademais, importa ressaltar que a incidência dos juros de mora dependerá da relação jurídica em análise, se contratual ou extracontratual, na medida em que, se for reconhecida a responsabilidade contratual, será atraída a aplicação da previsão legal presente no artigo 405, do Código Civil: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial", enquanto em casos de responsabilidade extracontratual, tem-se a incidência da Súmula n. 54 do STJ. No caso em análise, não se verificou a presença de relação contratual entre as partes, uma vez que consta dos autos contrato diverso do apontado na petição inicial. Dessa forma, a pretensão da recorrente de reforma da sentença quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação de indenização por dano moral não tem fundamento, devendo ser mantida a sentença nesse sentido, aplicando ao caso a súmula n. 54 do STJ. Assim, por se tratar de relação extracontratual, deverão os danos morais ser atualizados por juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso, qual seja, os descontos no benefício previdenciário da recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDA: ZELIA TORRES MONÇÃO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2024, às 09h30, e término no dia 26 de abril de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 13/05/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de março de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005293-76.2017.8.06.0077

28/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 170755379

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170755379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170755379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170755379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170755379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170755379

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(39)