Execução Fiscal 0812157-92.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812157-92.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:28

Juntada de Certidão

13/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83179060

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812157-92.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos, referente a crédito de IPTU. A parte executada compareceu aos autos através de advogado, apresentando exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois vendeu o imóvel que originou o débito de IPTU, em data anterior ao fato gerador referido nas CDA excutidas, tendo a venda se concretizado e a efetiva transferência se realizada com registro na matrícula do imóvel. Antes de haver intimação determinada nos autos, a Fazenda exequente veio pungnar pela extinção do feito face o pagamento. Postergando o pleito de extinção pelo pagamento para após manifestação acerca da ilegitimidade, este Juízo determinou a oitiva da exequente acerca da ventilada ilegitimidade, tendo o exequente apresentado impugnação, aduzindo o não cabimento da peça de exceção, por não comportar a matéria trazida pelo excipiente. Além que a mudança de titularidade cabia ao excipiente comunicar ao fisco. Ao final requer o não conhecimento da peça de objeção, ou, se conhecida, seja improvida. Subsidiariamente, havendo acolhimento, que haja condenação do executado/excipiente em ônus da sucumbência. É o que considero importante relatar. O caso é simples e de fácil deslinde. O pagamento importa em confissão e reconhecimento da dívida, sendo causa extintiva do crédito tributário. Conforme documentação trazida pelo exequente, o pagamento foi efetivado antes da citação do devedor, pois frustrada a tentativa de citação por carta, comparecendo a parte indicada na peça inicial como executado somente em fevereiro de 2022, quando o pagamento remonta a janeiro de 2022. Assim, não descurando da prova trazida pelo excipiente, que não mais guarda relação de propriedade com o imóvel que originou o crédito em tela, tendo efetivada a mudança de titularidade na forma do art. 1245 do CC, não há que se falar em verba de sucumbência, bem como o pagamento efetuado tenha sido exercido pelo excipiente, até porque exercido antes da peça de exceção de pré-executividade. Isto posto, face o pagamento do crédito anterior a citação, JULGO extinto o feito com fundamento no art. 156, I do CTN. Deixo de conhecer a peça de exceção face sua apresentação após a quitação do crédito, todavia, não há como descurar da prova coligida, que, com efeito erga omnes efetivou a alteração de propriedade, não podendo o executado suportar o ônus da sucumbência, pelo que deixo de condenar em custas e honorários. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 26 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83179060

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83179060

27/03/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2023, 09:26

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 10:56

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 14:10

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 10:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812157-92.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos, referente a crédito de IPTU. A parte executada compareceu aos autos através de advogado, apresentando exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois vendeu o imóvel que originou o débito de IPTU, em data anterior ao fato gerador referido nas CDA excutidas, tendo a venda se concretizado e a efetiva transferência se realizada com registro na matrícula do imóvel. Antes de haver intimação determinada nos autos, a Fazenda exequente veio pungnar pela extinção do feito face o pagamento. Postergando o pleito de extinção pelo pagamento para após manifestação acerca da ilegitimidade, este Juízo determinou a oitiva da exequente acerca da ventilada ilegitimidade, tendo o exequente apresentado impugnação, aduzindo o não cabimento da peça de exceção, por não comportar a matéria trazida pelo excipiente. Além que a mudança de titularidade cabia ao excipiente comunicar ao fisco. Ao final requer o não conhecimento da peça de objeção, ou, se conhecida, seja improvida. Subsidiariamente, havendo acolhimento, que haja condenação do executado/excipiente em ônus da sucumbência. É o que considero importante relatar. O caso é simples e de fácil deslinde. O pagamento importa em confissão e reconhecimento da dívida, sendo causa extintiva do crédito tributário. Conforme documentação trazida pelo exequente, o pagamento foi efetivado antes da citação do devedor, pois frustrada a tentativa de citação por carta, comparecendo a parte indicada na peça inicial como executado somente em fevereiro de 2022, quando o pagamento remonta a janeiro de 2022. Assim, não descurando da prova trazida pelo excipiente, que não mais guarda relação de propriedade com o imóvel que originou o crédito em tela, tendo efetivada a mudança de titularidade na forma do art. 1245 do CC, não há que se falar em verba de sucumbência, bem como o pagamento efetuado tenha sido exercido pelo excipiente, até porque exercido antes da peça de exceção de pré-executividade. Isto posto, face o pagamento do crédito anterior a citação, JULGO extinto o feito com fundamento no art. 156, I do CTN. Deixo de conhecer a peça de exceção face sua apresentação após a quitação do crédito, todavia, não há como descurar da prova coligida, que, com efeito erga omnes efetivou a alteração de propriedade, não podendo o executado suportar o ônus da sucumbência, pelo que deixo de condenar em custas e honorários. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 26 de março de 2024 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo