Agravo em Recurso Especial 0193490-49.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

OAB/CE 17749·CPF·Representa: Autor

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB/CE 23644·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA

OAB/CE 7390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/06/2022, 18:50

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/06/2022, 18:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2022

06/06/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/06/2022, 18:06

Não conhecido o recurso de AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA E FILIAL(IS)

02/06/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2022

02/06/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/05/2022, 12:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/05/2022, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/04/2022, 13:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2022, 19:10