Execução de Título Extrajudicial 3000252-43.2024.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 05/03/2025

11/03/2025, 11:16

Juntada de Certidão

11/03/2025, 11:16

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:34

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135518093

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135518093

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135518093

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO SENTENÇA O autor ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS em face do promovido ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. A parte promovente juntou um novo endereço do promovido(id de nº133320528). Assim, o novo endereço informado da PARTE PROMOVIDA NÃO faz parte da CIRCUNSCRIÇÃO DESTA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar de ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III). Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Portanto, as ações de execução/cobrança a competência é sempre o domicílio do Réu, ou o lugar de cumprimento da obrigação, que neste caso, não está especificado que será o endereço do autor. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por se tratar de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N. º:3000252-43.2024.8.06.0009

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135518093

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO SENTENÇA O autor ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS em face do promovido ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. A parte promovente juntou um novo endereço do promovido(id de nº133320528). Assim, o novo endereço informado da PARTE PROMOVIDA NÃO faz parte da CIRCUNSCRIÇÃO DESTA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar de ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III). Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Portanto, as ações de execução/cobrança a competência é sempre o domicílio do Réu, ou o lugar de cumprimento da obrigação, que neste caso, não está especificado que será o endereço do autor. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por se tratar de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N. º:3000252-43.2024.8.06.0009

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135518093

12/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135518093

12/02/2025, 13:29

Extinto o processo por incompetência territorial

12/02/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:14

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132780732

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132780732

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000252-43.2024.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDEEndereço: Rua PLINIO CAMARA, 150, DIONISIOTORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-490 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIROEndereço: Rua Plínio Câmara, 150, apto 101, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-490 VALOR DA CAUSA: R$ 48.028,34 DESPACHO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a certidão da Oficiala de Justiça de id 105827947, devendo indicar o novo endereço da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132780732

22/01/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 08:56

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 13:42

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 23:10

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:23

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 87492399

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000252-43.2024.8.06.0009 DECISÃO O autor inclui na execução, cotas prescritas, visto que no julgamento sob o rito dos repetitivos (Reesp 1483930), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 05 (cinco) anos, nos casos regidos pelo CC/2002. Por unanimidade, ficou decido que a taxa condominial trata-se de dívida líquida, facilmente comprovada. Assim, obedece ao prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Tal decisão está expressa no Tema Repetitivo nº 949: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." Assim, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, emendar a inicial, excluindo as taxas prescritas, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 87492399

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87492399

25/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 22:40

Conclusos para despacho

16/04/2024, 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/04/2024, 21:31

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83163028

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000252-43.2024.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, "encargos". Débito por cota condominial, se refere as taxas condominiais pago por rateio entre os condôminos para as despesas e gastos realizados nas partes comuns do imóvel, bem como débitos concernentes a encargos trabalhistas. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, despesas cartorárias, administrativas ou de cobrança, bem como honorários, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a inicial, apresentando planilha, de forma cristalina (discriminando as porcentagens de cada item), e excluindo valores referentes aos honorários ou despesas que não seja referente a utilização da parte comum do condomínio (taxas condominiais), bem como PROCURAÇÃO atualizada (ano 2024), sob pena de indeferimento da exordial. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83163028

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83163028

27/03/2024, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2024, 09:07

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 10:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135518093

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135518093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135518093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135518093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135518093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135518093

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