Execução de Título Extrajudicial 3000375-41.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000375-41.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 09:19

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 29/04/2024

06/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83972334

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:: 3000375-41.2024.8.06.0009 Vistos, etc..., Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para EMENDAR A INICIAL ( id de nº 83187894), não atendeu as diligências ali requestadas, fato que evidencia o seu desinteresse na continuidade do feito. Assim, considerando, que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, bem como princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza-CE, 09/04/2024. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83972334

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83972334

10/04/2024, 13:37

Indeferida a petição inicial

10/04/2024, 03:18

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:28

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 13:34

Sentença

•10/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000375-41.2024.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. Bem ainda, nota-se que na matrícula do imóvel, constam 2 (dois) proprietários, todavia, apenas um incluso na ação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários, incluindo o outro(a) proprietário na exordial, bem como anexar ata de eleição do síndico, tudo sob sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83972334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83972334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83972334

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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