Execução de Título Extrajudicial 3000439-02.2024.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/03/2025, 16:46

Juntada de Certidão

28/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de YAGO OLIVEIRA DE SORDI em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:27

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134497397

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134497397

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 3000439-02.2024.8.06.0090 Trata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA em face de LUCAS FILHO ALVES. Em ID. 80646842/80646843, recolhimento de custas processuais. Decisão de ID. 80292684, determinando o cancelamento da distribuição em razão do protocolo da ação ter ocorrido em sistema indevido. Em nova decisão (id. 127094599), foi determinado prosseguimento do feito em razão da portaria n.° 02039/2024 expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJE de 12/09/2024) e a intimação da parte autora para manifestar sobre o prosseguimento do feito. Em manifestação do promovente (id. 132452899), informou que não possui interesse em prosseguir com o feito, tendo em vista o ajuizamento de novas ações visando satisfazer o objeto da pressente ação, pugnando também pela devolução das custas judiciais arrecadadas. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, perempção ou coisa julgada (art. 485, V, CPC). É possível constatar a tramitação dos processos 0200574-81.2024.8.06.0090 e 0200622-40.2024.8.06.0090, que se encontram em andamento perante a 2ª e 1ª Vara Cível e empresarial da comarca de Ico/CE, a qual possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme o art. 337, § 1º, 2º e 3º, do CPC. Em relação ao pedido de restituição das custas judiciais pagas não pode ser analisado por este Juízo, pois ultrapassa sua competência jurisdicional. Isso ocorre porque os valores foram arrecadados pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), sendo órgão vinculado ao Estado do Ceará. Dessa forma, caso a parte autora tenha interesse na restituição, deverá ingressar com ação autônoma específica contra o órgão arrecadador, observando os requisitos legais aplicáveis e a competência do juízo fazendário para a apreciação da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de litispendência, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas remanescentes pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134497397

04/02/2025, 14:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/02/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:40

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127094599

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127094599

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 3000439-02.2024.8.06.0090 Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA em face de LUCAS FILHO ALVES. A demanda trata de execução envolvendo pessoas física e jurídica diversas da Fazenda Pública, em razão disso, o juízo, por meio de decisão de id. 80292684, determinou o cancelamento na distribuição e a consequente baixa do processo no sistema processual devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o sistema SAJ/PG. O promovente, requereu a restituição das custas iniciais pagas no presente processo, tendo em vista a determinação de nova distribuição da ação face o erro do sistema processual no momento da distribuição (id. 84714307). Entretanto, no dia 23/08/2024, iniciou o 3º Ciclo de migração de processos do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sendo que uma das matérias afetadas foi a Execução de Título Extrajudicial, matéria discutida do presente caso, o 3º Ciclo de migração, abarcou as unidades judiciárias das comarcas das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 14ª Zonas, sendo que Icó, está localizada na 2ª zona. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão anterior (id. 80292684) e determino o prosseguimento do feito no sistema PJE, razão pela qual o petitório formulado pelo promovente perde o objeto. Assim, intime-se o promovente para que, no prazo de 15 (quinze), manifeste-se sobre a presente decisão, requerendo que entender por direito, devendo elucidar se houve o protocolo de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Expedientes necessários. Intime-se. ICÓ/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127094599

05/12/2024, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 11:33

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:30

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 80292684

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000439-02.2024.8.06.0090. Intimação - Comarca de Icó2ª Vara Cível da Comarca de Icó CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO OLIVEIRA DE SORDI - PA21364 POLO PASSIVO:LUCAS FILHO ALVES DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA em face de LUCAS FILHO ALVES. A demanda trata de execução envolvendo pessoas física e jurídica diversas da Fazenda Pública. Atualmente, o ciclos de migração de processos no âmbito do E. TJCE, em conformidade com a Portaria n. 2.233/2022, de 28 de outubro de 2022, estão migrado processos somente das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Os presentes autos não se enquadram nas competências a terem tramitação neste sistema judicial (PJE). Assim, determino o cancelamento na distribuição e a consequente baixa do processo no sistema processual devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o sistema SAJ/PG. Intime-se a parte autora. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Icó/CE, 07 de março de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80292684

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80292684

27/03/2024, 09:52

Determinado o cancelamento da distribuição

07/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:18

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 18:00

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 17:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YAGO OLIVEIRA DE SORDI em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134497397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134497397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134497397

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127094599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127094599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127094599

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