Execução de Título Extrajudicial 3001020-95.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001020-95.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 09/09/2024

30/09/2024, 12:54

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:54

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:18

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: GISNAZIO DE LIMA VITORIANO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001020-95.2024.8.06.0064 Vistos em Autoinspeção Anual Interna - (Provimentos nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 01/2024). Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de GISNAZIO DE LIMA VITORIANO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No caso dos autos, foram tentados diversos endereços indicados pela parte demandante, não tendo a parte demandada sido encontrada. Ainda, esse fato indica que a parte está em lugar incerto e não sabido. Por fim, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo (Despacho de ID 90125070), fornecer o endereço atualizado do réu e demonstrar que diligenciou por vários meios, sob pena de extinção. O que incorreu na hipótese dos autos, pois o Exequente limitou-se a indicar a mesma localização inválida da diligência anterior, conforme certificado pelo Oficial de justiça no ID 90047800. Destaco que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes a bens e endereço dos demandados, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Assim, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96163562

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96163562

22/08/2024, 08:33

Extinto o processo por devedor não encontrado

20/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:09

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90125070

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: GISNAZIO DE LIMA VITORIANO DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID - 90047800), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001020-95.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 82825538. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90125070

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90125070

05/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/08/2024, 08:33

SENTENÇA

•20/08/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: GISNAZIO DE LIMA VITORIANO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001020-95.2024.8.06.0064 Vistos em Autoinspeção Anual Interna - (Provimentos nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 01/2024). Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de GISNAZIO DE LIMA VITORIANO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No caso dos autos, foram tentados diversos endereços indicados pela parte demandante, não tendo a parte demandada sido encontrada. Ainda, esse fato indica que a parte está em lugar incerto e não sabido. Por fim, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo (Despacho de ID 90125070), fornecer o endereço atualizado do réu e demonstrar que diligenciou por vários meios, sob pena de extinção. O que incorreu na hipótese dos autos, pois o Exequente limitou-se a indicar a mesma localização inválida da diligência anterior, conforme certificado pelo Oficial de justiça no ID 90047800. Destaco que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes a bens e endereço dos demandados, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Assim, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96163562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96163562

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90125070

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90125070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90125070

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