Procedimento Comum Cível 0009876-28.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009876-28.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:33

Processo Desarquivado

10/06/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 14:35

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:47

Decorrido prazo de JORDY DOS SANTOS LEMOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85521158

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE AQUINO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009876-28.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE AQUINO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Após a fixação da tese do Tema 986, foi revogado o sobrestamento do feito e, em observância ao disposto no art. 1.040, §1º, do CPC, determinada a intimação da parte autora para se manifestar, que, entretanto, deixou transcorrer o prazo fixado in albis. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora (CPC, art. 98). Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tem entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Nessa linha, dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." - destaquei No caso, a pretensão autoral se refere a proibição de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em sua conta de energia elétrica, pretendendo, ainda, a restituição dos valores cobrados. Entretanto, a controvérsia em exame foi dirimida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ainda, modulou o julgamento, mantendo a condição de não exigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, apenas até a publicação do seu acórdão. Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927,III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal,"os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460) Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento no inciso II do art. 332 do CPC. Desnecessária outras considerações. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II do CPC e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, em face da gratuidade judiciária que ora concedo (CPC 98, § 3.º). Deixo de condenar nos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida. Publique-se; registre-se e intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE somente o Estado do Ceará, conforme determina o § 2º do art. 332 do CPC/15. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 06 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85521158

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85521158

08/05/2024, 10:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 10:32

SENTENÇA

•08/05/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE AQUINO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009876-28.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE AQUINO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Após a fixação da tese do Tema 986, foi revogado o sobrestamento do feito e, em observância ao disposto no art. 1.040, §1º, do CPC, determinada a intimação da parte autora para se manifestar, que, entretanto, deixou transcorrer o prazo fixado in albis. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora (CPC, art. 98). Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tem entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Nessa linha, dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." - destaquei No caso, a pretensão autoral se refere a proibição de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em sua conta de energia elétrica, pretendendo, ainda, a restituição dos valores cobrados. Entretanto, a controvérsia em exame foi dirimida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ainda, modulou o julgamento, mantendo a condição de não exigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, apenas até a publicação do seu acórdão. Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927,III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal,"os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460) Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento no inciso II do art. 332 do CPC. Desnecessária outras considerações. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II do CPC e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, em face da gratuidade judiciária que ora concedo (CPC 98, § 3.º). Deixo de condenar nos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida. Publique-se; registre-se e intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE somente o Estado do Ceará, conforme determina o § 2º do art. 332 do CPC/15. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 06 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE AQUINO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009876-28.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). No dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de março de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDY DOS SANTOS LEMOS em 03/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85521158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85521158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85521158

Todas as movimentações(40)