Procedimento Comum Cível 0056052-36.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056052-36.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 09:49

Juntada de Certidão

03/06/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85244108

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: PEDRO GOMES PINHEIRO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056052-36.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO GOMES PINHEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. O Estado do Ceará apresentou contestação (Id 41643147). A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986), que fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Em atenção ao disposto no art. 1.040, §1º, do CPC, a parte autora foi instada a se manifestar, oportunidade em que requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes do oferecimento da contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. Entretanto, ocorrendo a suspensão do processo em virtude da afetação da controvérsia à sistemática dos repetitivos, sobrevindo a tese estabelecida no processo paradigma, a parte autora desistir da ação em curso, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, independe de consentimento do réu, consoante disposto no art. 1.040, §1º, do CPC. Na hipótese, a questão se amolda integralmente à tese fixada no Tema º 986, razão pela qual é plenamente cabível o pedido de desistência formulado pela parte autora, independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação, nos termos do §3º do art. 1.040 do CPC. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. Ressalte-se que no caso em exame o pedido de desistência foi apresentado após o oferecimento da contestação, razão pela qual a parte autora deverá pagar honorários advocatícios em favor da parte promovida, conforme se infere do art. 1.040, §2º, do CPC. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram recolhidas de forma antecipada (dispensando a execução de ofício) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 90 e 1.040, §2°, do CPC. Publique-se; registre-se; intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 02 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85244108

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85244108

03/05/2024, 09:48

Extinto o processo por desistência

02/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/04/2024, 10:19

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83284930

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO GOMES PINHEIRO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056052-36.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). Assim, no dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de março de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83284930

28/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 09:47

SENTENÇA

•02/05/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: PEDRO GOMES PINHEIRO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056052-36.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO GOMES PINHEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. O Estado do Ceará apresentou contestação (Id 41643147). A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986), que fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Em atenção ao disposto no art. 1.040, §1º, do CPC, a parte autora foi instada a se manifestar, oportunidade em que requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes do oferecimento da contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. Entretanto, ocorrendo a suspensão do processo em virtude da afetação da controvérsia à sistemática dos repetitivos, sobrevindo a tese estabelecida no processo paradigma, a parte autora desistir da ação em curso, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, independe de consentimento do réu, consoante disposto no art. 1.040, §1º, do CPC. Na hipótese, a questão se amolda integralmente à tese fixada no Tema º 986, razão pela qual é plenamente cabível o pedido de desistência formulado pela parte autora, independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação, nos termos do §3º do art. 1.040 do CPC. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. Ressalte-se que no caso em exame o pedido de desistência foi apresentado após o oferecimento da contestação, razão pela qual a parte autora deverá pagar honorários advocatícios em favor da parte promovida, conforme se infere do art. 1.040, §2º, do CPC. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram recolhidas de forma antecipada (dispensando a execução de ofício) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 90 e 1.040, §2°, do CPC. Publique-se; registre-se; intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 02 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO GOMES PINHEIRO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056052-36.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). Assim, no dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de março de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85244108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85244108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85244108

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83284930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83284930

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(43)