Execução de Título Extrajudicial 3000175-07.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000175-07.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 18:04

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:43

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83190240

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3EXECUTADO: COSME SOUSA ARAÚJO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autor e o réu são domiciliados no Município de Eusébio/CE. Desse modo, não sendo esta 4ª Unidade competente para apreciar a causa, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000175-07.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Condomínio, Despesas Condominiais]

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83190240

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83190240

27/03/2024, 13:48

Extinto o processo por incompetência territorial

24/03/2024, 06:23

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:59

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•24/03/2024, 06:23

Despacho

•18/03/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3EXECUTADO: COSME SOUSA ARAÚJO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autor e o réu são domiciliados no Município de Eusébio/CE. Desse modo, não sendo esta 4ª Unidade competente para apreciar a causa, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000175-07.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Condomínio, Despesas Condominiais]

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83190240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83190240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83190240

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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