Execução de Título Extrajudicial 3000368-31.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000368-31.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83176319

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3000368-31.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução que move P.H.T.B.FAGUNDES - PETUNIVERSO LTDA em face de MATHEU SETÚBAL PEREIRA, ambos já qualificado nos autos. A teor do que estabelece o art. 8º, § 1º, iniciso II da Lei 9.099/95, é imprescindível que a parte autora, na condição de pessoa jurídica, comprove sua legitmidade ativa, cabendo demonstrar que se enquadra na condição de microempreendedores individuais, microempresa ou empresa de pequeno porte. Contudo, conforme informativo do simples nacional anexado aos autos (id83155910), a parte autora interessada não se enquadra como SIMEI, sendo inequívoca que não está legitimada a figurar no polo ativo da ação em consonância com o regramento estabelecido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Posto isso, com fundamento no art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão de ilegitimidade ativa. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, para a interposição do recurso. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83176319

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83176319

27/03/2024, 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2024, 09:24

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:13

Juntada de informação

22/03/2024, 14:12

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 16:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 12:31

SENTENÇA

•27/03/2024, 09:24