Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: EMANOEL CLAUDENIO DA SILVA TEIXEIRA, VERONILSON MELO AZEVEDO BRAGA, ROBERLANDIA ROGERIO MAGALHAES, MESSIAS ARAUJO MATIAS, BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO ARISTIDES BEZERRA AGUIAR, CARVANE VILANAIS PINTO PEREIRA, LEILIANE MARIA MARQUES ALVES, MARIA AURICE CARNEIRO DO NASCIMENTO, MIRIAM DOS SANTOS RODRIGUES, ANTONIA ROGERIO FERNANDES DE SOUZA, ANA HELIA DA CUNHA GONCALVES ARAUJO, MARIA IVONETE GOMES LINHARES, MARIA ISABEL DE SOUSA SANTOS, JOSE EVANDRO PINTO OLIVEIRA, PAULINA SOARES DE MESQUITA, JOAO NERES DOS SANTOS, MANOEL RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO JOCELIO RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA SALETE MAGALHÃES DE FREITAS, JOAO ARAUJO DA SILVA, ANTONIA GONCALVES PINTO BRAGA, ANTONIA SILVINO MOTA, EXPEDITO SILVA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS BRAGA, FRANCISCA ELITA RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCA DAVI DINIZ SOUSA, FRANCISCO ALBERTO CUSTODIO, ANTÔNIO ARIMAR BEZERRA AGUIAR, ANTONIO CARLOS LIMA VERAS, JOSIVAL GONCALVES PEREIRA, CISSA ROMANA BATISTA DE ARAUJO MOTA, ANTONIO MESSIAS MATIAS DE SOUSA, OSCARINA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE MORAIS, MARIA NILSA MOTA, VERA ALEXANDRE TEIXEIRA, PEDRO RIBEIRO DE SOUSA, FRANCISCO FRANCINILDO DE ANDRADE TEIXEIRA, CICERA JEANE RIBEIRO DE SOUZA, ANTONIA SALVELINA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, ANA CLEIA PINTO ROGERIO GONCALVES, GERARDA LOPES SOUSA, ELISANDRA BRANDAO LINHARES COELHO, LUZANIRA ALVES DE SOUZA FELIX, JOSE ARIMATEIA DIAS, ELZIMAR BRAGA ARAÚJO, JOEL BARBOSA BONTEMILER, MARIA GORETE FERREIRA
REU: MUNICIPIO DE MIRAIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Intimação - 0000092-27.2014.8.06.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]
Trata-se de ação de cobrança promovida por ANTÔNIO JOCÉLIO RODRIGUES TEIXEIRA e outroa em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Apesar de citado, o ente réu não ofereceu contestação no prazo legal, conforme certidão da Secretaria (ID 80977837) motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. Nada obstante, por se tratar de direito indisponível, deverá incidir apenas o efeito processual do instituto retromencionado, conforme jurisprudência:. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)." Assim, com fundamento no art. 348 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir, podendo o silêncio implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, da mesma lei. Deixo de intimar o requerido em razão do efeito formal da revelia. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito