Execução Fiscal 0000744-26.2008.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 0000744-26.2008.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:48

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:48

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de União - Fazenda Nacional No Estado do Ceará em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:24

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83226652

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARÁ, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA STELA GOMES ROCHA, FLOR DA SERRA REFRIGERANTES LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000744-26.2008.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de FLOR DA SERRA REFRIGERANTES LTDA, ambos qualificados nos autos, em que a exequente objetiva a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (ID. 64801376/64801415). O processo tomava seu curso até que, no ID 80953192, manifestou-se a exequente pela extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme apontado no relatório de situação acostado à ID 80953192. É o breve relatório, no que interessa. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que a parte exequente, após consultar seu sistema de informações, obteve retorno de que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente ID 80953192. Se o próprio autor/exequente reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente no ID 80953192, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83226652

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83226652

26/03/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 12:50

Homologada renúncia pelo autor

26/03/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 12:50

DESPACHO

•31/01/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARÁ, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA STELA GOMES ROCHA, FLOR DA SERRA REFRIGERANTES LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000744-26.2008.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de FLOR DA SERRA REFRIGERANTES LTDA, ambos qualificados nos autos, em que a exequente objetiva a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (ID. 64801376/64801415). O processo tomava seu curso até que, no ID 80953192, manifestou-se a exequente pela extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme apontado no relatório de situação acostado à ID 80953192. É o breve relatório, no que interessa. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que a parte exequente, após consultar seu sistema de informações, obteve retorno de que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente ID 80953192. Se o próprio autor/exequente reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente no ID 80953192, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de União - Fazenda Nacional No Estado do Ceará em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83226652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83226652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83226652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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