Execução de Título Extrajudicial 3000510-96.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000510-96.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 12:38

Juntada de Certidão

08/04/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 04/04/2024

08/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

04/04/2024, 11:53

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83289762

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000510-96.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ELEPHANT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PROMOVIDO: LEE FONTENELE MORAES - ME SENTENÇA Conforme se observa dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação e nominou de execução de título extrajudicial, mas não apresentou qualquer documento particular assinado pela parte e por duas testemunhas, como determina o art. 784, III, do CPC, conforme contrato acostado no ID n. 83171122. Com efeito, o documento juntado aos autos não possui natureza de título executivo, o que impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial. Nesse caso, não há que se falar em emenda à inicial, posto que o título deve estar regular no ato da sua constituição. Com efeito, por não possuir o documento junto natureza de título executivo, por falta de formalidade legal, tal situação impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial como feito executivo; restando eventual cabimento de processo de conhecimento próprio e autônomo. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9099/95). P.R.I. E, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83289762

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83289762

27/03/2024, 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 14:19

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 14:33