Procedimento Comum Cível 0050023-23.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 28.740,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:16

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137948606

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137948606

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050023-23.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data para realização da perícia. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do Estudo Social. Abra-se vista ao MP para manifestação sobre o Estudo Social, bem como para, caso necessário, promover eventual ação de curatela. Oficie-se ao CRAS para promover orientação e inclusão da parte autora em programas sociais, bem como para fins de recebimento de cesta básica, conforme sustentado no Estudo Social. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137948606

07/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:42

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 01:13

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 01:13

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:16

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137948606

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137948606

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050023-23.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data para realização da perícia. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do Estudo Social. Abra-se vista ao MP para manifestação sobre o Estudo Social, bem como para, caso necessário, promover eventual ação de curatela. Oficie-se ao CRAS para promover orientação e inclusão da parte autora em programas sociais, bem como para fins de recebimento de cesta básica, conforme sustentado no Estudo Social. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137948606

07/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:42

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 01:13

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 01:13

Juntada de ofício

08/11/2024, 10:34

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 13:44

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 13:28

Juntada de informação

11/09/2024, 13:11

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83096915

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL DO NASCIMENTO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050023-23.2020.8.06.0028 Defiro a prova pleiteada pela Autarquia Federal. Dito isso, à Secretaria desta Unidade para que proceda à consulta de peritos cadastrados no SIPER. Especialidade: Médico Psiquiatra. Tendo em vista que o sistema SIPER é apenas para sorteio de peritos, mas não funciona como meio de intimação dos mesmos, determino à Secretaria que proceda com a intimação do perito sorteado, por meio de canais de contato disponibilizados pelo perito no SIPER para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, apontando os sintomas característicos da paciente (delírios, alucinações, fala desorganizada, comportamento desorganizado, sintomas negativos). O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Advirta-se o perito, ainda de que somente motivos legítimos e idôneos, devidamente justificados, poderiam dar azo a que este Juízo a exonerasse do encargo e que a recusa injustificada em cumprir o encargo configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível à imposição de multa, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas, nos termos dos art. 77, IV, §§ 2º e 5º c/c o art. 468, II, §1º, ambos do Código de Ritos. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falarem no prazo comum de 15(quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda-se à requisição para pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 14/2022, do Órgão Especial do TJCE, bem como da Portaria n. 65/2019, de lavra da presidência, também, do TJCE. Por fim, oficie-se o NUPIS, para que elabore estudo social na residência onde se encontra a paciente, devendo constar no relatório todas as informações que reputar favoráveis ou desfavoráveis ao pleito. Prazo: 15 dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83096915

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83096915

27/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:06

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:59

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 23:39

Mov. [33] - Mero expediente: Migre-se ao PJE. Expedientes necessarios.

03/08/2023, 21:41

Mov. [32] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 13:53

Mov. [31] - Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:52

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

30/11/2022, 13:50

Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WARU.22.01806352-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/11/2022 11:29

30/11/2022, 12:50

Mov. [28] - Certidão emitida

24/11/2022, 00:16

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0550/2022Data da Publicacao: 16/11/2022Numero do Diario: 2967

14/11/2022, 21:50

Mov. [26] - Certidão emitida

11/11/2022, 08:32

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0550/2022Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias). Apos, retornem os autos conclusos para analise dos pedidos.Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

11/11/2022, 02:17

Mov. [24] - Expedição de Carta

11/11/2022, 00:16

Mov. [23] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias). Apos, retornem os autos conclusos para analise dos pedidos.

11/11/2022, 00:16

Mov. [22] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 11:37

Mov. [21] - Decurso de Prazo

18/07/2022, 11:37

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0221/2022Data da Publicacao: 03/05/2022Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 21:54

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0221/2022Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

29/04/2022, 02:03

Mov. [18] - Mero expediente: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

11/12/2021, 00:26

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2021, 11:26

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/11/2021, 08:38

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WARU.21.00171766-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 30/10/2021 18:40

30/10/2021, 19:54

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 00:57

Mov. [13] - Certidão emitida

20/09/2021, 00:04

Mov. [12] - Certidão emitida

09/09/2021, 10:30

Mov. [11] - Certidão emitida

09/09/2021, 10:27

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos em inspecao interna anual. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgencia, o inteiro teor do despacho retro. Expedientes necessarios

17/08/2021, 10:15

Mov. [9] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 17:41

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 18:28

Mov. [7] - Concluso para Sentença

01/07/2020, 16:57

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 04:46

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0035/2020Data da Disponibilizacao: 05/02/2020Data da Publicacao: 06/02/2020Numero do Diario: 2313Pagina: 673

02/03/2020, 12:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 11:07

Mov. [3] - Emenda da inicial: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaracao de hipossuficiencia ou recolher custas, sob pena de cancelamento na distribuicao (CPC, art. 290, caput). Expedientes necessarios.

30/01/2020, 23:08

Mov. [2] - Conclusão

29/01/2020, 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2020, 14:29

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 23:36

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 23:15

Despacho

•15/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 23:09

Despacho

•07/03/2025, 11:47

Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 21:41

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 00:16

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2021, 00:26

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2021, 17:41

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

28/03/2024, 00:00

•25/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 23:36

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 23:15

Despacho

•15/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 23:09

Despacho

•07/03/2025, 11:47

Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 21:41

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 00:16

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2021, 00:26

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2021, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2020, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2020, 23:08