Procedimento Comum Cível 3000190-66.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.279,50

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

RAIMUNDO DOS SANTOS DA COSTA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83266610

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

28/03/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos n.º 3000190-66.2024.8.06.0182 Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS DA COSTA em face do BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID 83164143. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID's. 83164144, 83164145, 83164147, 83164148, 83164152, 83164156, 83164159, 83164157 e 83164158. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará/CE, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda não se encaixa nas hipóteses previstas na mencionada portaria, visto que não há interesse da fazenda pública no feito. Desta forma, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 1º da portaria nº 2304/2022 TJCE, devendo a parte autora realizar a propositura da presente ação perante o Sistema SAJ/CE. Intime-se o advogado via DJe. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de março de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83266610

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83266610

27/03/2024, 15:07

Determinado o cancelamento da distribuição

27/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 15:45

Documentos

Decisão

•27/03/2024, 13:54

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