Tutela Antecipada Antecedente 3000429-26.2024.8.06.0035 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000429-26.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000429-26.2024.8.06.0035. REQUERENTE: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, MUNICIPIO DE ARACATI# D E C I S Ã O SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASSEAU - SSVMN (Hospital e Maternidade Santa Luisa de Marillac), qualificada nos presentes autos, apresentou manifestação, constante do id 83611924, arguindo, em suma, que não tem condições de prestar a caução determinada, em Decisão no id 83332261 e id 83339335, requerendo, portanto, sua dispensa. Acostou documentos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. No caso dos autos, observa-se que, tendo em vista as elevadas quantias cobradas em face do ente municipal, determinou-se a prestação de caução idônea, com fins de garantia do juízo. Com efeito, a caução é medida de contracautela, que pode ser imposta pelo Magistrado como condição para a concessão de liminar, quando houver dúvida sobre a capacidade da parte de fazer frente à responsabilidade objetiva processual estabelecida no art. 302 do CPC. Tal exigência se insere no poder geral de cautela, sendo certo que o art. 300, §1º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o Juiz, diante do caso concreto, determinar sua concessão para análise da tutela de urgência. Conforme lição de Fernando da Fonseca Gajardoni: "A caução pode ser dispensada, substituída ou modificada, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se a garantia se tornar desnecessária ou insuficiente para servir de contracautela. A caução pode ser dispensada, também, se a parte economicamente insuficiente não puder oferecê-la". ("Código de Processo Civil Interpretado", coordenador Antonio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 2022, p. 425, comentário ao art. 300, § 1º). É certo que o próprio CPC condiciona a dispensa da caução à hipossuficiência econômica da parte (art. 300, § 1º, "in fine"), sendo tal providência, como já dito, faculdade concedida ao Juiz, a quem cabe, examinando o caso concreto, verificar a necessidade de conveniência da medida, como preceitua a lei processual civil. No caso dos autos, a tutela antecipada em questão fora concedida em favor de parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita (deferida em despacho de id 80918055), inclusive por tratar-se de entidade evidentemente filantrópica, sendo reconhecida entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde, além de ser o único hospital na região que engloba os municípios de Aracati, Fortim, Icapuí, Itaiçaba e Beberibe a atender as especialidades médicas de ginecologia, obstetrícia e pediatria, em urgência e emergência, reconhecendo-se sua evidente importância social. Além disso, constata-se, do exame dos documentos juntos à manifestação de id 83611924, a efetiva carência de recursos financeiros da parte autora. À vista de tais entendimentos, compreende-se, pois, inapropriada e incompatível a exigência de caução no caso concreto, ante a evidente impossibilidade do obrigado em prestá-la (inclusive se considerarmos o quadro fático apresentado na petição inicial), sendo, portanto, no caso concreto, viável a sua dispensa. Nesse contexto, veja-se jurisprudência: Medida cautelar de sustação de protesto. Caução. Constitui entendimento desta Corte que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo juiz (STJ - REsp: 136350 RS 1997/0041353-5, Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.03.1999 p. 162) - grifou-se TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DISPENSA DE CAUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 1. Tratando-se os serviços prestados pela demandante de natureza eminentemente pública, voltados à satisfação de necessidades da comunidade, dispensável a prestação de caução para emissão da certidão pleiteada. 2. Na medida em que se atribui presunção de solvabilidade à demandante (dada a natureza do regime jurídico a que submetida), a finalidade da exigência de caução resta satisfeita com sua simples figuração na condição de contribuinte. (TRF-4 - APELREEX: 50036479820134047117 RS 5003647-98.2013.404.7117, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 08/06/2016, PRIMEIRA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgência ao oferecimento de caução. 3. Recurso conhecido e provido. (Desª Shirley Fenzi Bertão) V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE PROTESTOS. CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. É facultado ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º, do CPC). 2. Se os bens ofertados pela autora são idôneos e suficientes para garantia de eventual dano que a outra parte possa vir a sofrer desnecessária a exigência de prestação de caução em dinheiro. 3. Recurso parcialmente provido. (Des. Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000211198353001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ATUA PELO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a hipossuficiência da entidade filantrópica, se faz necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). Evidenciados tais requisitos, imperiosa a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau, consistente no fornecimento de equipamento extensor para o membro inferior de criança, respeitando os direitos constitucionais de acesso à saúde. (TJ-MG - AI: 10000191365469001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020) - grifou-se Pelo exposto, à vista das razões acima declinadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto:[Liminar, Abuso de Poder] defiro o pedido formulado na petição de id 83611924, e, por força do disposto no § 1º do art. 300 do CPC, dispenso a parte autora da caução determinada em decisão antecipatória- id 83332261 e id 83339335 - devendo a liminar ser cumprida pelo ente demandado independentemente de contracautela a ser prestada pela autora. Mantenho, porém a determinação de que deverá a parte autora comprovar, no prazo de 06 (seis) meses, contados do deferimento desta liminar, a sua regularidade fiscal nos autos, sob pena também de revogação da medida. Intimem-se. Cumpram-se integralmente as determinações das decisões de id 83332261 e id 83339335, certificando tudo nos autos. Expedientes necessários, com urgência. Aracati, 4 de abril de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000429-26.2024.8.06.0035. REQUERENTE: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, MUNICIPIO DE ARACATI# D E C I S Ã O Pedi os autos. Chamo o feito à ordem para retificar erro material no dispositivo da decisão retro, notadamente o primeiro parágrafo. Assim onde lia-se: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto:[Liminar, Abuso de Poder] Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar ao Município de Aracati que repasse à instituição demandada os valores constantes no Convênio 01/2024 (id 80904436), bem como os valores referentes ao abono pago pelo Ministério da Saúde exclusivamente para o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem do promovente, independente de apresentação de certidão de regularidade fiscal, mas desde que atendidas todas as demais exigências legais e contratuais. Leia-se: Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar ao Município de Aracati que repasse à instituição demandante os valores constantes no Convênio 01/2024 (id 80904436), bem como os valores referentes ao abono pago pelo Ministério da Saúde exclusivamente para o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem do promovente, independente de apresentação de certidão de regularidade fiscal, mas desde que atendidas todas as demais exigências legais e contratuais. O cumprimento da medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de incidência de multa diária ao Município de Aracati pelo não cumprimento, a incidir a partir do 11º dia, a qual estabeleço no valor de R$ 1.000,00, limitados a R$ 100.000,00, a ser revestidos em favor da instituição demandante. Considerando, porém, o elevado valor cobrado em face do ente público, condiciono a manutenção da liminar ora deferida à prestação, pela parte autora, de caução prévia e idônea (dinheiro, imóvel, seguro-garantia etc.) no valor integral do débito descrito na inicial (art. 300, § 1º, CPC), dentro de 05 dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 06 (seis) meses, contados da intimação do deferimento desta liminar, a sua regularidade fiscal nos autos, sob pena também de revogação da medida. Cite-se o MUNICÍPIO DE ARACATI para, querendo, contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, seguindo o rito ordinário diante da desnecessidade de audiência de conciliação diante do caso em comento ser direito indisponível. Intimem-se as partes desta Decisão. Vista dos autos ao Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, em 05 dias. Por fim, considerando informações de recursos provenientes de outros entes federativos, intime-se a União e o Estado do Ceará, para que digam se há interesse deles na causa, informando o assunto do processo e as partes, bem como número e senha, caso necessário, devendo manifestar-se em 15 dias. Dou à presente decisão força de mandado/ofício para todos os efeitos legais, diante da urgência da matéria tratada nos autos. Cumpra-se, com urgência. Expedientes necessários. Ademais, mantenho todas as demais especificações constantes no decisum. Cumpra-se com urgência com os expedientes necessários. Aracati, 27 de março de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVERTON SILVA SALES em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

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Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160349423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160349423

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160349423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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