Procedimento do Juizado Especial Cível 3000555-19.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000555-19.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A RECORRIDO: VALMIRA FERREIRA AMANCIO DA SILVA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000555-19.2024.8.06.0151 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS manejada por VALMIRA FERREIRA AMANCIO DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Aduziu a parte promovente que sofreu a cobrança indevida de Seguro, por falha do promovido. Sendo assim, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais. Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente. Não apresentou instrumento de contrato válido ou documento equivalente. Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedente os pleitos autorais diante da ausência do instrumento avençal. Em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, por sentença, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com apoio no art. 487, I, do CPC/2015, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, no sentido de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica concernente ao serviço securitário denominado "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", objeto da contenda; b) Condenar a parte promovida a, tão logo se verifique o trânsito em julgado, restituir, em dobro, à Promovente a quantia já descontada, no dia 26/04/2022, e demonstrada nos autos, na importância de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), sob a denominação "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", consoante o extrato bancário anexo à inicial, bem como os valores que, por ventura, tenham sido debitados no curso do processo até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a contar do evento danoso (data do desconto - 26/04/2022), e correção monetária (INPC), a contar do desembolso de cada valor descontado, aplicando-se as Súmula nº 54 e 43 do STJ, respectivamente; c) Condenar a empresa ré a, tão logo se verifique o trânsito em julgado, pagar à Autora, por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., e correção monetária (INPC), a contar, respectivamente, do evento danoso (data do desconto), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, e do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Julgo improcedente o pleito contraposto. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença para que sejam indeferidos os pleitos autorais. Subsidiariamente, pede a redução dos valores da condenação. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que não se desconhece que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE. Em minuciosa análise dos autos, verifico que o cerne da questão cinge-se em aferir se houve ou não conduta ilícita da parte promovida ao realizar descontos na conta bancária da parte autora a título de serviços bancários. De início, cumpre esclarecer que não se desconhece que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Observo, por oportuno, que a promovida não trouxe aos autos o instrumento do contrato, ou qualquer documentação probatória, limitando-se a afirmar que a contratação teria ocorrido regularmente, não se desincumbido do seu ônus probatório. Destaco que ausente contratação regular não há vínculo obrigacional existente e apto a justificar os descontos realizados na conta da promovente, restando, portanto, indevido qualquer débito. Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo a promovida objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo devida a restituição de todos os valores, na forma dobrada, sem qualquer indicação de engano justificável na sua realização. Assim sendo, incide a restituição na forma do art. 42, § único do CDC, merecendo realce a recente tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do instituto em apreço, no sentido da desnecessidade da comprovação de má-fé: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória). Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais. Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos. Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato. Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido. Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a manutenção do quantum fixado na sentença, atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O arbitramento do dano, subjetivo ao extremo, perpassa pelo grau da reprovabilidade da ação, devendo se investir de caráter de reprimenda, educador, tentando evitar o enriquecimento ilícito e também sob o ângulo do poderio econômico do ofensor. Em tempo, não pode também se furtar a razoabilidade e proporcionalidade, princípios implícitos nas Constituição Federal. Com esse esteio tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) encontra-se em consonância com os requisitos anteriores; com juros de mora de 1% a.m., e correção monetária (INPC), a contar da data do evento danoso; mantenho a condenação nos moldes descritos na sentença. Assim, o entendimento é de que a sentença não comporta nenhuma alteração, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111615617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111615617

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