Execução Fiscal 0010064-84.2016.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010064-84.2016.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2025, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2025, 10:35

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 16:10

Decorrido prazo de JANIELLE MARIA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:25

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83296430

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JANIELLE MARIA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010064-84.2016.8.06.0028 Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujas partes estão acima nominadas.. A presente demanda foi protocolada em 08/06/2016, tendo sido despachada inicialmente em 09/08/2019. O primeiro mandado de citação expedido não foi cumprido em razão das medidas de proteção contra a COVID-19, adotadas à época da pandemia, conforme certificado nos autos. Em 25/10/2021, foi determinada a intimação do exequente para prestar informações que facilitem a citação pessoal do executado. Apenas em 23/03/2023 a parte executada foi devidamente citada. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando manifestação nos autos. Eis o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional não trata expressamente da prescrição intercorrente, a qual, todavia, está prevista na Lei de Execução Fiscal, de n. 6.830/80, em seu art. 40, que determina a suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula 314, definindo que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, definiu qual seria a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nestas situações. Para tanto, fixou-se o entendimento de que o início do prazo prescricional não poderia depender de decisão do juiz ou da Fazenda Pública; e de que "o espírito da lei é de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais." Firmou entendimento que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo de execução tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a - Nas execuções fiscais tributárias mais antigas, em que a causa interruptiva da prescrição ainda era a citação do devedor e não o mero despacho do juiz que a determina, isto é, em que o mencionado despacho tenha se dado antes da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início depois da citação válida, ainda que esta tenha se dado por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b - Nas execuções fiscais mais recentes, em que o despacho que determina a citação do devedor tenha se dado depois do advento da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, permanecendo a situação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5(cinco) anos, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz ou da Fazenda Pública. Decorridos os 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar a respeito de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Os meros pedidos da Fazenda de citação ou de penhora, que restem infrutíferos, não terão o condão de interromper a prescrição. Caso a Fazenda tenha sucesso em alguns destes pedidos, a data de interrupção da prescrição retroagirá å data do pedido que restou frutífero. Não tendo havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o juiz pode, de ofício, isto é, independentemente de pedido da parte, reconhecer e decretar de imediato a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, devendo, todavia, fundamentar sua decisão apontando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Analisando o caso concreto e embasado no entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, mantenho o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis e/ou requerer as diligências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83296430

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83296430

27/03/2024, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 22:02

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:22

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JANIELLE MARIA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010064-84.2016.8.06.0028 Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujas partes estão acima nominadas.. A presente demanda foi protocolada em 08/06/2016, tendo sido despachada inicialmente em 09/08/2019. O primeiro mandado de citação expedido não foi cumprido em razão das medidas de proteção contra a COVID-19, adotadas à época da pandemia, conforme certificado nos autos. Em 25/10/2021, foi determinada a intimação do exequente para prestar informações que facilitem a citação pessoal do executado. Apenas em 23/03/2023 a parte executada foi devidamente citada. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando manifestação nos autos. Eis o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional não trata expressamente da prescrição intercorrente, a qual, todavia, está prevista na Lei de Execução Fiscal, de n. 6.830/80, em seu art. 40, que determina a suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula 314, definindo que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, definiu qual seria a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nestas situações. Para tanto, fixou-se o entendimento de que o início do prazo prescricional não poderia depender de decisão do juiz ou da Fazenda Pública; e de que "o espírito da lei é de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais." Firmou entendimento que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo de execução tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a - Nas execuções fiscais tributárias mais antigas, em que a causa interruptiva da prescrição ainda era a citação do devedor e não o mero despacho do juiz que a determina, isto é, em que o mencionado despacho tenha se dado antes da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início depois da citação válida, ainda que esta tenha se dado por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b - Nas execuções fiscais mais recentes, em que o despacho que determina a citação do devedor tenha se dado depois do advento da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, permanecendo a situação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5(cinco) anos, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz ou da Fazenda Pública. Decorridos os 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar a respeito de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Os meros pedidos da Fazenda de citação ou de penhora, que restem infrutíferos, não terão o condão de interromper a prescrição. Caso a Fazenda tenha sucesso em alguns destes pedidos, a data de interrupção da prescrição retroagirá å data do pedido que restou frutífero. Não tendo havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o juiz pode, de ofício, isto é, independentemente de pedido da parte, reconhecer e decretar de imediato a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, devendo, todavia, fundamentar sua decisão apontando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Analisando o caso concreto e embasado no entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, mantenho o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis e/ou requerer as diligências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JANIELLE MARIA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83296430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83296430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83296430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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