Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200156-09.2022.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200156-09.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:25

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83328281

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200156-09.2022.8.06.0028 Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que pretende a parte autora, em suma, em seu pedido urgente: "3. A Concessão da tutela antecipada, para que seja determinado o pagamento das parcelas subsequentes (a partir de março/2022) no valor de R$ 778.055,50 (setecentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), devidamente atualizadas pelo índice IGP-M nos termos do segundo parágrafo da cláusula 16ª do contrato de gestão. 4. Em sede de tutela de evidência - Art. 311 do NCPC -, seja penhorado o valor de R$ 2.055.410,91 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos), já empenhado pela Administração Pública Municipal para o fim de arcar com despesas do Contrato de Gestão nº 1612.02/2019, dispondo-o em conta judicial para ulterior satisfação do crédito do Exequente;" (sic). Vieram os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido urgente. É o relatório. Custas pagas. Da análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora tendo em vista os documentos juntados com a inicial, sendo necessária a oitiva da parte promovida. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica. Esse regramento diferenciado é justificável, pois os bens que eventualmente poderiam fazer frente ao pagamento do crédito, por serem públicos, são impenhoráveis. Essa proteção dada a estrutura do Estado visa proteger a continuidade de suas atividades que, via de regra, são essenciais a toda a comunidade. Destarte, a execução contra a Fazenda Pública não tem a finalidade de efetivar uma execução forçada frente ao Estado, mas sim de solicitar ao Judiciário que requisite o pagamento da obrigação à Fazenda. Na hipótese sob comento, o demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, eis que não trouxe nenhum documento que comprove que buscou resolver a questão de forma administrativa ou a recusa do Município. Não vislumbrada a probabilidade do direito, resta desnecessária a análise dos demais requisitos para fins de deferimento do pedido urgente pleiteado na inicial, posto serem requisitos cumulativos. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido urgente formulado. Intimem-se. Cite(m)-se e intime(m)-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se e cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83328281

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328281

27/03/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 22:03

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (EXECUTADO)

27/03/2024, 22:03

Não Concedida a Medida Liminar

27/03/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 10:58

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:18

Decisão

•14/10/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200156-09.2022.8.06.0028 Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em que pretende a parte autora, em suma, em seu pedido urgente: "3. A Concessão da tutela antecipada, para que seja determinado o pagamento das parcelas subsequentes (a partir de março/2022) no valor de R$ 778.055,50 (setecentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), devidamente atualizadas pelo índice IGP-M nos termos do segundo parágrafo da cláusula 16ª do contrato de gestão. 4. Em sede de tutela de evidência - Art. 311 do NCPC -, seja penhorado o valor de R$ 2.055.410,91 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos), já empenhado pela Administração Pública Municipal para o fim de arcar com despesas do Contrato de Gestão nº 1612.02/2019, dispondo-o em conta judicial para ulterior satisfação do crédito do Exequente;" (sic). Vieram os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido urgente. É o relatório. Custas pagas. Da análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora tendo em vista os documentos juntados com a inicial, sendo necessária a oitiva da parte promovida. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica. Esse regramento diferenciado é justificável, pois os bens que eventualmente poderiam fazer frente ao pagamento do crédito, por serem públicos, são impenhoráveis. Essa proteção dada a estrutura do Estado visa proteger a continuidade de suas atividades que, via de regra, são essenciais a toda a comunidade. Destarte, a execução contra a Fazenda Pública não tem a finalidade de efetivar uma execução forçada frente ao Estado, mas sim de solicitar ao Judiciário que requisite o pagamento da obrigação à Fazenda. Na hipótese sob comento, o demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, eis que não trouxe nenhum documento que comprove que buscou resolver a questão de forma administrativa ou a recusa do Município. Não vislumbrada a probabilidade do direito, resta desnecessária a análise dos demais requisitos para fins de deferimento do pedido urgente pleiteado na inicial, posto serem requisitos cumulativos. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido urgente formulado. Intimem-se. Cite(m)-se e intime(m)-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se e cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA em 03/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83328281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83328281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328281

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (EXECUTADO)

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição

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