Execução de Título Extrajudicial 3001416-54.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001416-54.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001416-54.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: SABRINA BENTO DA SILVA, CASSIANO COSTA DE SENA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129419811) feito por Sabrina Bento da Silva. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129692434. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129419811, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127810593, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada Sabrina Bento da Silva. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD em face do executado Cassiano Costa de Sena. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001416-54.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: SABRINA BENTO DA SILVA, CASSIANO COSTA DE SENA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129419811) feito por Sabrina Bento da Silva. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129692434. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129419811, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127810593, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada Sabrina Bento da Silva. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD em face do executado Cassiano Costa de Sena. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001416-54.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: SABRINA BENTO DA SILVA, CASSIANO COSTA DE SENA DECISÃO A pessoa jurídica Casa do Microcrédito ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Sabrina Bento da Silva e Cassiano Costa de Sena a fim de cobrá-las por dívida contratual contraída em março de 2023. A Inicial foi devidamente instruída com o título (id. 83339588) e o demonstrativo de débito atualizado (id. 83339589), preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Citadas, as partes executadas foram instadas a pagarem o débito no prazo de três dias (art. 829 CPC). Embora não tenham realizado o pagamento, a executada Sabrina Bento da Silva veio aos autos e apresentou embargos à execução (id. 89669995). No mencionado recurso alegaram 1) a incapacidade para postular em juízo do advogado da exequente; 2) a incompetência do Juizado Especial; 3) a ilegitimidade passiva dos fiadores; 4) a inépcia da Petição Inicial; 5) a inversão do ônus da prova; 6) a necessidade de revisão do contrato discutido nos autos; 7) a obrigatoriedade da audiência de conciliação. A exequente/embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (id. 90363771) refutando alguns dos fundamentos apresentados. É o que tenho a declarar. Decido. É preciso considerar que o recurso de Embargos à Execução que ora se discute exige a garantia do juízo para ser levado adiante. Nesse sentido, o seguinte enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. "O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Em mesmo sentido, o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. "Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Todavia, como mencionado ao final do trecho anterior, vislumbro a possibilidade de avaliação apenas dos pedidos realizados nas preliminares, por se tratarem de matérias que podem ser conhecidas ex officio. Por esse motivo, passo agora a analisá-las: DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LIMITADA DO ADVOGADO No que se refere à capacidade postulatória do advogado da exequente, entendo junto à majoritária doutrina que "a ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória" (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8.26.0224, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). Desse modo, a situação que recai sobre o procurador da autora ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] trata-se de questão interna corporis da Ordem dos Advogados do Brasil a justificar, no máximo, uma punição administrativa. Ademais, em pesquisa ao Cadastro Nacional de Advogados - CNA, verifica-se que o Dr. Clésio Moraes possui inscrição suplementar de n. 53943-A, na OAB/CE, seccional Sobral. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO Alega a parte embargante/executada que a existência de ação revisional proposta após a execução do título extrajudicial deve ser capaz de extinguir o processo sem resolução do mérito. Segundo ela, a revisional implica a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos processos no juízo prevento. Todavia, como os procedimentos são diferentes, não seria o caso de remessa dos autos, mas de extinção. Até porque, conforme a embargante, a necessidade de perícia contábil impediria que este juízo enquanto prevento tomasse para si o processo proposto perante a Justiça Comum. Pois bem. Quanto à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para julgarem o feito em virtude da ação apresentada perante a Justiça Comum, a existência dela não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento desta execução. Essa é a interpretação do art. 784, § 1º, do CPC, segundo o qual "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Entendo que este processo executório de título extrajudicial, somente pode ser suspenso se houver determinação judicial nos autos de revisão contratual, o que não ficou demonstrado. Todavia, a simples propositura da ação que pretende discutir as obrigações relativas ao título executivo extrajudicial não impõe, automaticamente, a suspensão da execução, salvo comprovadas as exigências do § 1º, art. 919, do CPC/2015: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Mais que isso: em virtude da celeridade que se impõe sobre o procedimento sumaríssimo, admitir a possibilidade de suspensão do processo até a decisão da ação revisional seria contraproducente e contrário aos princípios que regem a Lei 9.099/95. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso (AgInt no REsp 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21-2-2017). Nesse mesmo sentido, a fim de continuar a execução em seus termos, trago julgados deste Tribunal de Justiça, favoráveis à continuidade: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 313, V, a do CPC. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 784, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se merece ser reformada a decisão interlocutória de primeiro grau, que determinou a suspensão do feito executivo originário (nº 0132656-80.2017.8.06.0001) em virtude da existência de ação ordinária (nº 0135544-22.2017.8.06.0001), na qual se discute a validade de cláusulas do contrato executado. De acordo com o § 1º do art. 784 do Código de Processo Civil, "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Ou seja, o simples ajuizamento de uma ação ordinária para discussão do título que originou uma ação de execução prévia não tem o condão de, por si só, suspender os efeitos da execução. Ainda, conforme o § 1º do art. 919 da lei processual civil, aos embargos à execução se confere excepcionalmente o efeito suspensivo quando forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verifica-se que o entendimento adotado pelo d. juízo singular não está de acordo com o previsto na legislação ordinária ( § 1º do art. 784 do CPC), tampouco com o que vem sendo decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça pátrios, pois a propositura de ação de conhecimento posteriormente ao ajuizamento de ação executiva não possibilita o sobrestamento da primeira, de modo que se deve possibilitar o retorno do andamento processual. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622960-53.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EMBARGANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 313, I e 689 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Antônia Neuma Mota Moreira Dias, da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no bojo do processo de nº 0132578-04.2008.8.06.0001. 2) Em suas razões recursais, o Agravante arrazoa que o pronunciamento decisório hostilizado foi exarado erroneamente, uma vez que este pretende manter a suspensão do trâmite processual até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Revisional de nº 0097706-31.2006.8.06.0001. 3) Na casuística, a Magistrada Singular fundamentou a suspensão do trâmite processual levando em conta a prejudicialidade do feito devido Ação Revisional, e o falecimento da Embargante - com a consequente habilitação do espólio desta. 4) É consabido, que a suspensão do processo a fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros é expressamente prevista nos arts. 313, I, e 689 do Código Instrumental Cível, como bem explanou a nobre magistrada à fl. 91. 5) Todavia, depreendo que o termo final para que se opere a suspensão é somente até a habilitação dos sucessores do de cujus, não sendo prudente esperar o trânsito em julgado da Ação Revisional para que, finalmente, se opere a fase executória. Inteligência do artigo 784, § 1º, do vigente CPC. 6) Nessa concatenação, ante à perquirição técnico-jurídica realizada alhures, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido manter a suspensividade até a devida habilitação dos herdeiros. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de Fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06262479220218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES ANTE A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ANTECIPADA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO A cláusula de renúncia ao benefício de ordem, previsto no art. 828 do CC, inserida em um contrato de adesão, por si só, não enseja a nulidade da disposição contratual, desde que sua inserção se dê de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao aderente, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM QUANTO À FIANÇA PRESTADA. FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo até, eventualmente, ser revogado. 2. Segundo entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem em relação à fiança prestada. 3. A inserção de cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem em contrato de adesão, por si só, não gera nulidade, ainda mais como no presente caso em que a disposição contratual é de fácil compreensão (TJPR - 15ª C.Cível - 0000170-70.2013.8.16.0106 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho)" (negritei) 4. Mantida a sentença de improcedência da demanda, descabe o pleito da parte vencida de inversão do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Ao fixar os honorários do curador especial deve ser observado o disposto na Tabela da Advocacia Dativa, bem como os parâmetros dos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001742-95.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.10.2022) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme salientado acima, a Inicial foi devidamente instruída com o título e o demonstrativo de débito atualizado, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto e tendo analisado as matérias de ordem pública como se exceção de pré-executividade fossem, NÃO ACOLHO os pedidos apresentados em preliminar. Quanto ao mérito, deixo de conhecer os manejados embargos, ante a ausência de garantia do juízo, exigência específica da Lei 9.099/95. Assim, preclusa a presente decisão, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001416-54.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SABRINA BENTO DA SILVAEndereço: Rua Carmolandia, prox. ao senhor Chicó, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: CASSIANO COSTA DE SENAEndereço: rua Carmolandia, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de pedido de reconsideração da sentença de extinção. Ante os princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo o pedido como embargos de declaração. Conforme se depreende dos autos, o promovente, após a prolação da sentença, apresentou certificado autêntico de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pugnando pelo acolhimento dos embargos para o regular prosseguimento do feito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, vez que tempestivos, deles conheço. Em análise do feito, verifica-se que o certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público juntado pela exequente comprova a sua legitimidade para propor perante os Juizados Especiais estaduais, dessa forma, acolho os embargos de declaração e dou provimento para desconstituir a sentença proferida nos autos e determinar o regular processamento do feito. Ademais, observa-se que a ação de execução de título extrajudicial foi protocolada como processo de conhecimento. Dessa forma, determino que a secretaria promova a retificação da classe processual e o cancelamento da sessão de conciliação. Em análise do título objeto desta ação, verifica-se que ele preenche os requisitos essenciais e é dotado de força executiva. Sendo assim, determino a citação e intimação da devedora para, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora. Anote-se que o referido prazo é contado a partir da data da ciência da parte devedora, e não da juntada do(a) carta/mandado de citação aos autos. Não se verificando o pagamento do débito no prazo legal, proceda-se a penhora via requisição eletrônica (SISBAJUD), nos termos do Enunciado 16 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Uma vez realizada a penhora ou o bloqueio bancário, intime-se o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça devolverá o mandado, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença. Intime-se o autor. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200725313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200725313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200725313

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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