Execução de Título Extrajudicial 3001411-32.2024.8.06.0167 - TJCE

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192906271

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192906271

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192906271

18/02/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:19

Juntada de certidão

02/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de diligência

09/12/2025, 22:26

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:23

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:28

Decorrido prazo de MARIA VALDENE SOUSA SENA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:43

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:38

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167695070

07/08/2025, 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167695070

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167695070

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167695070

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167695070

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167695070

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167695070

05/08/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167695070

05/08/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:49

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:52

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145214357

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145214357

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145214357

04/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:13

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 09:30

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:52

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA VALDENE SOUSA SENA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131703326

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131703326

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131703326

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA VALDENE SOUSA SENA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129421427) feito por José Adriano do Nascimento Gomes. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129690424. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129421427, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127810620, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada José Adriano do Nascimento Gomes. Aguarde-se o prazo para manifestação da executada Maria Valdene Sousa Sena. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131703326

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA VALDENE SOUSA SENA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129421427) feito por José Adriano do Nascimento Gomes. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129690424. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129421427, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127810620, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada José Adriano do Nascimento Gomes. Aguarde-se o prazo para manifestação da executada Maria Valdene Sousa Sena. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131703326

07/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131703326

07/01/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2024, 06:19

Juntada de Petição de diligência

30/12/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/12/2024, 18:45

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127810619

03/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127810619

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se a exequente e o executado José Adriano do Nascimento Gomes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se a exequente e o executado José Adriano do Nascimento Gomes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810619

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se a exequente e o executado José Adriano do Nascimento Gomes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810619

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se a exequente e o executado José Adriano do Nascimento Gomes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810619

29/11/2024, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810619

29/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:26

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2024, 08:26

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 127032768

27/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 27/11/2024. Documento: 127032768

27/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127032768

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA VALDENE SOUSA SENA DECISÃO Na petição de ID n. 126188094, o executado José Adriano do Nascimento Gomes postula a apreciação do petitório de ID n. 109889913. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que este juízo não acolheu a exceção de pré-executividade, conforme decisão de ID n. 112052143, inclusive sem qualquer recurso (notadamente os embargos de declaração). Ademais, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei n. 9.099/95, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não são Microempresas e nem Empresas de Pequeno Porte, de modo que não se aplica o Enunciado n. 141 do FONAJE. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Proceda-se o imediato bloqueio SISBAJUD no peticionante, conforme já determinado. Intime-se o executado MARIA VALDENE SOUSA SENA para realizar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127032768

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA VALDENE SOUSA SENA DECISÃO Na petição de ID n. 126188094, o executado José Adriano do Nascimento Gomes postula a apreciação do petitório de ID n. 109889913. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que este juízo não acolheu a exceção de pré-executividade, conforme decisão de ID n. 112052143, inclusive sem qualquer recurso (notadamente os embargos de declaração). Ademais, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei n. 9.099/95, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não são Microempresas e nem Empresas de Pequeno Porte, de modo que não se aplica o Enunciado n. 141 do FONAJE. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Proceda-se o imediato bloqueio SISBAJUD no peticionante, conforme já determinado. Intime-se o executado MARIA VALDENE SOUSA SENA para realizar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127032768

25/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127032768

25/11/2024, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:21

Juntada de certidão

19/11/2024, 09:19

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:47

Decorrido prazo de MARIA VALDENE SOUSA SENA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:12

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 112052143

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112052143

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA VALDENE SOUSA SENA DECISÃO A pessoa jurídica Casa do Microcrédito ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de José Adriano do Nascimento Gomes e Maria Valdene Sousa Sena a fim de cobrá-las por dívida contratual contraída em março de 2023. A Inicial foi devidamente instruída com o título (id. 83338228) e o demonstrativo de débito atualizado (id. 83338232), preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Citadas, as partes executadas foram instadas a pagarem o débito no prazo de três dias (art. 829 CPC). Embora não tenham realizado o pagamento, o executado José Adriano do Nascimento Gomes veio aos autos e apresentou embargos à execução (id. 89669977). No mencionado recurso alegaram 1) a incapacidade para postular em juízo do advogado da exequente; 2) a incompetência do Juizado Especial; 3) a ilegitimidade passiva dos fiadores; 4) a inépcia da Petição Inicial; 5) a inversão do ônus da prova; 6) a necessidade de revisão do contrato discutido nos autos; 7) a obrigatoriedade da audiência de conciliação. A exequente/embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (id. 90363223) refutando alguns dos fundamentos apresentados. É o que tenho a declarar. Decido. É preciso considerar que o recurso de Embargos à Execução que ora se discute exige a garantia do juízo para ser levado adiante. Nesse sentido, o seguinte enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. "O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Em mesmo sentido, o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. "Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Todavia, como mencionado ao final do trecho anterior, vislumbro a possibilidade de avaliação apenas dos pedidos realizados nas preliminares, por se tratarem de matérias que podem ser conhecidas ex officio. Por esse motivo, passo agora a analisá-las: DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LIMITADA DO ADVOGADO No que se refere à capacidade postulatória do advogado da exequente, entendo junto à majoritária doutrina que "a ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória" (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8.26.0224, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). Desse modo, a situação que recai sobre o procurador da autora ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] trata-se de questão interna corporis da Ordem dos Advogados do Brasil a justificar, no máximo, uma punição administrativa. Ademais, em pesquisa ao Cadastro Nacional de Advogados - CNA, verifica-se que o Dr. Clésio Moraes possui inscrição suplementar de n. 53943-A, na OAB/CE, seccional Sobral. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO Alega a parte embargante/executada que a existência de ação revisional proposta após a execução do título extrajudicial deve ser capaz de extinguir o processo sem resolução do mérito. Segundo ela, a revisional implica a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos processos no juízo prevento. Todavia, como os procedimentos são diferentes, não seria o caso de remessa dos autos, mas de extinção. Até porque, conforme a embargante, a necessidade de perícia contábil impediria que este juízo enquanto prevento tomasse para si o processo proposto perante a Justiça Comum. Pois bem. Quanto à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para julgarem o feito em virtude da ação apresentada perante a Justiça Comum, a existência dela não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento desta execução. Essa é a interpretação do art. 784, § 1º, do CPC, segundo o qual "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Entendo que este processo executório de título extrajudicial, somente pode ser suspenso se houver determinação judicial nos autos de revisão contratual, o que não ficou demonstrado. Todavia, a simples propositura da ação que pretende discutir as obrigações relativas ao título executivo extrajudicial não impõe, automaticamente, a suspensão da execução, salvo comprovadas as exigências do § 1º, art. 919, do CPC/2015: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Mais que isso: em virtude da celeridade que se impõe sobre o procedimento sumaríssimo, admitir a possibilidade de suspensão do processo até a decisão da ação revisional seria contraproducente e contrário aos princípios que regem a Lei 9.099/95. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso (AgInt no REsp 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21-2-2017). Nesse mesmo sentido, a fim de continuar a execução em seus termos, trago julgados deste Tribunal de Justiça, favoráveis à continuidade: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 313, V, a do CPC. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 784, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se merece ser reformada a decisão interlocutória de primeiro grau, que determinou a suspensão do feito executivo originário (nº 0132656-80.2017.8.06.0001) em virtude da existência de ação ordinária (nº 0135544-22.2017.8.06.0001), na qual se discute a validade de cláusulas do contrato executado. De acordo com o § 1º do art. 784 do Código de Processo Civil, "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Ou seja, o simples ajuizamento de uma ação ordinária para discussão do título que originou uma ação de execução prévia não tem o condão de, por si só, suspender os efeitos da execução. Ainda, conforme o § 1º do art. 919 da lei processual civil, aos embargos à execução se confere excepcionalmente o efeito suspensivo quando forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verifica-se que o entendimento adotado pelo d. juízo singular não está de acordo com o previsto na legislação ordinária ( § 1º do art. 784 do CPC), tampouco com o que vem sendo decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça pátrios, pois a propositura de ação de conhecimento posteriormente ao ajuizamento de ação executiva não possibilita o sobrestamento da primeira, de modo que se deve possibilitar o retorno do andamento processual. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622960-53.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EMBARGANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 313, I e 689 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Antônia Neuma Mota Moreira Dias, da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no bojo do processo de nº 0132578-04.2008.8.06.0001. 2) Em suas razões recursais, o Agravante arrazoa que o pronunciamento decisório hostilizado foi exarado erroneamente, uma vez que este pretende manter a suspensão do trâmite processual até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Revisional de nº 0097706-31.2006.8.06.0001. 3) Na casuística, a Magistrada Singular fundamentou a suspensão do trâmite processual levando em conta a prejudicialidade do feito devido Ação Revisional, e o falecimento da Embargante - com a consequente habilitação do espólio desta. 4) É consabido, que a suspensão do processo a fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros é expressamente prevista nos arts. 313, I, e 689 do Código Instrumental Cível, como bem explanou a nobre magistrada à fl. 91. 5) Todavia, depreendo que o termo final para que se opere a suspensão é somente até a habilitação dos sucessores do de cujus, não sendo prudente esperar o trânsito em julgado da Ação Revisional para que, finalmente, se opere a fase executória. Inteligência do artigo 784, § 1º, do vigente CPC. 6) Nessa concatenação, ante à perquirição técnico-jurídica realizada alhures, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido manter a suspensividade até a devida habilitação dos herdeiros. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de Fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06262479220218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES ANTE A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ANTECIPADA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO A cláusula de renúncia ao benefício de ordem, previsto no art. 828 do CC, inserida em um contrato de adesão, por si só, não enseja a nulidade da disposição contratual, desde que sua inserção se dê de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao aderente, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM QUANTO À FIANÇA PRESTADA. FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo até, eventualmente, ser revogado. 2. Segundo entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem em relação à fiança prestada. 3. A inserção de cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem em contrato de adesão, por si só, não gera nulidade, ainda mais como no presente caso em que a disposição contratual é de fácil compreensão (TJPR - 15ª C.Cível - 0000170-70.2013.8.16.0106 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho)" (negritei) 4. Mantida a sentença de improcedência da demanda, descabe o pleito da parte vencida de inversão do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Ao fixar os honorários do curador especial deve ser observado o disposto na Tabela da Advocacia Dativa, bem como os parâmetros dos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001742-95.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.10.2022) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme salientado acima, a Inicial foi devidamente instruída com o título e o demonstrativo de débito atualizado, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto e tendo analisado as matérias de ordem pública como se exceção de pré-executividade fossem, NÃO ACOLHO os pedidos apresentados em preliminar. Quanto ao mérito, deixo de conhecer os manejados embargos, ante a ausência de garantia do juízo, exigência específica da Lei 9.099/95. Assim, preclusa a presente decisão, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112052143

25/10/2024, 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de JOEL SANTIAGO FERREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

04/10/2024, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 14:43

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 99217914

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99217914

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3001411-32.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicados e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 04/10/2024 11:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE4ZDBhMmYtMzZiYi00MjZhLWI0ZGQtOTBiNTU4Nzg2ZTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 21 de agosto de 2024. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

10/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217914

09/09/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:19

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

21/08/2024, 17:18

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98976183

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001411-32.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 Requerido: Nome: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMESEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: MARIA VALDENE SOUSA SENAEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 09/12/2024 14:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 09/12/2024 14:30 Link da audiência: Em breve estará os autos. Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 19 de agosto de 2024. Eu, SAMIRA ARAUJO LOIOLA, o digitei. SAMIRA ARAUJO LOIOLA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98976183

20/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976183

19/08/2024, 11:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

16/08/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:18

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024. Documento: 89684471

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar acerca do embargo a execução id 89669977. Sobral - CE, 19 de julho de 2024. DÉBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Diretora(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 - [Cláusula Penal] Parte

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684471

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684471

19/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 13:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

03/07/2024, 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 27/06/2024

28/06/2024, 08:55

Juntada de Certidão

28/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 88012228

13/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 88012228

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001411-32.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMESEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: MARIA VALDENE SOUSA SENAEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de pedido de reconsideração da sentença de extinção. Ante os princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo o pedido como embargos de declaração. Conforme se depreende dos autos, o promovente, após a prolação da sentença, apresentou certificado autêntico de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pugnando pelo acolhimento dos embargos para o regular prosseguimento do feito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, vez que tempestivos, deles conheço. Em análise do feito, verifica-se que o certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público juntado pela exequente comprova a sua legitimidade para propor perante os Juizados Especiais estaduais, dessa forma, acolho os embargos de declaração e dou provimento para desconstituir a sentença proferida nos autos e determinar o regular processamento do feito. Ademais, observa-se que a ação de execução de título extrajudicial foi protocolada como processo de conhecimento. Dessa forma, determino que a secretaria promova a retificação da classe processual e o cancelamento da sessão de conciliação. Em análise do título objeto desta ação, verifica-se que ele preenche os requisitos essenciais e é dotado de força executiva. Sendo assim, determino a citação e intimação da devedora para, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora. Anote-se que o referido prazo é contado a partir da data da ciência da parte devedora, e não da juntada do(a) carta/mandado de citação aos autos. Não se verificando o pagamento do débito no prazo legal, proceda-se a penhora via requisição eletrônica (SISBAJUD), nos termos do Enunciado 16 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Uma vez realizada a penhora ou o bloqueio bancário, intime-se o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça devolverá o mandado, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença. Intime-se o autor. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88012228

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88012228

11/06/2024, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2024, 17:34

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:19

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:52

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86008654

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001411-32.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMESEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: MARIA VALDENE SOUSA SENAEndereço: Rua ST Livramento, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e não demonstrou ostentar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei n. 9.099/95. Isso porque, a parte autora, apesar de intimada, não juntou o certificado de qualificação, conforme disciplina o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.790/1999. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86008654

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86008654

15/05/2024, 00:50

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/05/2024, 14:44

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:46

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83342362

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001411-32.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para comprovar, cabalmente, que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Registre-se, por oportuno, que o certificado acostado aos autos, além de estar vencido, não comprova a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83342362

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83342362

27/03/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 21:56

Conclusos para despacho

27/03/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:35

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

27/03/2024, 17:35

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 17:35

—

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192906271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192906271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192906271

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)