Procedimento Comum Cível 0007140-42.2012.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007140-42.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

28/08/2024, 15:04

Juntada de outros documentos

28/08/2024, 15:00

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/05/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES SILVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:33

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83080422

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLENE MARQUES SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007140-42.2012.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa o restabelecimento do auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Devidamente citada, a parte promovida apresentou tempestiva contestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Entendo que é o caso de julgamento antecipado do mérito. Afiro que o INSS demonstrou que a autora já é titular de aposentadoria por idade com início em: 11/12/2017 (ID 83049478), o que torna incompatível a percepção de benefício por incapacidade, considerando-se o pressuposto de desempenho de labor rurícola como segurada especial no período de carência de 180 meses anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, já estando a autora aposentada por idade é manifestamente paradoxal insistir que se encontraria incapaz para fins de percepção do benefício respectivo. Na aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, intimada a parte autora para se manifestar sobre a informação apresentada pelo INSS, nada apresentou nos autos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Pedido liminar prejudicado. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83080422

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83080422

28/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 14:16

Julgado improcedente o pedido

28/03/2024, 14:16

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLENE MARQUES SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007140-42.2012.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa o restabelecimento do auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Devidamente citada, a parte promovida apresentou tempestiva contestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Entendo que é o caso de julgamento antecipado do mérito. Afiro que o INSS demonstrou que a autora já é titular de aposentadoria por idade com início em: 11/12/2017 (ID 83049478), o que torna incompatível a percepção de benefício por incapacidade, considerando-se o pressuposto de desempenho de labor rurícola como segurada especial no período de carência de 180 meses anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, já estando a autora aposentada por idade é manifestamente paradoxal insistir que se encontraria incapaz para fins de percepção do benefício respectivo. Na aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, intimada a parte autora para se manifestar sobre a informação apresentada pelo INSS, nada apresentou nos autos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Pedido liminar prejudicado. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES SILVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83080422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83080422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83080422

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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