Execução Fiscal 0802099-93.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802099-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 21:39

Juntada de Certidão

15/05/2024, 21:39

Juntada de Certidão

15/05/2024, 21:39

Decorrido prazo de LARA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:52

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83289219

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL EDMILSON PINHEIRO FILHO Valor da Causa: R$ 21.095,98 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0802099-93.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, com fundamento no disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, conforme se vê do documento juntado fornecido pela Procuradoria da Fazenda Pública. Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83289219

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83289219

28/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2024, 15:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/03/2024, 16:20

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 13:55

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 16:20

DESPACHO

•27/10/2023, 12:36

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83289219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83289219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83289219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)