Execução Fiscal 0340082-58.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0340082-58.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 08:53

Juntada de Certidão

16/05/2024, 08:52

Juntada de Certidão

16/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:56

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83304039

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIO CEARENSE DE SUPRIMENTOS LTDA, ANA PAULA LOPES DE ALMEIDA, MIRIAM ROCHA CASTRO Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0340082-58.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos requerendo a extinção desta execução fiscal, conforme petição e documento juntado nos autos noticiando que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme CI PGE / PROFIS. Verifico que apesar do ajuizamento deste processo ter ocorrido há mais de 20 anos, não houve a comprovação da quitação da dívida perseguida ou, no mínimo, a constrição de bens para tanto, sendo curial, nessas circunstâncias, analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão do exequente. Reza o artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, as diversas tentativas de penhora nestes autos não lograram êxito, e considerando que decorreu o prazo de seis anos exigido pela legislação e pela jurisprudência para caracterização da prescrição intercorrente, e não havendo causa de suspensão ou interrupção do seu transcurso, concluo que se impõe o reconhecimento da prescrição por este Juízo. Em face do exposto, defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário, tendo em vista ter se operado a prescrição, como reconhecido inclusive pela exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa imediata na distribuição. Fortaleza/CE, 27/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83304039

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83304039

28/03/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2024, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2024, 16:20

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 14:29

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 16:20

DESPACHO

•17/10/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIO CEARENSE DE SUPRIMENTOS LTDA, ANA PAULA LOPES DE ALMEIDA, MIRIAM ROCHA CASTRO Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0340082-58.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos requerendo a extinção desta execução fiscal, conforme petição e documento juntado nos autos noticiando que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme CI PGE / PROFIS. Verifico que apesar do ajuizamento deste processo ter ocorrido há mais de 20 anos, não houve a comprovação da quitação da dívida perseguida ou, no mínimo, a constrição de bens para tanto, sendo curial, nessas circunstâncias, analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão do exequente. Reza o artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, as diversas tentativas de penhora nestes autos não lograram êxito, e considerando que decorreu o prazo de seis anos exigido pela legislação e pela jurisprudência para caracterização da prescrição intercorrente, e não havendo causa de suspensão ou interrupção do seu transcurso, concluo que se impõe o reconhecimento da prescrição por este Juízo. Em face do exposto, defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário, tendo em vista ter se operado a prescrição, como reconhecido inclusive pela exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa imediata na distribuição. Fortaleza/CE, 27/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83304039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83304039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83304039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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