Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000140-40.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

18/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/04/2024, 20:50

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83254266

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000140-40.2024.8.06.0182 Ação Anulatória de Multa c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Trata-se de Ação Anulatória de Multa c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Mercadinho Ponto da Economia Viçosa LTDA em face de Estado do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 80684034. Analisando os autos, verifica-se que as alegações de hipossuficiência econômica contidas na inicial estão desacompanhadas de elementos mínimos de prova, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita resta prejudicado neste momento. Desta forma, deve a parte comprovar sua insuficiência de recursos (art. 99, §2º, do CPC), haja vista que apenas a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º). Contudo, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, impõe-se oportunizar à parte autora a apresentação de provas que, de fato, comprovem o seu estado atual de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando provas que corroborem suas afirmações, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, advirta-os de que, em nome do princípio constitucional do acesso à justiça, a parte poderá requer o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de março de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

29/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83254266

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83254266

28/03/2024, 12:14

Determinada a emenda à inicial

27/03/2024, 20:16

Conclusos para decisão

04/03/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•27/03/2024, 20:16

Documento de Comprovação

•04/03/2024, 16:55