Execução de Título Extrajudicial 3000424-52.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000424-52.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 13:50

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:01

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83343904

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Portal do Sol Executado: Ozias Pereira Souto Processo nº 3000424-52.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente objetiva que o executado seja compelido a lhe pagar a importância de R$ 1.063,78 (um mil e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Pela análise da petição inicial e conforme certificado nos autos, verifica-se que o endereço da parte executada não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, posto tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja competência define-se pelo endereço do réu. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

29/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83343904

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83343904

28/03/2024, 01:21

Extinto o processo por incompetência territorial

28/03/2024, 01:21

Juntada de certidão

28/03/2024, 00:20

Conclusos para despacho

27/03/2024, 06:51

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 11:09

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 01:21

Sentença

•28/03/2024, 01:21