Cumprimento de sentença 0050217-55.2020.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050217-55.2020.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 10:54

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 10:53

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:46

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:46

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129756772

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129756772

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento se sentença. Nota-se que em petição de ID 112084658, as partes informaram a celebraram acordo, motivo pelo qual requereram a homologação deste por sentença. Ademais, a parte executada informou que cumpriu o acordo em petição de ID 112598699. Com essas considerações, HOMOLOGO com esteio na regra do art. 487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129756772

16/12/2024, 14:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2024, 21:03

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/12/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/12/2024, 14:05

SENTENÇA

•14/12/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050217-55.2020.8.06.0179. RECORRENTE: BANCO PAN AMERICANO S.A. RECORRIDO: GERALDA CRISPINA DO NASCIMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e LHES DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno RELATÓRIO: VOTO:VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 02/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050217-55.2020.8.06.0179 EMBARGANTE: BANCO PAN AMERICANO S.A EMBARGADA: GERALDA CRISPINA DO NASCIMENTO JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO ADVERSADA. NECESSIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 85, §2º DO CPC. RETIFICAÇÃO PARA CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e LHES DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN AMERICANO S.A. em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado por ele interposto e lhe negou provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, e condenou o embargante em custas e honorários, no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em suma, alegou que teria havido vício na decisão do Colegiado (ID. 10646733), uma vez que se registrou a condenação da parte ré em custas e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, suscitou que a verba sucumbencial só deverá incidir sobre o valor da causa quando não for possível mensurar o valor da condenação, o que não é o caso dos autos, visto que o valor da condenação é mensurável. Assim, requereu a integração da decisão vergastada para que a verba sucumbencial se promova sobre o valor da condenação. Para o voto, é o que importa relatar. VOTO Conheço dos aclaratórios, visto que formalmente admissíveis. Assiste razão ao embargante, haja vista que a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou o promovido/embargante ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com correção monetária (INPC) contada deste a data da sentença (Súmula 362, STJ), juros de mora de 1% desde a citação do réu e na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta do autor embargado, seguidos dos consectários legais (ID.10122111). Assim, o valor dos ônus sucumbenciais deve incidir sobre o total da condenação, em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, §2º do CPC: Art. 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 85 do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES DOU PROVIMENTO, para sanar o vício apontado, devendo passar a vigorar o dispositivo do acórdão da seguinte forma: "Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.". É como voto. Sem custas e honorários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129756772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129756772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129756772

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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